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Doc. ADM Direito 164.0683.0674.4713

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ATENÇÃO AO ART. 373, I DO CPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE NÃO REALIZADA. OMISSÃO SANADA. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 928.4543.9575.0420

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 662.3989.7237.8975

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM EFICÁCIA RETROATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÁLIDA. ABUSIVIDADE CLÁUSULAS CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação interposto em face da sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão, confirma a liminar de busca e apreensão e consolida a posse e domínio do veículo objeto da garantia fiduciária em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: a) averiguar a existência de vício citra petita ao não apreciar o pedido de justiça gratuita; b) verificar a tempestividade da contestação apresentada pelo apelante; c) analisar a validade da notificação extrajudicial, para constituição em mora; d) discutir a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de análise do pedido de justiça gratuita não configura vício citra petita, pois o pedido foi formulado em contestação intempestiva, não cabendo ao Juízo apreciar questões trazidas fora do prazo legal. 4. A contestação foi apresentada após o prazo de 15 dias úteis, resultando na decretação de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato, e a devolução com anotação de «não existe o número» não invalida a constituição da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1132. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69, pois a lei exige o pagamento integral da dívida para a emancipação do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido em parte e dar parcial provimento. Tese de julgamento: «1. A intempestividade da contestação resulta em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. A notificação extrajudicial válida, mesmo devolvida, configura a mora do devedor. 3. A teoria do adimplemento substancial não se aplica em casos de busca e apreensão garantida por alienação fiduciária.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, art. 932 e CPC, art. 85.... ()

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