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Doc. ADM Direito 879.2813.7285.5257

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apelação conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias ilícitas, uma balança de precisão e uma arma de fogo, encontradas na mochila do comparsa do apelante durante abordagem policial. O réu alega insuficiência de provas para a condenação, sustentando que as drogas eram exclusivamente de seu comparsa, e requer sua absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência probatória alegada pela defesa do réu justifica sua absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. Ambos os réus assumiram a propriedade das drogas durante a abordagem policial, confirmando que estavam atuando juntos na comercialização ilícita.5. Os elementos informativos foram corroborados pela prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.6. As circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas e as denúncias anônimas reforçam a prática do tráfico de drogas.7. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a versão apresentada pelos policiais, que gozam de fé pública.8. O delito de tráfico de drogas se caracteriza pela prática de qualquer um dos núcleos do tipo, não sendo necessária a comprovação da efetiva venda.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 59 e CP, art. 33, § 2º, «c"; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007476-39.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 14.08.2023; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 838.6548.6007.5838

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O CABIMENTO DE EMBARGOS.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 584.7772.2832.8181

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente o pedido de declaração de invali

dade da reserva de margem consignável (RMC), alusivo a contrato de cartão de crédito consignado, celebrado pelas partes. Parte apelante que alegara falta de informações claras, vício de consentimento e ilegalidade na modalidade contratada, pedindo decreto de invalidade do contrato, e de devolução dos valores descontados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.5769.0060.2737

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADA OMISSÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO - PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE

E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, INC. IV, E DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, AMBOS DO CPC - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 800.8901.1079.6982

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E MORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. REJEITADA.MÉRITO: REQUERIDO ALEGA SER COPROPRIETÁ

RIO DO IMÓVEL. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DE ORIGEM QUE APONTAM PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. AUTORA QUE TRANSFERIU O USO E GOZO DO IMÓVEL AOS SEUS GENITORES (REQUERIDO) POR MEIO DE CONTRATO DE COMODATO. POSTERIORMENTE, AUTORA NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE O SEU GENITOR QUANTO AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE APONTA A AUTORA COMO ÚNICA COMPRADORA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE O VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL E AS BENFEITORIAS FORAM PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. COPROPRIEDADE DO REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 614.7956.9039.4346

