ito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência, sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a análise dos documentos apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça não considerou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte agravante.4. A parte agravante comprovou sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, mesmo sem apresentar todos os documentos solicitados.5. O histórico de créditos da previdência social e os descontos de empréstimos consignados demonstram que a renda líquida da agravante é inferior a um salário-mínimo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão e conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita deve ser fundamentada na análise da situação financeira da parte requerente, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mesmo que não sejam apresentados todos os documentos solicitados pelo juízo, desde que haja comprovação suficiente da incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0027475-70.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 19.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0032278-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 08.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte que pediu a gratuidade da justiça, ou seja, a isenção das custas do processo, deve receber esse benefício. O juiz anterior havia negado o pedido porque a parte não apresentou todos os documentos solicitados. No entanto, o tribunal entendeu que, mesmo sem esses documentos, a parte comprovou que não tem condições de pagar as custas sem prejudicar seu sustento. Assim, a decisão foi reformada e a gratuidade da justiça foi concedida, permitindo que a parte continue seu processo sem custos.... ()
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