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Doc. ADM Direito 669.9025.6456.4478

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECE

SSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 479.5128.2743.4604

2 - TJPR Direito do consumidor e responsabilidade civil. Apelação cível. Serviço odontológico. Implante dentário. Fratura de dente. Dano causado por bruxismo. Prova pericial. Procedimento realizado de forma correta. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços odontológicos, alegando que o tratamento realizado não alcançou os resultados prometidos e que a apelada não demonstrou a correção dos procedimentos realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço odontológico e se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A autora não seguiu as recomendações do dentista, o que resultou em falhas no tratamento.4. A perita afirmou que a) o tratamento foi realizado de forma correta; b) todos os procedimentos contratados foram executados; c) todos os implantes dentários instalados podem ser considerados satisfatórios; e d) a autora não seguiu recomendações e manutenções da placa miorrelaxante.5. A responsabilidade da ré é objetiva, mas não se aplica quando o dano é causado pela culpa exclusiva do consumidor, não havendo responsabilidade da ré no caso concreto.6. Sentença mantida. Valor dos honorários advocatícios majorado para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do prestador de serviços odontológicos é objetiva, mas não se configura quando o insucesso do tratamento decorre da culpa exclusiva do paciente em não seguir as recomendações do profissional._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, 00007261820228160119, Rel. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que reclamava de problemas com um tratamento odontológico, não devia prosperar. A autora alegou que os implantes foram mal colocados e que sofreu danos, mas a análise mostrou que o tratamento foi feito corretamente e que os problemas ocorreram porque ela não seguiu as orientações do dentista. Assim, a responsabilidade pela situação não é da clínica, e a decisão do juiz de primeiro grau foi mantida, ou seja, a autora não merece ser indenizada e deve arcar com as custas do processo e os honorários do advogado. Porém, como a autora tem o benefício de justiça gratuita, não precisará pagar as custas e os honorários, a menos que sua situação econômica melhore nos próximos 05 anos, data limite para a cobrança desses valores.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0901.2108.8742

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O DOCUMENTO, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CASO NÃO ENCONTRADO O DOCUMENTO.

1. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. TESES NÃO ACOLHIDAS. COBRANÇA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. IRRELEVÂNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA DEMONSTRADA. ALEGADO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O CREDOR ORIGINÁRIO NÃO JUNTADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 3º, § 2º). RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADAS. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6166.8611.1907

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.701.664,21, referentes a débitos não prescritos de tarifas de água e esgoto, acrescidos de juros e correção monetária. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando insuficiência do laudo pericial e ausência de comprovação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia técnica; (ii) verificar se o laudo pericial produzido é idôneo e suficiente para embasar a sentença; (iii) analisar se as faturas apresentadas pela concessionária constituem prova válida da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, com metodologia adequada e fundamentação técnica, respondendo aos quesitos essenciais. A impossibilidade de análise dos hidrômetros antigos decorreu de sua substituição preventiva conforme normas do INMETRO, sendo legítima a adoção de planilhas históricas e inspeção dos equipamentos atuais. A decisão que indeferiu nova perícia encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de vício técnico ou insuficiência probatória. As faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de legitimidade e veracidade, competindo à parte interessada produzir prova capaz de afastar tal presunção, ônus não cumprido (art. 373, II, CPC). Não há demonstração de defeito nos hidrômetros ou irregularidade nas medições. A cobrança decorre da efetiva prestação do serviço público essencial, sendo vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). O inadimplemento não afasta a obrigação de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. Tese de julgamento: «O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo produzido é idôneo e fundamentado.» «As faturas emitidas por concessionária de serviço público essencial possuem presunção de legitimidade e veracidade, competindo ao usuário provar eventual irregularidade.» «A cobrança de tarifas de água e esgoto é legítima quando comprovada a prestação do serviço, sendo vedado o enriquecimento sem causa.»... ()

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Doc. ADM Direito 999.2719.0452.7490

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação da sentença que julgou procedente a demanda de busca e apreensão de veículo, reconhecendo a validade dos encargos contratuais, afastando a alegação de abusividade e mantendo a constituição em mora, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do fundo de investimento. A parte apelante requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a readequação do saldo contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se a mora pode ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos considerados abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIRAs instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% não é considerada abusiva.As taxas praticadas no contrato estão abaixo da taxa média de mercado para a modalidade contratada, não configurando abusividade.Não houve reconhecimento de cobranças abusivas no período de normalidade contratual, o que impede a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros estabelecida pela Lei de Usura, sendo possível a revisão das taxas contratuais apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem excessiva ao consumidor, a qual deve ser comprovada caso a caso._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no REsp. 536844, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T. j. 14.06.2007; STJ, Súmula 380; STF, Súmula 596.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso de busca e apreensão de um veículo, onde a parte apelante questionava a validade dos juros cobrados e a situação de mora. A decisão manteve a sentença anterior, que considerou os juros válidos e não abusivos, pois estavam abaixo da média do mercado. Além disso, o tribunal entendeu que não havia cobranças abusivas que pudessem descaracterizar a mora, ou seja, a situação de atraso no pagamento. Assim, o pedido da parte apelante foi negado, e os honorários foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5414.0263.8742