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMEN

TO DOS PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E PERITA JUDICIAL E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PERTINÊNCIA DAS LOCALIZAÇÕES DAS AMOSTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OMISSÕES E INEXATIDÕES DOS RESULTADOS DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA COLETA ADICIONAL DE DECLARAÇÕES ORAIS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DA AUTORA E DA PERITA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. JUÍZA DA CAUSA QUE, COMO DESTINATÁRIA DAS PROVAS A LHE INFLUÍREM O CONVENCIMENTO, ENTENDEU NÃO SER NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. arts. 369 A 371 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA AUTORA. JULGADOS DA CÂMARA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA DEVERIA TER UTILIZADO O TRATAMENTO CIENTÍFICO DE DADOS, E NÃO POR FATORES. NÃO PREVALÊNCIA. ITEM 7.7.1.3 DA NBR 14.653-3 DA ABNT QUE PREVÊ ESCOLHA ALTERNATIVA, TENDO A PERITA JUDICIAL SUSTENTADO A APLICABILIDADE DE TAL MÉTODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL MÉTODO TAMPOUCO DA OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO TRATAMENTO CIENTÍFICO. INTENTO DE PREVALÊNCIA DO PARECER UNILATERAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL APRESENTADO PELA AUTORA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO SOB CONTRADITÓRIO POR ENGENHEIRA AGRÔNOMA CAPACITADA, IMPARCIAL E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FALTA DE CONCRETUDE NAS IMPUGNAÇÕES REFERENTES À SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DA VARIÁVEL DE ÁREA E DA NOTA AGRONÔMICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO. CPC, art. 473. PARIDADE NOMINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DO DEPÓSITO E DA CONDENAÇÃO (LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL). APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação da autora, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa de passagem de linha de distribuição de energia elétrica, interposta contra sentença de parcial procedência. II. Questões em discussão 2. Se há nulidade por cerceamento de defesa e ao direito de produção de provas ante os indeferimentos de ouvida de testemunhas e perita judicial e de realização de nova perícia.3. Se cabe prevalecer a alegação de que o laudo pericial judicial deveria ter utilizado o tratamento de dados científico, e não por fatores. 4. Se cabe prevalecer o parecer unilateral de avaliação do imóvel apresentado pela autora, bem como as impugnações referentes à suposta desconsideração da variável de área e da nota agronômica.5. Correção monetária mensal dos valores do depósito e da condenação (laudo pericial judicial de avaliação do imóvel). Paridade nominal. III. Razões de decidir 7. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa ante indeferimento dos pedidos de oitiva de testemunhas e perita judicial e de realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida. Pertinência da localização das amostras. Ausência de comprovação concreta de omissões e inexatidões dos resultados da perícia. Falta de necessidade de coleta adicional de declarações orais dos assistentes técnicos e da perita judicial. Suficiência das provas documental e pericial. Juíza da causa que, como destinatária das provas a lhe influírem o convencimento, entendeu não ser necessária a dilação probatória mediante decisão fundamentada. arts. 369 a 371 do CPC. Ausência de prejuízo ao regular exercício do direito à produção probatória pela autora. Precedentes da Câmara. Preliminar rejeitada.8. Adoção de tratamento de dados por fatores. Ausência de comprovação concreta da inviabilidade de utilização de tal método, tampouco da obrigatoriedade de uso do tratamento científico. Item 7.7.1.3 da NBR 14.653-3 da ABNT que prevê escolha alternativa, tendo a Perita Judicial sustentado a aplicabilidade de tal método. 9. Parecer unilateral de avaliação do imóvel apresentado pela autora e impugnações referentes à suposta desconsideração da variável de área e da nota agronômica que não cabem prevalecer sobre o laudo pericial judicial conclusivo e fundamentado elaborado sob crivo do contraditório por engenheira agrônoma capacitada, imparcial e de confiança do juízo. CPC, art. 473. 10. Correção monetária mensal sobre os valores do depósito inicial e da condenação (a partir do laudo de avaliação do imóvel) que, por paridade nominal, deve ter a aplicação do mesmo índice. Julgados da Câmara.IV. Dispositivo e voto11. Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma parcial da sentença, determinar que a correção monetária mensal sobre os valores do depósito e da condenação (a partir do laudo pericial de avaliação do imóvel) tenha aplicação dos mesmos índices, por paridade nominal.... ()

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Doc. ADM Direito 102.0857.8955.0757

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI DISCUTIDO NOS AUTOS. AUSENTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUT

OS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 644.0807.2792.2252

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado. Recurso da vítima não conhecido e recurso do réu não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da subtração de um tanquinho de lavar roupas da residência da vítima, que reconheceu o acusado como autor do delito. O réu arguiu a nulidade do reconhecimento fotográfico e, alternativamente, requereu a absolvição, alegando ausência de provas. Subsidiariamente, clamou pelo afastamento da qualificadora de escalada e a aplicação de pena mais branda.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se deve ser conhecida a insurgência recursal da vítima; 2.2) se a nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado deve ser reconhecida; 2.3) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado; 2.4) se a dosimetria da pena é idônea e se o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao réu é adequado.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal da vítima, uma vez que a sentença condenou o réu nos moldes da denúncia e fixou indenização à ofendida.4. O reconhecimento fotográfico do acusado é considerado válido, pois a vítima já o conhecia anteriormente, não sendo necessário seguir o procedimento formal do CPP, art. 226, consoante decidido pela Terceira Seção do STJ quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1258).5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas, em especial, pela palavra da vítima, que é de relevante valor probatório em crimes patrimoniais.6. A qualificadora da escalada foi devidamente demonstrada, pois o réu pulou o muro da residência da vítima para a prática criminosa.7. Em que pese o STJ tenha definido que é inviável a aplicação da causa de aumento relativa ao repouso noturno às hipóteses de furto qualificado (Tema 1087/STJ), é possível considerá-la como circunstância judicial, consoante pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema.8. Em que pesem as ações penais em curso não possam obstar a concessão do furto privilegiado, é possível que sejam utilizadas para modular a fração aplicável ao benefício. Precedentes do STJ.9. Inviável a fixação de regime prisional mais brando ou a substituição por penas restritivas quando houver avaliação negativa de circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e teses9. Recurso da vítima não conhecido e recurso do réu conhecido e desprovido.Teses de julgamento: I. O reconhecimento fotográfico do acusado é considerado válido quando a vítima já o conhecia anteriormente, não sendo necessário seguir o procedimento formal do CPP, art. 226, consoante decidido pela Terceira Seção do STJ quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1258). II. A palavra da vítima, em delitos patrimoniais, ostenta relevante valor probatório. III. Em que pese o STJ tenha definido que é inviável a aplicação da causa de aumento relativa ao repouso noturno às hipóteses de furto qualificado (Tema 1087/STJ), é possível considerá-la como circunstância judicial, consoante pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema. IV. Em que pesem as ações penais em curso não possam obstar a concessão do furto privilegiado, é possível que sejam utilizadas para modular a fração aplicável ao benefício. Precedentes do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. 11.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2033.5755.4972

