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Doc. ADM Direito 504.7790.3891.5618

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER

INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 963.1243.0751.4144

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. EDITAL 01 - SOLDADO PMPR-2025.  NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 988.2419.1760.3654

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA, QUANTO À APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DO FURTO TENTADO E DO FURTO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido na Apelação 0001645-65.2023.8.16.0153. O Embargante alega erro material na dosimetria da pena, consistente na ausência de aplicação cumulativa das causas de diminuição relativas ao furto tentado e ao furto privilegiado, ambas reconhecidas no julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada deixou de aplicar, por erro material, a causa de diminuição referente ao furto tentado, apesar de reconhecida, quando procedeu ao redimensionamento da pena para incluir o furto privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, nos termos do CPP, art. 619.Constatado que a decisão embargada reconheceu o furto tentado, mas não aplicou a correspondente causa de diminuição, verifica-se erro material apto a ser corrigido.Impõe-se o redimensionamento da pena para aplicação cumulativa das reduções referentes ao furto tentado e ao furto privilegiado, fixando-se a pena definitiva em 01 ano de reclusão e 05 dias-multa, mantidas as demais disposições da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração providos.Tese de julgamento: «1. Deve ser corrigido o erro material sobre a aplicação da causa de diminuição relativa ao furto tentado. 2. As causas de diminuição do furto tentado e do furto privilegiado são cumuláveis quando ambas reconhecidas no julgamento.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 14, II.... ()

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Doc. ADM Direito 887.1580.8345.5666

4 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. 1. Admissibilidade. Alegação de abusividade na capitalização diária de juros. Não conhecimento. Inovação recursal. Preclusão. Recurso de apelação não pode ser utilizado como sucedâneo de contestação. Matéria que deveria ter sido ventilada em primeiro grau. Supressão de instância. 2. Mérito. Tese de ausência de constituição em mora porque irregular a notificação extrajudicial. Não acolhimento. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. Suficiência. Aplicabilidade do Tema 1.132, do STJ - . Mora constituída. 3. Ônus sucumbencial mantido. 4. Honorários recursais fixados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do bem alienado em favor da parte autora, além de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta: a) abusividade na capitalização diária dos juros; b) irregularidade na constituição em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial não foi entregue por inexistência do endereço informado. Requer, ao final, a restituição do veículo ou, subsidiariamente, indenização pelo valor de mercado do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve irregularidade na constituição em mora da parte ré, considerando a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. III. Razões de decidir 3. O argumento de abusividade na capitalização diária dos juros não comporta conhecimento, tratando-se de matéria que deveria ter sido arguida em contestação, não se configurando questão de ordem pública.4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato, comprovando a constituição em mora da apelante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.5. A ausência de recebimento da notificação pelo devedor não invalida a constituição em mora, uma vez que o envio ao endereço correto é suficiente.6. Os pedidos de restituição do veículo e de indenização por perdas e danos foram considerados prejudicados, pois não se verificou abusividade a ser reconhecida.7. Em razão do desprovimento do apelo, mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença, bem como se arbitram honorários recursais em 1%IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora é suficiente com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11 342, II, 344, e CPC/2015, art. 932, III; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 12ª Câmara Cível, 0012653-52.2019.8.16.0194, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 28.11.2022); (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0024994-29.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 08.04.2024); (TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008403-68.2022.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 12.07.2024); (TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 15.12.2025); (TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.11.2025); Súmula 72/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 985.5739.8205.2721

