I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta do agravante, no montante de R$ 7.904,54, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos que comprovassem a natureza alimentar das verbas e/ou essenciais para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor de R$ 7.904,54 bloqueado na conta do agravante, considerando a ausência de comprovação da natureza alimentar dos recursos e/ou essenciais para sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem uma reserva contínua e duradoura, necessária para a aplicação da impenhorabilidade. 2. A jurisprudência do STJ - exige que o devedor demonstre que os valores têm a finalidade de proteção individual ou familiar para que a impenhorabilidade seja reconhecida. 3. Os valores bloqueados não se enquadram na proteção prevista no CPC, art. 833, X, pois não foram apresentados comprovantes de despesas essenciais ou qualquer outro elemento que evidenciasse a destinação dos valores bloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessário ao devedor comprovar que valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem reserva contínua e duradoura destinada à proteção individual ou familiar contra adversidades futuras. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, e CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Corte Especial, j. 23.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não mencionado, j. não mencionado.... ()
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