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Doc. ADM Direito 178.5572.6004.0300

1 - STJ Tributário e processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cálculo do valor devido. Incidência cumulativa de juros remuneratórios com moratórios. Vedação. Exegese do entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas Acórdão/STJ e 1.029.592/RS. Ausência de violação à coisa julgada.

«1. Não há que se falar em violação à coisa julgada para o fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, uma vez que a lide cujo título executivo judicial ora se executa foi julgada com base no entendimento adotado pelo STJ nos REsps Acórdão/STJ e 1.029.592/RS, representativos da controvérsia e, no caso, houve incorreta interpretação pelo acórdão recorrido do que fora decidido pelo STJ nos referidos Recursos Especiais repetitivos. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.5511.4008.8300

2 - STJ Embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. O litigante que teve a sucumbência majoritária deverá responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários. Indevida a fixação de honorários advocatícios à embargante.

«1 - Cuida-se de Aclaratórios visando o estabelecimento de honorários advocatícios, haja vista o julgado que manteve a condenação do ora embargante mas deu parcial provimento ao seu Recurso Especial quanto à questão de juros moratórios e remuneratórios. Constata-se, portanto, que os embargados sucumbiram em parte mínima do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5101.2417.7187

3 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Data da assembleia geral.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6240.1969.2341

4 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015).

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