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ACIDENTE COM TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM INCONTROVERSO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO. COEFICIENTE TARIFÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA. JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. DANOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Viação Garcia Ltda. contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a transportadora ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de extravio de bagagem, e danos morais, decorrentes de acidente com tombamento de ônibus, fixados em R$ 10.000,00 para cada autora, além de estabelecer critérios de correção monetária, juros e sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a indenização por danos materiais, bem como o critério de apuração diante da ausência de comprovação do conteúdo da bagagem extraviada; (ii) deve ser mantida a condenação por danos morais e o respectivo quantum indenizatório; (iii) é cabível a dedução de eventual valor de seguro DPVAT; (iv) qual o termo inicial dos juros moratórios na hipótese de responsabilidade contratual; e (v) se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da transportadora é objetiva, decorrente do contrato de transporte, impondo-lhe o dever de conduzir o passageiro com segurança ao destino final, respondendo pelos danos advindos de acidente ocorrido durante o trajeto. 4. O extravio de bagagem é incontroverso, contudo, ausente comprovação do conteúdo e do valor dos bens alegadamente transportados, não sendo possível a indenização com base em valores indicados unilateralmente. 5. Aplica-se, na hipótese, o limite indenizatório previsto na Resolução ANTT 1.432/2006, devendo o cálculo observar o coeficiente tarifário vigente à época do evento danoso, sob pena de bis in idem. 6. O dano moral resta configurado in re ipsa, diante da gravidade do acidente com tombamento do veículo, aliado às lesões físicas e ao abalo psicológico suportado pelas autoras, sendo adequado o valor fixado em R$ 10.000,00 para cada uma, em consonância com os parâmetros deste Tribunal. 7. Não é cabível a dedução de eventual valor relativo ao seguro DPVAT, pois os danos arbitrados, materiais decorrentes de extravio de bagagens e danos morais resultantes do abalo emocional pelo tombamento, não se enquadram nas hipóteses de cobertura do seguro obrigatório (morte, invalidez permanente ou despesas médicas), conforme entendimento consolidado do STJ - . 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, mantendo-se, quanto ao mais, os critérios fixados na sentença. 9. Inexistindo alteração substancial do resultado da demanda, deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada na origem, sendo incabível a majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para adequar o cálculo dos danos materiais ao coeficiente tarifário vigente à época do evento e para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, mantidos, no mais, os seus termos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 730, 734 e 735; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 373, I; Resolução ANTT 1.432/2006, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/08/2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/05/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5635.2163.3349

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVAS UNILATERAIS (TELAS SISTÊMICAS E NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.  QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 71,51, determinando a exclusão definitiva da negativação e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00. 2. Em sede recursal, a recorrente sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a recorrida teria realizado cadastro como revendedora, adquirido produtos e deixado de adimplir a obrigação, defendendo a licitude da negativação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da relação jurídica apta a legitimar a cobrança e a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, admite-se a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, técnica compatível com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º do mesmo diploma legal. 5. No mérito, a relação jurídica invocada pela recorrente não restou devidamente comprovada, pois os documentos apresentados consistem em elementos produzidos unilateralmente, sem demonstração inequívoca da contratação ou da efetiva entrega dos produtos à parte autora. 6. A nota fiscal acostada aos autos não contém assinatura comprobatória de recebimento, tampouco foi apresentado instrumento contratual ou outro documento idôneo capaz de demonstrar a anuência da consumidora à relação negocial. 7. A alegação de incidência da Súmula 385/STJ não merece acolhimento, pois a restrição anterior foi posteriormente excluída, permanecendo a inscrição discutida como única anotação restritiva ativa por período significativo, circunstância apta a ensejar lesão autônoma à honra objetiva da parte autora. 8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto. 9. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo elementos que justifiquem sua redução.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º.Lei 9.099/1995, arts. 2º e 46.CDC, art. 14.CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citadaSTF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 08.09.2009.TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0005187-51.2023.8.16.0037, j. 30.06.2025.TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0005592-13.2023.8.16.0191, j. 17.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 202.3291.1864.2930

