(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA PORQUE IRREGULAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL - NÃO ACOLHIMENTO - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO «NÚMERO INEXISTENTE»- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DA REQUERIDA CONSTANTE NO CONTRATO - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO 1STJ - MORA CONSTITUÍDA - ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS DE ACORDO, COM SUFICIÊNCIA PARA DESCARACTERIZAR A MORA - REJEIÇÃO - CONVERSAS TROCADAS VIA WHATSAPP QUE APENAS MOSTRAM A NEGATIVA DO BANCO EM ACEITAR O PAGAMENTO DE APENAS ALGUMAS PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré tem responsabilidade pela alteração unilateral de voo, (ii) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar dano moral e, (iii) em caso positivo, se o valor indenizatório deve ser minorado.III. Razões de decidir3. Ficou caracterizada a responsabilidade da ré pela alteração unilateral do voo dos autores, vez que ausente a assistência material, e a realocação do voo resultou em um atraso de 24h para os passageiros retornarem ao destino final. 4. A falha na prestação do serviço das rés ocasionou efetivos prejuízos e danos extrapatrimoniais, de maneira que é devida a indenização por dano moral.5. Valor indenizatório não comporta redução.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado interposto conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CBA, art. 256, §3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, art. 927, p. ú.; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, art. 27, caput, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranavaí contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a partir de julho de 2018 até 09/02/2023, incidente sobre o vencimento básico do servidor, com reflexos no décimo terceiro salário, férias (acrescido do terço constitucional). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas controvérsias em debate: (i) verificar se as atividades desempenhadas pelo servidor, consistentes no transporte de pacientes da rede pública de saúde, inclusive em situações críticas, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) analisar a validade da alegação de suspensão do serviço de transporte utilizada pelo Município para justificar a supressão do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outras provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp . Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/8/2025, DJEN 15/8/2025). É imperioso ressaltar que não é a atividade em si que gera o direito ao adicional de insalubridade, mas a exposição do profissional a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, no caso em específico. Ou seja, para a caracterização de trabalho insalubre não é necessário que o servidor esteja em contato com agentes nocivos todo o período de trabalho, mas sim de forma habitual no exercício de suas atividades. No presente caso, restou incontroverso que o autor laborou como motorista de ambulância de posto de saúde e hospital, atividade essa que se revela insalubre conforme o laudo técnico das condições ambientais do trabalho realizado em 23/07/2004 na unidade do N.I.S. Central, sita à Rua Silvio Vidal 2090 em Paranavaí (mov. 14.2). Além disso, não houve nenhuma modificação no ambiente de trabalho do autor ao longo dos anos. Em verdade, o que supostamente ocorreu foi a determinação por parte do município para suspensão do serviço de transporte de pacientes em condição de locomoção para fisioterapia e devido as precárias condições do veículo que era utilizado para tal finalidade. No entanto, restou demonstrado que o autor continuou exercendo essa atividade no período em que a parte ré afirmou que houve suspensão do serviço de transporte, conforme os diários de bordo juntado nos autos (mov. 50.2/50.68). Cabe ressaltar também que o município efetivamente não demonstrou que os serviços foram suspensos, ônus sucumbencial que compete à parte a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preconizado no, II do CPC, art. 373. Desta forma, em razão da exposição do servidor a agentes biológicos de riscos, de forma habitual e permanente, é cabível o reconhecimento da incidência do grau máximo do adicional, uma vez que a parte labora em condições máximas de insalubridade. Assim, como há provas contundentes da exposição do servidor a agentes insalubres, de forma habitual e permanente, o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo é a resolução adequada ao caso. A existência de LTCAT emitido pela Administração reconhecendo a exposição a agentes biológicos para a função de servente geral constitui elemento técnico oficial, o que torna devido o pagamento do adicional a partir da data do referido laudo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, ao servidor que é exposto a agentes insalubres de forma habitual e permanente no período de trabalho. 2. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial (administrativo ou judicial) que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 3. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 373, II, e 479; NR 15, Anexo 14 da Portaria . 3.214/78 do Ministério do Trabalho.Jurisprudência relevante: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TST, Súmula 448; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0013431-17.2023.8.16.0021, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 12313-47.2021.8.16.0030, Rel. Aldemar Sternadt, j. 14.02.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 31.01.2026. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo, reconhecendo o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da ação e condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O recurso discute a responsabilidade pelo pagamento das custas, diante da ausência de citação da parte executada e do pagamento do débito após o início da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, mas antes da citação da parte executada, cabe à parte executada ou ao ente público exequente arcar com as custas processuais, à luz do princípio da causalidade e da orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413. III. Razões de decidir 3. O pagamento administrativo do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, demonstrando que a demanda foi necessária devido ao inadimplemento do contribuinte. 4. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa à instauração do processo arque com as custas processuais, neste caso, a parte executada. 5. A ausência de citação não impede a condenação da parte executada ao pagamento das custas, pois a responsabilidade decorre do fato de ter dado causa à demanda. 6. A orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413, aplicada por analogia, sustenta que o pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento atrai a responsabilidade pelas despesas processuais ao executado. 7. Reformar a sentença para atribuir à parte executada o pagamento das custas processuais evita onerar indevidamente o ente público que exerceu regularmente seu direito de cobrar crédito tributário. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, atribuindo à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabe à parte executada suportar as custas processuais em observância ao princípio da causalidade, por ter dado causa à instauração da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90, caput, 238 e 924, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal ao fundamento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de indicação do índice de atualização monetária e do termo inicial de seu cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, especialmente quanto à indicação clara do índice de atualização monetária e do termo inicial de seu cálculo, de modo que resta inviabilizada a defesa do contribuinte.4. A jurisprudência estabelece que a nulidade da CDA não pode ser sanada por emenda ou substituição quando o vício atinge a essência do lançamento tributário.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, II, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei Municipal 855/71, arts. 40 e 151; CPC, art. 485, I e IV, e CPC, art. 803, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 23.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002269-12.2021.8.16.0145, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0019259-83.2021.8.16.0014, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 11.07.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote