1 - STJProcessual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra sociedade de economia mista prestadora do serviço público de energia elétrica. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes desta corte. Prescrição afastada. Retorno dos autos a origem para prosseguimento da ação.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Acórdão fundamentado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão embargada, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da causa.... ()