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA E PERIGO DE DANO DECORRENTE DE BAIXA RENDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA PELA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS E NEGATIVA DE VÍNCULO. ÔNUS DA FORNECEDORA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO PELA SUBTRAÇÃO SISTEMÁTICA DE VALORES DO ORÇAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO DIANTE DA REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO OU DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de cobranças mensais automáticas sob a rubrica «EBN*SPOTIFY», sob o fundamento de que o provimento exauriria o objeto da demanda e que o valor descontado seria ínfimo. O agravante sustenta a inexistência de relação jurídica, a impossibilidade de produzir prova negativa e o impacto financeiro dos descontos em seu orçamento familiar, haja vista sua condição de motorista de aplicativo com renda modesta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, especificamente: (i) se há probabilidade do direito do consumidor que nega a contratação do serviço; (ii) se o desconto mensal de R$ 21,90 caracteriza perigo de dano a trabalhador de baixa renda; e (iii) se a suspensão das cobranças configura medida irreversível ou esgota o objeto da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação dos descontos bancários e pela negação de contratação do serviço pelo consumidor, competindo exclusivamente à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, e 38 do CDC), sob pena de se impor ao autor a produção de prova diabólica.4. O perigo de dano é concreto e atual, pois a premissa de que o valor de R$ 21,90 é ínfimo desconsidera a realidade socioeconômica do trabalhador informal, cuja remuneração modesta e instável sofre impacto direto com a subtração sistemática de verbas de natureza alimentar.5. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3º) ou esgotamento do objeto da ação, visto que as cobranças poderão ser restabelecidas caso demonstrada a legitimidade do vínculo no decorrer da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A negação de contratação de serviços de streaming impõe à fornecedora o ônus de provar a regularidade do vínculo, haja vista a impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa. 2. O valor de descontos mensais não autorizados não pode ser considerado insignificante de forma abstrata, devendo ser avaliado em face da realidade socioeconômica e da modesta renda do consumidor para fins de aferição do perigo de dano.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 3º, art. 1.015 e art. 1.017, § 5º; CDC, art. 4º, I.Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência específica no corpo da fundamentação.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu, por unanimidade, dar ganho de causa ao motorista de aplicativo para mandar suspender imediatamente os descontos mensais de R$ 21,90 que vinham sendo feitos em sua conta bancária sem a sua autorização. A Justiça entendeu que o motorista não tem como provar que «não contratou» o serviço (o que no direito chamamos de «prova diabólica», por ser impossível de produzir). Assim, a empresa é quem deve provar que ele aceitou o contrato. Além disso, os juízes reconheceram que, para quem ganha pouco, qualquer desconto mensal indevido faz falta no orçamento da família e machuca o bolso, não podendo ser considerado um valor «insignificante".... ()

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Doc. ADM Direito 714.4329.3220.3107

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei-LEI 911/1969. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. VENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM SEDE RECURSAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão e consolidação da propriedade de veículo dado em garantia fiduciária, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de financiamento. A parte recorrente requer a concessão da justiça gratuita, a revisão contratual por supostas cobranças abusivas, a restituição do veículo e o reconhecimento de terceiro de boa-fé, alegando também tentativa de renegociação da dívida. A decisão recorrida confirmou a liminar de apreensão e a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, diante das alegações de renegociação da dívida, abusividade contratual e existência de terceiro de boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovou insuficiência financeira e não há elementos que afastem a presunção de hipossuficiência.4. O inadimplemento da dívida foi comprovado, com notificação extrajudicial válida e ausência de pagamento no prazo legal, consolidando a mora e autorizando a busca e apreensão do veículo.5. A alegação de abusividade contratual não afasta a mora, pois não houve demonstração concreta de ilegalidades ou desequilíbrio contratual, nem formalização de acordo ou modificação das condições pactuadas.6. A alienação do veículo a terceiro não tem eficácia contra o credor fiduciário, enquanto não quitada a dívida e baixada a restrição fiduciária, afastando a alegação de terceiro de boa-fé.7. A medida de busca e apreensão e consolidação da propriedade do veículo pelo credor fiduciário é proporcional e regular, conforme previsto na legislação específica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida, em parte, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se integralmente a sentença no mais.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor configura-se com a inadimplência das parcelas e a notificação extrajudicial válida, sendo imprescindível o pagamento integral da dívida no prazo legal para evitar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não afastada por alegações genéricas de abusividade contratual ou pela existência de terceiro adquirente que tenha ciência do gravame._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0003622-92.2024.8.16.0174, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0137646-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; Súmula 380/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 178.1128.2478.5405