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOLO ESPECÍFICO PARA O CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE ATESTADO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CRIME EM ANÁLISE. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. DELITO COMPLEXO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA (ART. 44, I DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu LUCAS HENRIQUE FAGUNDES DA SILVA como incurso nas sanções do CP, art. 157, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa, estabelecidos no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo para furto simples, bem como se há possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo simples, previsto no CP, art. 157, caput.4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. No particular, a reconstrução dos fatos realizada a partir do conjunto probatório amealhado aos autos, comprova, seguramente, que o apelante utilizou grave ameaça para subtrair para si valores em espécie da vítima, estando sua conduta adequada ao tipo previsto no CP, art. 157, razão pela qual se afasta a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o de furto.6. É assente que inexiste qualquer impedimento à utilização dos relatos dos agentes de segurança participantes do flagrante ou das investigações como elemento válido de prova, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. É unânime o entendimento jurisprudencial no sentido de o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, visto que se trata de delito complexo, em que há ofensa a mais de um bem juridicamente tutelado (patrimônio e integridade da pessoa). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «O tipo básico do CP, art. 157 elenca o elemento ‘qualquer meio’ como modo de reduzir ou impossibilitar a resistência da vítima, albergando todos os meios que produzem um estado físico-psíquico na vítima apto a reduzir ou suprimir sua capacidade de resistência».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023025-91.2015.8.16.0035 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0027734-36.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.02.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014953-23.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.01.2022).... ()

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Doc. ADM Direito 504.6095.7117.3241

10 - TJPR Ementa: direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Pleito absolutório. Impossibilidade. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Pleito de desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. comprovação de que a acusada não tinha a posse do bem subtraído - conduta de furto mediante abuso de confiança caracterizada - pedido de modificação da fração da continuidade delitiva - impossibilidade - prática de mais de 7 crimes - fração correta. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou a recorrente pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, com regime inicial aberto. A acusada foi considerada culpada por subtrair, com abuso de confiança, a quantia de aproximadamente R$ 11.164,90 da vítima, utilizando-se de dados bancários que obteve de forma ilícita. A defesa requer a absolvição por ausência de provas de autoria e, alternativamente, a desclassificação do crime para apropriação indébita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de furto qualificado ou se deve ocorrer a desclassificação para apropriação indébita, além de questionar a dosimetria da pena aplicada e o valor da reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de furto foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação.5. O crime de furto se consumou com a inversão da posse do dinheiro, independentemente de ter permanecido na conta da apelante.6. Não há respaldo para a desclassificação do crime para apropriação indébita, pois a acusada não recebeu os valores de forma lícita.7. A fração de aumento de 2/3 na dosimetria da pena é adequada, considerando a prática de 24 crimes em continuidade delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante abuso de confiança se caracteriza pela subtração de bens alheios, independentemente de o agente ter mantido a posse dos valores subtraídos, sendo suficiente a inversão da posse para a consumação do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 386, V e VII; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0028763-35.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.05.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal manteve a condenação de uma mulher que foi acusada de roubar dinheiro de um amigo, utilizando a confiança que ele tinha nela. Ela foi condenada a 3 anos e 4 meses de prisão, além de ter que pagar uma multa e cumprir penas alternativas, como prestar serviços à comunidade. O Tribunal entendeu que havia provas suficientes de que ela transferiu dinheiro da conta do amigo para a sua, sem autorização. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal não aceitou, pois as evidências mostraram que ela realmente cometeu o crime. Assim, a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 609.9770.5797.6325

