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Doc. ADM Direito 196.9734.7009.7500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fraude à arrematação. Associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Idoneidade. Atenuante inominada. Bons antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a», Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 200.3554.4002.2100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Contradição. Inexistência. Omissão. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, entre os quais se encontram a contradição e a omissão, não verificadas no caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 205.7710.4000.7700

3 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Análise de tema constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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