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NA SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS. DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTO E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM PUIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS DE DEFENSORA DATIVA. PROVIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de indeferimento liminar do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), nos quais o embargante aponta erro material na síntese das razões recursais, omissão quanto à tese deduzida no Agravo Interno, ausência de fundamentação individualizada para a rejeição do pedido, necessidade de uniformização acerca de danos morais decorrentes de devolução ou reembolso frustrados em comércio eletrônico e omissão quanto aos honorários da advocacia dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se existe erro material na síntese das razões do Agravo Interno; (ii) estabelecer se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise da tese de existência de danos morais em hipótese de negativa de devolução de produto e ausência de reembolso no prazo de arrependimento; e (iii) determinar a remuneração devida à defensora dativa pelo trabalho desenvolvido no incidente e nas fases recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado contém erro material na síntese das razões do recurso do agravante, impondo-se a correção do item correspondente para adequá-lo ao conteúdo efetivamente sustentado. 4. A controvérsia sobre a existência de dano moral decorrente da negativa de devolução de produto e da ausência de reembolso dos valores no prazo de arrependimento de 7 dias não envolve hipótese de dano moral in re ipsa. 5. A análise da ocorrência de abalo moral na situação discutida exige o reexame de fatos e provas, providência inviável na via do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 6. Não há omissão quando o órgão julgador se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não estando obrigado a responder individualmente a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontra fundamento suficiente para decidir. 7. A decisão suficientemente fundamentada caracteriza prequestionamento implícito, admitido pelos Tribunais Superiores. 8. A defensora dativa faz jus à remuneração pelos serviços prestados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no Agravo Interno e nos Embargos de Declaração, conforme os valores estabelecidos com base na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. O erro material na síntese das razões recursais deve ser corrigido por meio de embargos de declaração. 2. A análise da existência de danos morais, quando dependente do reexame de fatos e provas, é inviável em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 3. Não há omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que não examine individualmente todas as alegações das partes. 4. A decisão suficientemente fundamentada pode caracterizar prequestionamento implícito. 5. A defensora dativa deve ser remunerada pelo trabalho exercido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e nas fases recursais, conforme os valores previstos na regulamentação aplicável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 165 e 489; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, tabela 4.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 149.2503.4853.4690

