Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 751.9114.5026.4976

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Validade de procuração assinada eletronicamente. Certificação icpbrasil.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença de extinção de ação de obrigação de fazer, em razão de irregularidade na representação processual, ao considerar inválida a procuração assinada eletronicamente na plataforma zapsign, por não estar certificada conforme a infraestrutura de chaves pública brasileira - icp-brasil.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF