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Doc. ADM Direito 285.0454.4437.7687

1 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo até o julgamento de ação penal. Resultado da ação penal que pode influenciar diretamente a continuidade do cumprimento de sentença. Suspensão a

dequada e que bem observa poder geral de cautela. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença 0003157-19.2012.8.16.0105, em trâmite na Comarca de Loanda, até o julgamento da ação penal 0002092-71.2021.8.16.0105.II. Questão em discussão2.1 Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação penal em curso que apura fraude na formação do título executivo; (ii) estabelecer se é possível o prosseguimento dos atos expropriatórios, notadamente a manutenção da penhora já efetivada.III. Razões de decidir3.1 O CPC, art. 315 autoriza a suspensão do processo civil quando o mérito depender da verificação da existência de fato delituoso, e a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade do sobrestamento quando a esfera penal puder comprovar a inexistência de materialidade ou autoria, tornando inviável a pretensão civil.3.2 O art. 935 do CC consagra a independência das instâncias, mas vincula o juízo cível à decisão penal quanto à existência do fato e à autoria, de modo que o resultado da ação penal pode repercutir diretamente na análise da má-fé exigida pelo art. 940 do CC.3.3 A suspensão do feito, inclusive dos atos expropriatórios, não configura prejuízo desproporcional ao credor, observando o poder geral de cautela e garantindo o justo julgamento da controvérsia.IV. Dispositivo e tese4.1 Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.1021.4439.0124

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CHEQUE. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO DE SEIS MESES. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, QUE ENTROU EM VIGOR EM 26/08/2021. LEI 14.195/2021. COTAS SOCIAIS DE EMPRESA PENHORADAS EM 2018. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PENHORA DAS COTAS POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXECUTADO QUE SÓ FOI INTIMADO EM 2025. EXEQUENTE QUE NÃO PODERIA TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA LIQUIDAÇÃO DAS COTAS SEM A CIÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial baseada em cheque, reconhecendo a prescrição intercorrente pelo prazo de seis meses previsto na Lei do Cheque. A parte exequente questiona o marco inicial da prescrição, sustenta que houve suspensão do processo e que a demora na intimação do executado acerca da penhora de cotas sociais decorreu de inércia do Judiciário, o que teria impedido o prosseguimento da execução. Requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial baseada em cheque, considerando a aplicação da nova redação do CPC, art. 921, a suspensão do processo por ausência de intimação do executado acerca da penhora de cotas sociais e o prazo prescricional aplicável ao caso.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente deve observar o prazo prescricional do direito material, que no caso da execução baseada em cheque é de seis meses, conforme Lei 7.357/85, art. 59.4. A nova redação do CPC, art. 921 ( Lei 14.195/2021) determina que a execução deve ser suspensa por até um ano quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do devedor.5. Houve penhora de cotas sociais em 2018, mas o executado só foi intimado dessa penhora em 2025 devido à inércia do Poder Judiciário, o que impediu o exequente de tomar medidas para liquidar as cotas e prosseguir com a execução.6. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada, determinando o retorno do processo para regular processamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno do processo ao 1º Grau para o regular processamento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial baseada em cheque observa o prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/85, art. 59, sendo suspensa pelo prazo de um ano a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme art. 921, I, § 1º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 950.7503.6101.0664

3 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO ORIGINÁRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PLEITOS DEVIDAMENTE ANALISADOS POR ESTE COLEGIADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão de origem que indeferiu a justiça gratuita por ele postulada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração servem para a correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.4. A alegada contradição deduzida pela parte embargante, fundada em suposta divergência com julgado proferido em outro agravo de instrumento, não se confunde com a contradição interna exigida para o manejo da espécie recursal, eis que se refere a eventual dissenso jurisprudencial externo, o que não se presta à integração do julgado. Com efeito, eventual dissenso entre decisões proferidas em processos distintos - ainda que envolvendo as mesmas partes ou controvérsia semelhante - não caracteriza vício de contradição sanável por embargos de declaração, porque não evidencia incompatibilidade lógica intrínseca entre premissas ou conclusões do próprio julgado embargado, tratando-se, quando muito, de divergência externa, estranha aos limites do CPC, art. 1.022.5. Em que pese alegue-se que o acórdão teria sido omisso ou contraditório em tais pontos, de uma simples e atenta leitura da fundamentação do acórdão se extrai que este não é o caso. 6. Não restaram evidenciados vícios no pronunciamento recorrido. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Não verificados os vícios alegados pela embargante, deve o pronunciamento combatido ser mantido. _________Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se não acolher os embargos de declaração opostos. O relator explicou que não houve omissão ou contradição na decisão anterior, pois todos os pedidos e argumentos foram analisados. Assim, a decisão foi mantida.... ()

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