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Apelação do Município de Paranaguá não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal para cobrança de multa punitiva, com base na não localização do devedor e na ausência de bens penhoráveis. O apelante requer a reforma da decisão, alegando que atuou de forma diligente e que não foi intimado sobre a suspensão do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução fiscal, considerando o transcurso do prazo superior a 6 anos (1 ano + 5 anos) entre a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e a sentença.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base na ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor, ocorrida em 13/8/2012, iniciando a suspensão da execução fiscal por 1 ano.4. Após o período de suspensão, começou a contar o prazo de prescrição intercorrente de 5 anos, que se findou em 13/8/2018.5. O exequente não apresentou o endereço correto para citação e não tomou as providências necessárias para o andamento do feito, contribuindo para a demora.6. A responsabilidade de promover diligências para o prosseguimento da execução é do exequente, independentemente de intimação oficial.7. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não exige intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de intimação para o prosseguimento do feito, sendo a responsabilidade de impulsionar o processo do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 40, §§ 1º e 2º; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgRg no REsp. 1.180.322, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 16.03.2010; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 939.2125.7131.0402

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Servidores públicos. Progressão funcional. Limite orçamentário previsto na lei de responsabilidade fiscal que não obsta a concessão do benefício. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos valores referentes à progressão funcional dos servidores públicos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se cabe o julgamento monocrático do recurso; (ii) saber se é necessária ação própria para questionamento da constitucionalidade de Lei Complementar Municipal; (iii) saber se é ilegal a não concessão de progressão funcional de servidor público, quando superado o limite orçamentário do Município; (iv) saber se houve prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.III. Razões de decidir3. A despeito do fundamento da sentença em precedente vinculante, não se admite julgamento monocrático, porquanto as partes suscitaram outros argumentos que exigem apreciação colegiada.4. Admite-se, no controle difuso, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma municipal, quando incompatível com a CF/88, por configurar causa de pedir, e não pedido autônomo.5. Nos termos do entendimento do STJ, firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, «é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022).6. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.IV. Dispositivo 7. Desprovimento dos recursos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 169, §3º, I e II; LC Municipal 92/2014, art. 17, I; LC Municipal 142/2017, arts. 1º, 3º e 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1878849, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24.2.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 862.6263.0105.5339

13 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO NA POSSE E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA DE 30% SOBRE O SALDO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 413. REDUÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE À PARTE ADVERSA O CUSTO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO (CC, ART. 1.219). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 86). HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

1. A cláusula penal compensatória fixada em 30% sobre o saldo devedor não comporta redução equitativa (CC, art. 413) quando evidenciado adimplemento mínimo e inexistente excessividade manifesta, sobretudo porque a base de cálculo já se encontra limitada ao saldo devedor. 2. É nula/abusiva a cláusula contratual que transfere à parte adversa o pagamento de honorários advocatícios contratuais, por se tratar de obrigação inerente à relação cliente-advogado, cabendo à parte vencida, quando for o caso, apenas a verba sucumbencial (CPC/2015, art. 85), sendo indevida sua cumulação com encargos punitivos decorrentes do inadimplemento. 3. Reconhecido o direito do compromissário-comprador à indenização por benfeitorias, o direito de retenção (CC, art. 1.219) constitui consequência legal, subsistindo até a efetiva indenização ou compensação, cuja apuração deve-se dar em fase de liquidação, sob contraditório. 4. Afastada parcela relevante da condenação na ação principal, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 86), sendo incabível a majoração de honorários em grau recursal diante do provimento parcial da apelação (CPC/2015, art. 85, § 11). 5. Não provido o recurso adesivo, são devidos honorários recursais na demanda reconvencional, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.8214.5274.5980

