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Doc. ADM Direito 680.8351.7782.0019

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. TRÁFICO DE DROGAS EM PEQUENA QUANTIDADE. REGISTROS CRIMINAIS ANTIGOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM E

XAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao réu, acusado de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06). O recorrente alegou periculosidade do investigado, histórico criminal extenso, risco de reiteração delitiva e ineficácia das medidas alternativas. Pleiteou a reforma da decisão para decretação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e fáticos que justifiquem a prisão preventiva do investigado, ou se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige demonstração concreta dos requisitos previstos no CPP, art. 312, de forma que não se justifica com base apenas na gravidade abstrata do delito ou em antecedentes remotos.4. O delito imputado ao investigado, tráfico de drogas, envolveu a apreensão de 2,6g de cocaína, acondicionada em recipientes pequenos, o que, embora revele indícios da prática delitiva, não evidencia gravidade concreta ou periculosidade elevada.5. Os antecedentes criminais mencionados são antigos. A última condenação transitou em julgado data da década passada e não há evidências de reincidência recente nem de conduta obstrutiva à instrução.6. As medidas cautelares impostas, como monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, são proporcionais e adequadas às circunstâncias do caso, cumprindo os fins preventivos sem necessidade de prisão.7. A jurisprudência do STJ veda a decretação da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito, porquanto se exige demonstração de risco concreto e atual gerado pelo estado de liberdade do acusado, o que não se constata na hipótese.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 485.3369.5473.9062

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou parcialmente conhecido e desprovimento recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHipótese de omissão, consistente na ausência de fixação de honorários dativos do curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de fixação de honorários a advogado dativo, que atua na condição de curador especial, constitui omissão sanável pela via dos embargos de declaração.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e providos.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADACPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 589.5237.2735.8163

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSE QUALIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA. ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. REGULAR CITAÇÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. BEM PÚBLICO OU AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA Nº. 619 DO STJ. DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE À SEGURANÇA COLETIVA E À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra sentença proferida em ação de reintegração de posse que julgou procedente o pedido formulado por concessionária de serviço público de energia elétrica, determinando a reintegração na posse de área destinada à implantação e manutenção de linha de transmissão, ocupada irregularmente pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i). a existência de nulidades processuais decorrentes da revelia e da alegada ausência de adequada assistência jurídica; (ii). a comprovação da posse e do esbulho possessório, nos termos do CPC, art. 561; e (iii). a possibilidade de indenização por benfeitorias ou de regularização da ocupação em área afetada à prestação de serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A revelia regularmente decretada, decorrente de inércia voluntária da parte validamente citada, não configura cerceamento de defesa nem gera nulidade processual, produzindo apenas os efeitos previstos no CPC, art. 344. III.II. A reunião de processos por conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir, não se configurando quando as demandas envolvem ocupações individualizadas e imóveis distintos. III.III. A ocupação irregular de faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica configura esbulho possessório, sobretudo quando mantida após notificação para desocupação. III.IV. A ocupação irregular de bem público ou de área afetada à prestação de serviço público caracteriza mera detenção, insuscetível de gerar direitos possessórios ou indenizatórios. III.V. É indevida a indenização por benfeitorias realizadas em bem público ou área de serviço público essencial, conforme orientação consolidada do STJ (Súmula . 619). III.VI. O direito fundamental à moradia não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com a segurança coletiva, a legalidade urbanística e a continuidade dos serviços públicos essenciais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC: arts. 55, 344, 561 e 85, § 11. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula . 619; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Maringá, Rel.: Des. Fabian Schweitzer - j. 12.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 584.6419.5457.7938

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. CORTE NO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DE FATURA DIVERSA DA INADIMPLIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA E DAS MEDIDAS ADOTADAS. ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A suspensão do fornecimento de serviço público essencial e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes constituem medidas legítimas quando precedidas de inadimplemento comprovado, desde que observados os requisitos legais e regulamentares, não configurando, por si sós, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável.2. No caso concreto, restou demonstrado que o pagamento apresentado pelo consumidor fazia referência a parcela diversa daquela efetivamente inadimplida, sendo comprovado que, nas datas dos cortes no fornecimento de energia elétrica e da inscrição nos cadastros restritivos, a parcela vencida permanecia em aberto, o que legitima tanto a suspensão do serviço quanto a negativação, com posterior exclusão após a quitação integral do débito.3.Precedentes: 0002937-91.2024.8.16.0075; Acórdão/TJPR; 0020857-55.2024.8.16.00184. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.5686.2511.6399