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL, E DELITOS CONEXOS DE OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ OU DE INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. VELOCIDADE NÃO AFERIDA TECNICAMENTE. CIRCULAÇÃO EM LOCAL INADEQUADO QUE, EMBORA REVELE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE. CONDUTAS POSTERIORES AO FATO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ELEMENTO VOLITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE CULPA GRAVE E DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR COMPETENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS DELITOS DE OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia pela suposta prática de homicídio com dolo eventual na direção de veículo automotor, omissão de socorro e fuga do local do acidente. A defesa pretende a desclassificação da conduta contra a vida para homicídio culposo, com a consequente remessa dos autos ao Juízo singular, além da absorção do delito de omissão de socorro pela causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se existem indícios suficientes de que o recorrente tenha assumido o risco de produzir o resultado morte; (ii) definir a competência para o julgamento após eventual desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor; (iii) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de omissão de socorro e fuga do local do acidente; e (iv) examinar os pedidos defensivos relacionados às infrações conexas. III. Razões de decidir A pronúncia pressupõe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do CPP, art. 413, enquanto a desclassificação deve ser determinada quando os elementos disponíveis indicarem a existência de delito estranho à competência constitucional do Tribunal do Júri, conforme o art. 419 do mesmo diploma. O dolo eventual e a culpa consciente pressupõem a previsão do resultado, distinguindo-se pela postura subjetiva do agente: na primeira hipótese, há consentimento ou indiferença quanto à produção do evento; na segunda, o agente confia que o resultado não ocorrerá. A gravidade objetiva da conduta, isoladamente considerada, não demonstra a adesão subjetiva ao resultado morte. Na hipótese, não foram produzidos teste de etilômetro, exame de sangue, exame clínico, ficha de sinais de alteração da capacidade psicomotora ou testemunho direto que indicasse a condução sob influência de álcool ou substância psicoativa. A afirmação atribuída ao recorrente de que não estava embriagado, ainda que considerada em conjunto com sua condição de condutor habilitado, não demonstra que tenha consentido com o resultado letal. A velocidade do veículo também não foi aferida mediante registro eletrônico ou cálculo pericial. Embora os vestígios indiquem que o automóvel trafegava por espaço destinado à parada de ônibus, em manifesta violação do dever objetivo de cuidado, não permitem concluir que o recorrente tenha representado concretamente a presença da vítima e, diante disso, consentido com o atropelamento ou permanecido indiferente à possibilidade do resultado morte. A evasão do local, o abandono do veículo e a posterior comunicação de seu suposto roubo são circunstâncias posteriores ao atropelamento e, por isso, não permitem inferir, retrospectivamente, a postura subjetiva do condutor no instante do fato. Tais comportamentos mostram-se compatíveis tanto com a hipótese dolosa quanto com a culposa, não constituindo critério seguro de distinção entre dolo eventual e culpa consciente. Os relatos sobre suposta ameaça anteriormente dirigida à vítima são indiretos, não identificam o recorrente como seu autor e não são acompanhados de vínculo conflituoso prévio, reconhecimento, identificação segura do veículo ou conclusão pericial indicativa de atropelamento intencional. O conjunto probatório, portanto, não fornece suporte mínimo para a manutenção da imputação dolosa, sendo inviável transferir ao Conselho de Sentença a tarefa de suprir insuficiência probatória quanto à própria natureza subjetiva da conduta. Afastados os indícios suficientes de crime doloso contra a vida, impõe-se a desclassificação para a suposta prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no CTB, art. 302, com remessa dos autos ao Juízo singular, nos termos do CPP, art. 419. Cessa, igualmente, a força atrativa do Tribunal do Júri prevista no CPP, art. 78, I.Os delitos previstos nos CTB, art. 304 e CTB, art. 305 possuem pena máxima de um ano, submetendo-se ao prazo prescricional de quatro anos estabelecido no CP, art. 109, V. Transcorrido período superior a esse prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão de pronúncia, sem causa interruptiva intermediária, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 61 do CPP e 107, IV, e 109, V, do CP.O reconhecimento da prescrição quanto aos delitos conexos prejudica o exame da absorção da omissão de socorro pela causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro e da competência para o processamento do crime de fuga do local do acidente. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para desclassificar a conduta descrita no fato principal para a suposta prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e determinar a remessa dos autos ao Juízo singular competente. De ofício, declarada extinta a punibilidade quanto aos delitos de omissão de socorro e fuga do local do acidente, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com prejuízo dos pedidos defensivos remanescentes.Tese de julgamento: «1. A gravidade objetiva da infração de trânsito não basta, por si só, para demonstrar que o agente consentiu com o resultado morte ou permaneceu indiferente à sua ocorrência. 2. A manutenção da imputação de dolo eventual exige indícios suficientes do componente volitivo, não podendo a pronúncia transferir ao Conselho de Sentença a tarefa de suprir deficiência probatória quanto à natureza dolosa da conduta. 3. Afastada a imputação de crime doloso contra a vida, a conduta deve ser desclassificada para homicídio culposo na direção de veículo automotor, com remessa dos autos ao Juízo singular competente. 4. Transcorrido o prazo estabelecido pela pena máxima abstratamente cominada entre os marcos interruptivos, deve ser reconhecida, inclusive de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»; CP, arts. 13, 18, I, 107, IV, 109, V, 117, I, e 121, caput; CPP, arts. 61, 74, § 1º, 78, I, 155, 201, § 2º, 383, 413, 419 e 581, IV; CTB, arts. 302, § 1º, III, 304 e 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Rel. designado Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.02.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0002366-98.2024.8.16.0147, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 14.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi acolhido porque as provas indicam que o veículo trafegava em local inadequado, mas não demonstram suficientemente que o condutor tenha aceitado ou sido indiferente à possibilidade de causar a morte da vítima. Por isso, a imputação foi desclassificada para homicídio culposo na direção de veículo automotor, e o processo deverá ser encaminhado ao Juízo singular. Também foi reconhecida a prescrição dos delitos de omissão de socorro e fuga do local do acidente.... ()

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