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF - E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.III. Razões de decidir3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.4. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.... ()

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Doc. ADM Direito 559.6379.8032.3361

15 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU DECISÃO DE 1º GRAU E AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DESTA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1.) - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ E DO art. 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A FAZENDA PÚBLICA FEZ REQUERIMENTOS EM 08/12/2021, QUE SÓ FORAM APRECIADOS EM 04/09/2024 - LAPSO TEMPORAL DEMASIADAMENTE LONGO QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - 2.) PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, BASTA QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA SEJAM POSITIVAS - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INDEPENDE DE EFETIVA PENHORA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3.) REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RESTOU PREJUDICADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POR CONSEGUINTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.8686.0930.2403

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). SERVIÇO EXECUTADO POR TERCEIRO INDICADO PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO POSSUÍA NATUREZA PERSONALÍSSIMA OU DE QUE HAVIA VEDAÇÃO À EXECUÇÃO POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 716.2913.8764.6131

17 - TJPR PRONÚNCIA - FEMINICÍDIO MAJORADO.

I. PRETENDIDAS «DESPRONÚNCIA» OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios.II. PLEITEADA EXCLUSÃO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CRIME CONTRA MAIOR DE 60 ANOS, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.Majorantes do feminicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados.III. POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA EXTREMA.Persistindo os motivos ensejadores do decreto da prisão preventiva (CPP, art. 312), legítima é a manutenção, na pronúncia, da segregação provisória.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6068.6164.3422

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO PRECAUTÓRIA QUE NÃO INTEGRA O DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE OBTER INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FASE EXECUTIVA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO ORIGINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 747.4414.6412.5403

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, CASSANDO-SE RESPECTIVO DECRETO DE PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula de crédito bancário, declarando-se prescrição executiva, ante não satisfação da obrigação em cobrança, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Ainda que ocorrida, depois da vigência da Lei 14.195/21, tentativa infrutífera de penhora, não decorrera o prazo prescricional, de forma que a prescrição intercorrente fora declarada pelo Juízo prematuramente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se afastaro Decreto de prescricional. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva decretada na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo, para o que o curso executivo deverá ser retomado, posto que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens não se sucedera da suspensão ânua. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 973.2022.7990.7117

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito imobiliário. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa para embargos de terceiro em caso de alienação anterior à constrição judicial. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito embargos de terceiro ajuizados para afastar bloqueio judicial sobre imóvel, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da embargante, que havia alienado o bem antes da efetivação da medida constritiva; a recorrente sustenta que possuía legitimidade no momento da ameaça de constrição e requer o julgamento do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante detinha legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro contra medida judicial de bloqueio sobre imóvel que já havia sido alienado e registrado em nome de terceiro antes da efetiva constrição registral.III. Razões de decidir3. A embargante não detinha legitimidade ativa para os embargos de terceiro, pois o imóvel já havia sido alienado e registrado em nome de terceiro antes da efetiva concretização da medida judicial de bloqueio.4. A ordem judicial de bloqueio não produziu efeitos concretos no registro imobiliário, inexistindo, assim, interesse processual para a embargante.5. A tentativa de defesa de direito alheio em nome próprio é vedada pelo CPC, art. 18, sendo legítimo apenas o titular registral atual para manejar embargos de terceiro.6. A aplicação da teoria da causa madura não é possível, pois a extinção sem resolução do mérito está correta e impede o julgamento imediato do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: A legitimidade para manejo dos embargos de terceiro depende da titularidade do direito sobre o bem atingido no momento da efetiva constrição judicial, não sendo suficiente a mera titularidade anterior ou interesse reflexo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 485, VI, e 674; art. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000993-84.2024.8.16.0065, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 11.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 502.0101.3040.8787

21 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO (ATUALIZAÇÃO) DE PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE SUCEDÂNEOS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA - SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 361.1144.4135.5406

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS DE VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. CANCELAMENTO DAS APÓLICES E RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  PREJUÍZO RESTRITO À ESFERA PATRIMONIAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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