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Doc. ADM Direito 607.0509.1297.8396

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Retroatividade. Encargos pretéritos. Impossibilidade. Exigibilidade do título executivo. Condição suspensiva. Art. 98, § 3º, do cpc/2015 . Recurso especial parcialmente provido.

1. Trata-se de recurso especial interposto buscando a reforma de acórdão que entendeu que a gratuidade de justiça deferida em apelação não retroage para alcançar a verba sucumbencial fixada na sentença, permitindo a execução imediata dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 024.8219.4184.7774

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Gratuidade de justiça. Efeitos . Retroatividade. Encargos ex nunc pretéritos. Impossibilidade. Exigibilidade do título executivo. Condição suspensiva. § 3º, do CPC/2015, art. 98. Recurso especial parcialmente provido violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de "erro de premissa". Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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