I. Caso em exame1. Recursos interpostos pelos réus contra a sentença de procedência proferida em ação indenizatória, que os condenou à restituição dos valores despendidos pela autora no negócio jurídico, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em seu favor.2. O alienante réu interpôs a apelação (1), em que suscita a nulidade da sentença por falta de fundamentação e defende que a autora possuía ciência dos riscos relativos à negociação e que não estão demonstrados os danos materiais e morais alegados. A imobiliária ré interpôs a apelação (2), em que defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por valorar equivocadamente a prova emprestada, a ausência de cautela da autora em se imitir na posse do bem e em realizar a negociação, bem como a ausência de ato ilícito ou dever de indenizar, notadamente em relação à intermediação realizada pela imobiliária.II. Questões em discussão3. A controvérsia reside em verificar: (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) a presença dos pressupostos para a responsabilização do alienante e da imobiliária pelos danos sofridos pelos autores; (iii) a adequação da condenação a título de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir4. Não há falar em nulidade da sentença, que apresentou fundamentação idônea acerca da matéria controvertida, não se mostrando relevante a dilação probatória pretendida, diante da suficiência da prova documental e da prova oral emprestada que instrui o processo.5. A responsabilidade civil do alienante deve ser realizada sob a ótica da evicção, o que não representa julgamento extra petita, pois cabe ao juiz atribuir a qualificação jurídica aos fatos delineados na inicial.6. A autora sofreu a perda da posse do imóvel por força de decisão judicial, em razão de fato anterior à aquisição, situação que caracteriza a evicção e impõe a responsabilização do alienante, sem que se possa falar em culpa exclusiva ou concorrente da adquirente.7. A ciência sobre a pendência de inventário não evidencia conhecimento da autora sobre a litigiosidade em torno do imóvel adquirido, notadamente porque havia partilha favorável ao alienante ao tempo da aquisição.8. Quanto aos danos materiais, manteve-se apenas a condenação relativa aos valores comprovadamente desembolsados pela apelante.9. Está configurada a lesão aos direitos da personalidade da autora, a justificar a indenização por danos morais, no valor arbitrado pela sentença, haja vista a privação da posse do bem e dos valores despendidos durante aproximadamente dez anos.10. Mantém-se a condenação da imobiliária por violação ao dever de cautela na intermediação no negócio jurídico.IV. Dispositivo11. Recursos de apelação parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 374, 450, 492, 503, 504, I, 506, Código Civil, art. 422, 447, 448, 457, 723 e 1793; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; TJSP; Apelação Cível 1003822-72.2020.8.26.0068; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023.... ()
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