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Doc. ADM Direito 799.3195.2439.8739

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de déb

ito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência, sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a análise dos documentos apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça não considerou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte agravante.4. A parte agravante comprovou sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, mesmo sem apresentar todos os documentos solicitados.5. O histórico de créditos da previdência social e os descontos de empréstimos consignados demonstram que a renda líquida da agravante é inferior a um salário-mínimo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão e conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita deve ser fundamentada na análise da situação financeira da parte requerente, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mesmo que não sejam apresentados todos os documentos solicitados pelo juízo, desde que haja comprovação suficiente da incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0027475-70.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 19.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0032278-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 08.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte que pediu a gratuidade da justiça, ou seja, a isenção das custas do processo, deve receber esse benefício. O juiz anterior havia negado o pedido porque a parte não apresentou todos os documentos solicitados. No entanto, o tribunal entendeu que, mesmo sem esses documentos, a parte comprovou que não tem condições de pagar as custas sem prejudicar seu sustento. Assim, a decisão foi reformada e a gratuidade da justiça foi concedida, permitindo que a parte continue seu processo sem custos.... ()

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Doc. ADM Direito 671.0936.7795.7946

2 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Indulto da pena de multa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal da Pena de Multa que concedeu indulto da pena de multa imposta ao sentenciado, declarando extinta sua punibilidade com base no Decreto 11.846/2023, sendo que o agravante busca o afastamento do indulto, alegando inconstitucionalidade do dispositivo que permite a extinção da sanção pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a concessão de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, diante das alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. O indulto da pena de multa foi concedido com base no Decreto 11.846/2023, que permite a extinção da sanção pecuniária em determinadas condições.4. A decisão do magistrado foi mantida, pois o indulto é um ato político e discricionário do Presidente da República, respeitando os limites constitucionais.5. A multa penal é considerada uma sanção penal e pode ser alcançada pelo indulto, conforme entendimento do STF e do STJ.6. Não há violação à individualização da pena, pois o indulto é baseado em critérios objetivos e gerais definidos pelo Presidente da República.7. As alegações de inconstitucionalidade e de prejuízo à arrecadação pública não se sustentam, uma vez que a gestão do fundo compete ao Poder Executivo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão guerreada inalterada em todos os seus termos.Tese de julgamento: O indulto coletivo concedido pelo Presidente da República pode abranger a pena de multa, respeitando os requisitos legais estabelecidos, sem violar os princípios da individualização da pena e da legalidade, desde que não se trate de crimes hediondos ou equiparados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, X, e 6º, § 2º; CP, art. 157, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019; STJ, AgRg no HC 537.982, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.04.2020; Súmula 631/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 772.2923.8091.5144

3 - TJPR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA COM A INCLUSÃO DA SEGURADA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO EM ATIVIDADE DIVERSA, E, APÓS, AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ COISA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário a partir de 16.02.2019, mantendo-o até a finalização do processo de reabilitação profissional, além de determinar a concessão de auxílio-acidente após a reabilitação, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença ofende a coisa julgada, considerando que a autora já havia ajuizado ação previdenciária anterior e (ii) se é devido o restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a finalização do processo de reabilitação profissional e a posterior concessão de auxílio-acidente, considerando a incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício de sua atividade habitual.III. Razões de decidir3. A alegação de coisa julgada foi afastada, pois as ações tratam de causas de pedir diferentes: uma é de natureza previdenciária pura e a outra de natureza acidentária.4. Em razão de sequelas ortopédicas, decorrentes de acidente de trabalho, a autora apresenta redução permanente da capacidade laborativa específica para a função habitual.5. O auxílio-doença acidentário é devido até a finalização do processo de reabilitação profissional, quando será realizada nova avaliação administrativa.6. A concessão do auxílio-acidente, após terminado o processo de reabilitação, desde que comprovada a incapacidade de forma permanente para o labor habitual, não implica em decisão condicionada a evento futuro e incerto. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: «1. Não há coisa julgada quando a ação anteriormente ajuizada tem natureza previdenciária comum e a demanda posterior possui fundamento em acidente de trabalho, por inexistir identidade de causa de pedir e de pedido.2. Constatada, por prova pericial, a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que acarretam incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, é devido o restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional.3. Encerrada a reabilitação profissional, é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado que permanece com redução permanente da capacidade laboral específica, sem que a decisão configure condicionamento a evento futuro e incerto.»... ()

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Doc. ADM Direito 511.0025.1987.1151

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES.  AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» NÃO CONFIGURA CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 893.8423.3751.2963

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO (PSS). PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DE AÇÃO COLETIVA DE SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face do Estado do Paraná, julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças salariais relativas aos anos de 2011 e 2012, bem como indenização por danos morais, decorrentes de contratação temporária via processo seletivo simplificado (PSS).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias referentes aos anos de 2011 e 2012 está prescrita; (ii) estabelecer se o trânsito em julgado de ação coletiva envolvendo professores efetivos tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional em favor de servidores temporários contratados via PSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal aplica-se às pretensões contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, contado da data do ato ou fato que originou o direito.  4. A ação, proposta apenas em 2025 para cobrança de verbas relativas aos anos de 2011 e 2012, foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional.  5. A alegação de interrupção ou suspensão da prescrição em razão de ação coletiva não merece prosperar, pois esta se limitou a professores efetivos integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM), não abrangendo servidores temporários contratados via PSS. 6. Assim, conclui-se que a ausência de identidade entre os regimes jurídicos impede a extensão dos efeitos da ação coletiva à parte autora.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Aplica-se a prescrição quinquenal às pretensões de cobrança de verbas remuneratórias contra a Fazenda Pública.  2. A ação coletiva proposta por servidores efetivos não interrompe nem suspende o prazo prescricional para servidores temporários submetidos a regime jurídico diverso.  3. O ajuizamento de ação após o prazo de cinco anos contados do fato gerador enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão. Dispositivos relevantes: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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