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DO PAGAMENTO QUE DEVE SER DOCUMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEMANDA ANTERIOR DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSALVA EXPRESSA DE COBRANÇA EM VIA PRÓPRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE AFASTA A RESOLUÇÃO, MAS NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO PARA EVITAR BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de saldo remanescente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando a ré ao pagamento de notas promissórias inadimplidas, com atualização monetária e juros de mora. A parte ré sustentou preliminares de coisa julgada, preclusão consumativa, cerceamento de defesa e prescrição, além de questionar a exigibilidade do débito e os encargos aplicados. A decisão recorrida rejeitou as preliminares, reconheceu a validade da cobrança do saldo remanescente após aplicação da teoria do adimplemento substancial na demanda anterior, e fixou os encargos moratórios conforme critérios indicados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, coisa julgada, preclusão consumativa ou prescrição na ação de cobrança do saldo remanescente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como analisar a exigibilidade do débito à luz da teoria do adimplemento substancial, a distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento e a regularidade dos encargos moratórios.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, pois a prova do pagamento de notas promissórias exige demonstração documental, sendo insuficiente prova exclusivamente testemunhal.4. Não há coisa julgada ou preclusão consumativa, pois as demandas anteriores e atuais possuem pedidos distintos, e a sentença anterior expressamente preservou o direito de cobrança do saldo remanescente em ação própria.5. A citação válida na ação de rescisão contratual interrompeu o prazo prescricional para a presente ação de cobrança, por decorrerem da mesma relação jurídica e fato gerador.6. A teoria do adimplemento substancial impede a rescisão do contrato, mas não extingue a obrigação de pagar o saldo remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa.7. Cabe ao devedor provar o pagamento das notas promissórias, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, não apresentando documentos que comprovem a quitação do débito.8. Os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença estão corretos, aplicando-se correção desde o vencimento das parcelas e juros a partir da citação, com uso da taxa SELIC deduzida do índice inflacionário para evitar bis in idem.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A citação válida em ação de rescisão contratual interrompe a prescrição para a subsequente ação de cobrança do saldo devedor cuja exigibilidade não é extinta pelo reconhecimento do adimplemento substancial sendo indispensável a prova documental do pagamento para afastar a cobrança e os encargos moratórios devem ser aplicados com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação observando-se a dedução do índice inflacionário para evitar bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 327, 355, I, 369, 370, parágrafo único, 373, II, 444; CC, arts. 202, I, 320, 324, 397, caput, 405, 475, 484, 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010795-92.2018.8.16.0170, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2020; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 848047 MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2016; Súmula 7/STJ; Tema 869/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 385.7369.7892.1701

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. REFORMA. CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pela parte credora em face de sentença que, ao acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a pretensão executiva do credor fiduciário está prescrita e (ii) caso mantida a sentença que extinguiu a execução, a parte credora deve ser responsabilizada pelo pagamento das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que o inadimplemento tenha sido consumado em momento anterior.5. No caso, como a última parcela convencionada no contrato celebrado entre as partes venceu em 15.05.2021, o termo final do prazo prescricional encerrou-se em 15.05.2024. A ação de busca e apreensão, contudo, foi ajuizada pelo credor fiduciário em 18.05.2019, e a devedora fiduciante foi citada por edital em 01.12.2023, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Não há prescrição da pretensão executiva nem prescrição intercorrente quando a citação por edital é efetivada dentro do prazo prescricional e o credor demonstra atuação diligente na localização da parte devedora.» _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, § 1º; Lei 10.931/2004, Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªT, j. 22.04.2026; TJPR, 0000966-14.2012.8.16.0133, Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 633.8754.6865.2519

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de 02 (dois) empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o ônus da prova foi corretamente invertido; (ii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (iii) saber se a contratação dos empréstimos consignados é regular; e (iv) saber se é cabível a condenação do réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, porquanto os pontos controvertidos podem ser solucionados a partir dos documentos incluídos nos autos.4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. A instituição financeira comprovou a efetiva celebração dos empréstimos consignados questionados, mediante juntada das cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente, acompanhadas de documentos que confirmam a assinatura, além dos recibos de transferência dos numerários ajustados, pelo que é regular a contratação.6. Evidenciada a regularidade das pactuações, mostra-se incabível a condenação do banco réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários fixados a favor do réu para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existe dano moral a ser indenizado, tampouco valor a ser restituído.»... ()

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