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Doc. ADM Direito 719.8494.8283.0518

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alienação de direitos hereditários relativos a imóvel. Perda da posse, pela adquirente, em razão de sentença proferida em ação possessória proposta pelo espólio. Pretensão indenizatória formulada em relação à imobiliária e ao alienante. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambos os réus. Aplicabilidade do instituto jurídico da evicção. Responsabilidade do alienante pela restituição do preço recebido e pela indenização dos prejuízos sofridos pela autora. Manutenção da condenação apenas em relação aos danos materiais efetivamente demonstrados. Danos morais configurados. Indenização adequadamente fixada a esse título. Responsabilização da imobiliária por falha na prestação dos serviços. Intermediação do negócio sem a necessária cautela. Condenação mantida. Reforma parcial da sentença apenas para limitar a condenação a título de danos materiais.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos pelos réus contra a sentença de procedência proferida em ação indenizatória, que os condenou à restituição dos valores despendidos pela autora no negócio jurídico, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em seu favor.2. O alienante réu interpôs a apelação (1), em que suscita a nulidade da sentença por falta de fundamentação e defende que a autora possuía ciência dos riscos relativos à negociação e que não estão demonstrados os danos materiais e morais alegados. A imobiliária ré interpôs a apelação (2), em que defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por valorar equivocadamente a prova emprestada, a ausência de cautela da autora em se imitir na posse do bem e em realizar a negociação, bem como a ausência de ato ilícito ou dever de indenizar, notadamente em relação à intermediação realizada pela imobiliária.II. Questões em discussão3. A controvérsia reside em verificar: (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) a presença dos pressupostos para a responsabilização do alienante e da imobiliária pelos danos sofridos pelos autores; (iii) a adequação da condenação a título de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir4. Não há falar em nulidade da sentença, que apresentou fundamentação idônea acerca da matéria controvertida, não se mostrando relevante a dilação probatória pretendida, diante da suficiência da prova documental e da prova oral emprestada que instrui o processo.5. A responsabilidade civil do alienante deve ser realizada sob a ótica da evicção, o que não representa julgamento extra petita, pois cabe ao juiz atribuir a qualificação jurídica aos fatos delineados na inicial.6. A autora sofreu a perda da posse do imóvel por força de decisão judicial, em razão de fato anterior à aquisição, situação que caracteriza a evicção e impõe a responsabilização do alienante, sem que se possa falar em culpa exclusiva ou concorrente da adquirente.7. A ciência sobre a pendência de inventário não evidencia conhecimento da autora sobre a litigiosidade em torno do imóvel adquirido, notadamente porque havia partilha favorável ao alienante ao tempo da aquisição.8. Quanto aos danos materiais, manteve-se apenas a condenação relativa aos valores comprovadamente desembolsados pela apelante.9. Está configurada a lesão aos direitos da personalidade da autora, a justificar a indenização por danos morais, no valor arbitrado pela sentença, haja vista a privação da posse do bem e dos valores despendidos durante aproximadamente dez anos.10. Mantém-se a condenação da imobiliária por violação ao dever de cautela na intermediação no negócio jurídico.IV. Dispositivo11. Recursos de apelação parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 374, 450, 492, 503, 504, I, 506, Código Civil, art. 422, 447, 448, 457, 723 e 1793; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; TJSP; Apelação Cível 1003822-72.2020.8.26.0068; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 206.2749.9767.3669

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM MINIMAMENTE A TITULARIDADE DAS LIGAÇÕES. REQUERIDA QUE DEVE COMPROVAR A NÃO TITULARIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 519.7088.3178.8663

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM VALOR EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ E ART. 85, §6º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESISTÊNCIA DO AUTOR À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião ordinária com valor da causa de R$ 300.000,00, fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, em favor do procurador do espólio excluído do polo passivo por ilegitimidade.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa é de R$ 300.000,00 e (ii) saber se incide a sanção premial do art. 338, parágrafo único, do CPC, com limitação dos honorários entre 3% e 5%, quando o autor resistiu expressamente à alegação de ilegitimidade passiva.III. Razões de decidir3. O art. 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, sendo a apreciação equitativa admitida apenas excepcionalmente, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (§8º).4. O Tema Repetitivo 1.076 do STJ firmou tese vinculante no sentido de que a fixação por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais legais. No caso, o valor da causa de R$ 300.000,00 não autoriza a equidade.5. A sanção premial do art. 338, parágrafo único, do CPC pressupõe que o autor reconheça prontamente o equívoco na indicação do polo passivo e aceite a correção. Havendo resistência expressa à alegação de ilegitimidade, com impugnação da preliminar e requerimento de manutenção do réu na lide, não se aplica a exceção, incidindo a regra geral do art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 460.2759.6374.1627

4 - TJPR Processual Civil. Acórdão. Não provimento. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022, CPC.

Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 339.4061.5175.2620

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE. CONSUMIDORA QUE ACREDITOU EM SUPOSTA OFERTA DE TRABALHO E REALIZOU DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES. OPERAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA TITULAR DA CONTA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO INFRUTÍFERA POR AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA RECEBEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PICPAY. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS QUANTO À PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (CDC, ART. 14, § 3º, II). PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMAIS RECORRIDAS PELO PREJUÍZO INTEGRAL. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CAPÍTULOS CONDENATÓRIOS NÃO IMPUGNADOS PELAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NOS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.

  Recurso conhecido e desprovido.

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