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Doc. ADM Direito 493.5305.8834.3092

1 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SERASA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso do autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo não envio de ofício ao provedor de internet para verificar envio de e-mail e pelo fato de não ter sido proferida decisão de saneamento para inverter o ônus da prova, bem como sobre a legalidade da notificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os dados constantes da notificação eletrônica são suficientes para comprovar o envio do e-mail.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, tendo em vista que já era Ônus da ré comprovar que fez a notificação.5. Recentemente o STJ mudou o entendimento, reconhecendo a suficiência da notificação do consumidor por e-mail, SMS ou WhatsApp. Acórdão/STJ, portanto, não houve ilegalidade no caso em apreço, sendo indevida a condenação de cancelamento da inscrição e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 522.3111.2164.4861

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO POR PROFISS

IONAL CAPACITADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que resultou em lesão na falange distal do dedo médio da mão direita, com alegação de que o laudo pericial desconsiderou documentos médicos relevantes e não analisou adequadamente as limitações funcionais do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao autor, considerando a ausência de redução da capacidade laboral atestada por laudo pericial.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atesta a ausência de redução da capacidade laboral do autor, indicando que ele está apto para o exercício de suas atividades habituais.4. Não foram apresentadas provas que infirmem as conclusões do laudo pericial, que foi elaborado por profissional capacitado e imparcial.4.1. Quesitos da parte autora respondidos pelo expert mesmo que de forma remissiva. 5. A mera existência de sequelas não implica, por si só, na redução da capacidade laborativa, sendo necessário demonstrar a repercussão negativa sobre o desempenho da atividade.6. O autor não apresentou parecer técnico que contestasse a metodologia ou as conclusões do laudo pericial.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu o benefício de auxílio-acidente ao autor._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado. A razão para isso é que, segundo um laudo pericial, ele não tem redução na capacidade de trabalhar, mesmo após ter sofrido um acidente que resultou na amputação parcial de um dedo. O perito afirmou que o autor está apto para realizar suas atividades normais, pois não apresenta limitações que afetem seu trabalho. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do autor foi desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 290.0574.9563.0348

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BLOQUEIO REMOTO POR CIRCULAÇÃO EM ÁREA DE FRONTEIRA. CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA EM CONDIÇÕES GERAIS DE DIFÍCIL ACESSO E SEM

DESTAQUE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 54, § 3º E 4º, CDC). DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 868.8215.0031.6268

4 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Parcelamento estudantil privado (PEP) e financiamento estudantil (FIES). Cobrança parcialmente indevida. Restituição em dobro parcial. Danos morais afastados. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EX

AME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao inadimplemento da semestralidade de 2016.2, por estar abarcada pelo FIES, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré, ora recorrente, sustenta que o autor contratou o PEP antes do FIES, sendo legítima a cobrança do saldo remanescente. Pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se a cobrança realizada pela instituição de ensino referente ao segundo semestre de 2016 foi indevida, considerando a contratação do FIES;(ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor;(iii) analisar a configuração de danos morais decorrentes da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Restou comprovado nos autos que o contrato de FIES firmado em 02/12/2016 abarcava o segundo semestre de 2016, com repasse de R$ 5.076,81 à instituição ré, conforme documentos de mov. 44.5 e 44.6. A ré, intimada para se manifestar sobre tais documentos, quedou-se inerte (mov. 47), tornando incontroverso o repasse.4. O contrato de FIES previa o financiamento de 80,97% dos encargos educacionais, sendo que o valor integral da mensalidade era de R$ 962,50, e o repasse do FIES foi de R$ 846,13 por parcela. Assim, o autor permaneceu inadimplente quanto à diferença de R$ 116,37 por mês, totalizando R$ 698,22.5. Considerando que a cobrança integral foi indevida, mas parte do valor era efetivamente devida pelo autor, a restituição deve ocorrer de forma parcial, com abatimento do valor de R$ 698,22, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A aferição do valor exato deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença.6. Não restou comprovada a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tampouco outro elemento que demonstre violação a direito de personalidade. A existência de cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento consolidado da 2ª Turma Recursal do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do CDC; art. 373, I e II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: não há.... ()

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Doc. ADM Direito 959.9822.3444.5832

