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I. CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação interposto em face da sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão, confirma a liminar de busca e apreensão e consolida a posse e domínio do veículo objeto da garantia fiduciária em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: a) averiguar a existência de vício citra petita ao não apreciar o pedido de justiça gratuita; b) verificar a tempestividade da contestação apresentada pelo apelante; c) analisar a validade da notificação extrajudicial, para constituição em mora; d) discutir a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de análise do pedido de justiça gratuita não configura vício citra petita, pois o pedido foi formulado em contestação intempestiva, não cabendo ao Juízo apreciar questões trazidas fora do prazo legal. 4. A contestação foi apresentada após o prazo de 15 dias úteis, resultando na decretação de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato, e a devolução com anotação de «não existe o número» não invalida a constituição da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1132. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69, pois a lei exige o pagamento integral da dívida para a emancipação do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido em parte e dar parcial provimento. Tese de julgamento: «1. A intempestividade da contestação resulta em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. A notificação extrajudicial válida, mesmo devolvida, configura a mora do devedor. 3. A teoria do adimplemento substancial não se aplica em casos de busca e apreensão garantida por alienação fiduciária.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, art. 932 e CPC, art. 85.... ()
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