Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.4741.5000.2100

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5250.5786.8442

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada afronta ao entendimento firmado no julgamento do tema 660 dos recursos repetitivos. Não cabimento. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes. ... ()

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