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TARIFA CESTA DE RELACIONAMENTO E QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NOS SEGUROS CONVÊNIO HDI, CONVÊNIO ICATU E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES DEDUZIDAS, APLICANDO A SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO À CESTA DE RELACIONAMENTO, E O TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO AOS SEGUROS, DIANTE DA CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTOS APARTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação 1, interposto pelo embargante, e deu provimento ao Recurso de Apelação 2, interposto pela embargada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à insuficiência do termo de adesão genérico para a cobrança da Tarifa Cesta de Relacionamento; (ii) verificar se há omissão quanto à configuração de venda casada nos seguros Convênio HDI, Convênio Icatu e Seguro Prestamista, diante da alegada vinculação econômica entre a cooperativa embargada e as seguradoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e clara a tese relativa à cobrança da Tarifa Cesta de Relacionamento, consignando que a Proposta de Abertura de Conta assinada pelo apelante contém previsão de adesão à referida tarifa, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 44 deste colendo Tribunal de Justiça.4. O julgado também enfrentou, de forma fundamentada, a questão da contratação dos seguros, à luz do Tema 972 do egrégio STJ, concluindo que a apresentação de instrumentos apartados, com descrição pormenorizada das condições e assinatura do segurado, resguarda a dupla liberdade do consumidor e afasta, por conseguinte, a tese da venda casada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando o acórdão embargado enfrenta adequadamente as teses suscitadas, inexistindo os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e 1.022; CDC, arts. 39, I, 42 e 51, IV; CC/02, arts. 112 e 113.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 44; STJ, Tema 972.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8265.6070.7890

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da Executada, única fonte de renda, no Cumprimento de Sentença decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa. A Agravante questiona a penhora por comprometer seu sustento e o de seu neto, sob sua guarda, alegando que a constrição não considerou suas despesas e a realidade financeira demonstrada. O MUNICÍPIO DE LONDRINA defende a mitigação da impenhorabilidade, diante da ausência de bens penhoráveis e da necessidade de efetividade da Execução. O recurso busca a suspensão da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora mensal de 10% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante para satisfação de débito decorrente de ato de improbidade administrativa, diante da impenhorabilidade relativa prevista no CPC, art. 833, IV e da necessidade de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.III. Razões de decidir3. A penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante compromete sua subsistência digna, considerando que sua remuneração líquida é de natureza alimentar e o desconto mensal é oneroso.4. A constrição é ineficaz para a quitação da dívida superior a R$ 130.000,00, pois levaria cerca de 17 anos e meio, o que contraria o princípio da efetividade da Execução.5. A Agravante comprovou que sua renda é integralmente comprometida com despesas básicas, inclusive pela guarda exclusiva do neto menor, evidenciando a hipossuficiência financeira e a necessidade de proteção do mínimo existencial.6. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é relativa e pode ser mitigada, mas somente em casos excepcionais e quando não comprometer a dignidade do devedor e sua família, o que não ocorre no presente caso.7. Não foram localizados outros bens penhoráveis, mas a manutenção da penhora sobre a aposentadoria da Agravante não se justifica diante do impacto negativo e da natureza alimentar do benefício.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento provido para reconhecer e declarar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria percebidos pela Agravante, confirmando a antecipação da tutela recursal.Tese de julgamento: É possível a mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para satisfação de dívida, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, observando-se a natureza alimentar da verba, o impacto concreto do desconto e a efetividade da Execução, sendo vedada a penhora quando o desconto comprometer o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805; art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJPR, AgInt 0007195-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal afastou o desconto de 10% da aposentadora da Parte, porque esse dinheiro é sua única renda e é usado para cuidar dela e do neto que está sob sua guarda. Mesmo que ela tenha uma dívida grande, o desconto mensal é muito pesado e demoraria muitos anos para pagar tudo, o que não é justo nem eficiente. Além disso, ela mostrou que o dinheiro que sobra no banco não é suficiente para pagar as despesas do mês. Por isso, o Tribunal entendeu que a aposentadoria dela é protegida por lei e não pode ser penhorada para pagar a dívida.... ()

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