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. ALEGAÇÃO DE DEMORA SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS PARA REALIZAR DESCARREGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CHEGADA E SAÍDA NO ESTABELECIMENTO RÉU DENTRO DO LIMITE PREVISTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MAN

TIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.5899.0426.5537

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO DE COBRANÇA A PARTIR DA JUNTADA DE UM SEGUNDO CHEQUE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E DE ANÁLISE DOS NOVOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NA SENTENÇA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE SE OPORTUNIZAR O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 507.3348.9501.6294

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.6848.4606.3105

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO JUDICIAL HARMÔNICO E CORROBORADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OFENSAS E AMEAÇAS DIRIGIDAS AOS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DOLO DO DESACATO CONFIGURADO. CONDUTA TÍPICA. EXALTAÇÃO EMOCIONAL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. ABORDAGEM POLICIAL JUSTIFICADA POR FUNDADA SUSPEITA DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, COMO JUSTIFICADO PELA POLICIAL OUVIDA EM JUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA.

Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função. Desrespeito à administração pública. Polícia militar. Réu proferiu os seguintes dizeres: porco folgado. Prova testemunhal convergente, suficiente e esclarecedora dos fatos. Especial relevância probatória. Capacidade de embasar. Decreto condenatório. Inexistência de argumento que afasta sua credibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (JECPR; ACr 0031895-04.2017.8.16.0182; Curitiba; Quarta Turma Recursal; Rel. Juiz Aldemar Sternadt; Julg. 17/08/2020; DJPR 17/08/2020).... ()

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Doc. ADM Direito 986.8588.2911.4706

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, INC. III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS TERMOS DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. SENTENÇA HÍGIDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PERTURBAÇÃO CAUSADA POR SOM ALTO. POLICIAIS QUE OUVIRAM O SOM À DISTÂNCIA. VÍTIMA QUE RESIDE COM SEUS PAIS, TODOS COM SENSIBILIDADE AO BARULHO. PESSOAS AFETADAS PELO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PLURALIDADE DE OFENDIDOS. DOLO CONFIGURADO. CIÊNCIA DO INCÔMODO CAUSADO. EPISÓDIOS ANTERIORES COM DESENTENDIMENTO E ABORDAGEM POLICIAL. CONDUTA TÍPICA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DO SOM APREENDIDO. ACOLHIMENTO. CPP, art. 118 E ART. 91, INC. II DO CP. NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO. LONGE DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL PARA DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o denunciado pela contravenção penal do art. 42, III, do Decreto‑Lei 3.688/1941 (perturbação do sossego alheio por abuso de instrumentos sonoros), à pena de 17 dias de prisão simples, em regime aberto, sem substituição e sem concessão de sursis. A defesa suscitou preliminar de nulidade por suposta ausência de correlação com a denúncia e fundamentação ambígua; no mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória, por ausência de pluralidade de ofendidos e por inexistência de dolo; subsidiariamente, requereu a restituição do equipamento de som apreendido, afastando-se o perdimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a sentença é nula por violação à correlação com a denúncia e por insuficiência ou ambiguidade de fundamentação; (ii) definir se houve prova suficiente de materialidade e autoria da contravenção do LCP, art. 42, III, incluindo a análise sobre a necessidade (ou não) de pluralidade de ofendidos e de dolo específico; e (iii) examinar a possibilidade de restituição do equipamento de som apreendido e a legalidade do perdimento determinado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade: a sentença permaneceu adstrita ao fato narrado na denúncia e apresentou motivação suficiente e coerente, com enfrentamento das teses defensivas e valoração das provas produzidas sob contraditório.4. No mérito, a materialidade e a autoria restaram comprovadas por prova oral harmônica, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que relataram ouvir som durante a aproximação e no local, bem como pela narrativa da vítima acerca do incômodo e do acionamento da polícia; os vídeos de câmera de segurança, a testemunha de defesa e a negativa em interrogatório não foram suficientes para infirmar o conjunto probatório demonstrativo dos fatos.5. A eventual ausência de som no exato instante da abordagem não descaracteriza a contravenção, considerada a dinâmica do atendimento e o relato consistente de que o som era audível antes e durante a chegada ao endereço.6. Não se exige a intenção de querer perturbar: basta a conduta consciente e voluntária de produzir som apto a perturbar o sossego. É, ainda, relevante no caso a ciência do incômodo pela existência de episódios anteriores mencionados nos autos.7. Quanto ao pedido subsidiário, é cabível a restituição: o bem apreendido não mais interessa ao processo (CPP, art. 118) e não se enquadra em hipótese legal de perdimento (CP, art. 91, II), por se tratar de bem lícito e sem dúvida levantada quanto à legítima propriedade do recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença exclusivamente no ponto referente ao perdimento, determinando-se a restituição do equipamento de som apreendido, mantida a condenação no demais.Teses de julgamento: «1. É suficiente, para a configuração da contravenção do LCP, art. 42, III, a comprovação de que o agente, de forma consciente, produz som alto apto a perturbar terceiros, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico ou de pluralidade de vítimas. 2. Bens lícitos e que não mais interessam ao processo devem ser restituídos, inexistindo fundamento legal para seu perdimento.»... ()

