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Doc. ADM Direito 175.4882.2002.2500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 211.0050.9176.3759

2 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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