1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
e MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO - servidora pública municipal aposentada - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - alegada doença incapacitante decorrente dE ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM nexo causal entre o dano e O ACIDENTE OCORRIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a penhora sobre o produto da venda de itens agropecuários da parte embargada, em razão da impenhorabilidade da renda oriunda da pequena propriedade rural e da ordem preferencial de penhora prevista no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se omissão quanto à análise do cabimento da penhora sobre valores decorrentes da produção agropecuária da parte executada, considerando a ordem preferencial de penhora prevista no CPC.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exige o CPC, art. 1.022.4. A questão da penhora sobre a produção agropecuária foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão, não havendo omissão a ser sanada.5. Apenas inconformismo com a decisão não justifica a interposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não evidenciada a presença dos vícios de trata o CPC, art. 1022, mas revelada a manifestação de inconformismo e busca de revisão do que se decidiu, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 835, 833, IV; CF/88, art. 5º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1914431, Rel. Min. Cesar Rocha, Quarta Turma, j. 07.02.2002; STJ, REsp 1956090, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp 1662716, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.04.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09.12.2024.EMBARGOS REJEITADOS.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MARKETPLACE. FRAUDE ELETRÔNICA INICIADA EM CHAT OFICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO AO MERCADO PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA (R$ 3.000,00) MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.459,19 e por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se as recorrentes são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, considerando sua atuação como plataforma de marketplace e instituição de pagamento; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil, diante da alegação de que os pagamentos questionados teriam sido realizados fora da plataforma; (iii) saber se os fatos reconhecidos na sentença configuram dano moral indenizável ou mero aborrecimento; (iv) subsidiariamente, saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta redução. III. Razões de Decidir A preliminar de Ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. À luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, a responsabilidade é solidária, sendo facultado ao consumidor demandar qualquer dos integrantes da cadeia, bastando, para fins de legitimidade, a narrativa de falha na prestação do serviço, conforme a teoria da asserção. No mérito, a sentença reconheceu a falha no dever de segurança das plataformas, uma vez que a fraude teve início no chat oficial disponibilizado pelas recorrentes, circunstância que gerou legítima expectativa de segurança na consumidora. A alegação de que parte do pagamento ocorreu fora da plataforma não afasta o nexo causal, pois a indução ao erro decorreu de comunicação originada no ambiente virtual das recorrentes, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Outrossim, o reclamado Mercado Pago consta como beneficiário do valor de R$ 3.084,00 (evento 1.10), referente ao valor pago após o cancelamento da compra e estorno. Os danos materiais foram devidamente comprovados, não havendo razão para afastar a condenação. A propósito: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO LIVRE. PRIMEIRA TENTIVA DE COMPRA CANCELADA. RECLAMANTE QUE SEGUIU EM NEGOCIAÇÃO COM O VENDEDOR PELA PLATAFORMA. MERCADO PAGO QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIO FINAL DO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO MINIMAMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO MANTIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.03.2025) Também não procede a insurgência quanto à inexistência de dano moral. A situação reconhecida na sentença ultrapassa o mero dissabor cotidiano, diante da frustração da legítima expectativa de segurança, da perda patrimonial relevante e da necessidade de adoção de providências para tentar solucionar o problema. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a gravidade da falha, a capacidade econômica das recorrentes e o caráter pedagógico da indenização, não se evidenciando excesso que justifique sua redução. Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 38, 54 e 55. ... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULOS ENTREGUE AO ESTABELECIMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELA REVENDEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE RECEBEU MULTAS DE TRÂNSITO E TEVE A CNH SUSPENSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. ÁUDIO QUE COMPROVA O ABATIMENTO DAS PARCELAS EM RAZÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Alegação de contradição e omissão no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.