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Doc. ADM Direito 805.2636.3897.9421

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. COZINHEIRA - MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROFISSIONAL QUE ATUA EM AMBIENTE INSALUBRE EXPOSTA AO AGENTE FÍSICO CALOR. ATIVIDADE QUE SE AMOLDA AO ANEXO 3 DA NR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA PREVISTOS. FUNÇÃO DE MERENDEIRA EM LARGA ESCALA QUE POR SI SÓ É INSALUBRE. LAUDO PERICIAL COM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. RECONHECIDA A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDORA QUE ANTERIORMENTE RECEBIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CESSAÇÃO INDEVIDA. ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DEVIDOS DESDE ABRIL DE 2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 378.4122.0960.1930

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 132.8085.5220.7799

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE CUNHO CONDENATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PACIENTE PORTADORA DE MIELOMENINGOCELE TORÁCICA COM HIDROCEFALIA DERIVADA (CID Q05), SEM CONTROLE ESFINCTERIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. INSUMO ESSENCIAL À HIGIENE, À DIGNIDADE E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO LEI 8.080/1990, art. 18, S I E V. ORGANIZAÇÃO DOS INSUMOS NO ÂMBITO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (GRUPO 3). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF - . INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF À HIPÓTESE DE INSUMOS. RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação de conhecimento de cunho condenatório, por meio da qual determinou-se o fornecimento de fraldas geriátricas para paciente portadora de mielomeningocele torácica com hidrocefalia derivada, condição que acarreta ausência de controle esfincteriano. A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana questiona a decisão, alegando incompetência da Justiça Estadual e impossibilidade jurídica do pedido, dentre outros argumentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é responsabilidade do município o fornecimento de fraldas geriátricas para paciente portadora de mielomeningocele com ausência de controle esfincteriano, considerando o direito à saúde e a legislação pertinente.III. Razões de decidir3. O direito à saúde é garantido pela Constituição, impondo dever solidário aos entes federativos.4. O fornecimento de fraldas geriátricas é considerado insumo essencial à saúde e à dignidade da paciente.5. A responsabilidade primária pelo fornecimento de insumos de saúde, como fraldas geriátricas, é do município.6. A cláusula da reserva do possível não se aplica quando se trata de garantir condições mínimas de dignidade a pessoas com deficiência grave.7. A jurisprudência do STF e do TJPR reconhece a responsabilidade do município em fornecer insumos necessários à atenção básica à saúde.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O fornecimento de insumos de saúde, como fraldas geriátricas, é responsabilidade primária do município, sendo garantido pelo direito à saúde e devendo ser assegurado mesmo na ausência de previsão expressa em protocolos administrativos, quando comprovada a necessidade clínica do paciente.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8463.5593.9331

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CHEQUES ATRAVÉS DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 148.7900.6985.2272

14 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DELITO DE CALÚNIA (ART. 139, CP). DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS PROFERIDAS POR PARLAMENTAR DURANTE SESSÃO PÚBLICA DENTRO DA CÂMARA DE VEREADORES. INCIDÊNCIA DO ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 469 DO STF - . EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA CRIME. PRECEDENTES DA CÂMARA. INCIDÊNCIA DO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.7596.7688.3670

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Corbélia/PR, sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022. 4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos. 5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.0628.3628.6334

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO. DEVEDORA QUE CONFESSA TER ALIENADO O BEM SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. DIFICULDADE EM LOCALIZAR O BEM QUE CONSTITUI OBSTÁCULO MATERIAL AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO ADEQUADAMENTE OU PEDIR A SUA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. MERA FACULDADE DO CREDOR. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de que o autor reiterou pedidos já indeferidos sem dar efetivo andamento ao feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a não localização do veículo e a reiteração de pedidos já indeferidos pelo autor configuram ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV.III. Razões de decidir3. Os pressupostos do CPC, art. 485, IV dizem respeito a requisitos estruturais da relação processual que estão preenchidos no caso concreto. A dificuldade na localização do bem constitui obstáculo material ao cumprimento da liminar, não se confundindo com vício processual estrutural.4. Os Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º conferem ao credor fiduciário mera faculdade de converter a ação de busca e apreensão em execução quando o bem não é localizado, não podendo ser imposta de ofício pelo magistrado.5. A extinção do processo confere à devedora, que confessou ter alienado o bem sem anuência do credor, o resultado útil de conduta contrária ao contrato e à ordem judicial, em prejuízo dos princípios do acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional.6. A reiteração de pedidos já indeferidos pelo autor, embora constitua conduta processual inadequada, não configura ausência de pressuposto processual, sendo passível de sancionamento por meio das medidas coercitivas previstas nos arts. 77, §2º, e 80, VII, do CPC.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à comarca de origem para regular prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5137.8267.6866

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. PEDIDO DE CONSULTA A VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Sustenta a recorrente que requereu, antes da extinção do feito, a realização de pesquisas para verificação de eventual vínculo empregatício e benefício previdenciário do executado, diligências indeferidas pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução foi legítima diante do indeferimento prévio das diligências requeridas pela parte exequente para localização de patrimônio do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Lei 9.099/1995, art. 53, §4º autoriza a extinção da execução quando não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis. Todavia, a aplicação do dispositivo pressupõe o prévio esgotamento das diligências razoáveis destinadas à localização de patrimônio apto à satisfação do crédito. No caso concreto, a parte exequente requereu a realização de pesquisas para identificação de eventual vínculo empregatício e benefício previdenciário percebido pelo executado, providências que poderiam revelar fonte de renda passível de análise quanto à eventual constrição judicial. A mera possibilidade de incidência da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV não autoriza o indeferimento prévio das pesquisas destinadas à obtenção das informações necessárias à aferição da situação patrimonial do devedor. Diante da ausência de esgotamento dos meios executivos disponíveis, revela-se prematura a extinção do feito, impondo-se a anulação da sentença para regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.4457.1844.5515

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 941.8101.0508.3833

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.3195.5654.8760

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RESP Acórdão/STJ. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA QUALIFICADA, APENAS EM CASO DE INDÍCIO DE REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SITUAÇÃO INOCORRENTE NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 548.3898.9982.2322

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADOS - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho informal, sob o fundamento da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas e a atividade laboral exercida, conforme laudo pericial; o apelante requer a reforma da decisão para reconhecimento do nexo causal e concessão do benefício acidentário.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se há nexo causal entre o acidente de trabalho alegado e as lesões apresentadas que justifique a concessão do auxílio-acidente previdenciário pleiteado pela parte autora.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as lesões alegadas e o trabalho exercido, afastando a relação entre a doença e o acidente laboral.4. A sentença está suficientemente fundamentada, não havendo cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz agiu dentro do livre convencimento motivado ao valorar as provas.5. O benefício concedido administrativamente não foi na modalidade acidentária, o que reforça a ausência de nexo técnico epidemiológico e impede a concessão do auxílio-acidente.6. Compete à Justiça Estadual julgar pedidos de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e o pedido na modalidade diversa ultrapassa a competência desta Corte.7. A ausência do nexo causal, requisito legal para concessão do auxílio-acidente, impede o acolhimento do pedido, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, e jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos pedidos de concessão de auxílio-acidente previdenciário, a ausência de nexo causal entre a lesão alegada e a atividade laboral, comprovada por laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício acidentário cabendo à Justiça Estadual o julgamento dessas demandas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 21-A, § 1º, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000667-44.2019.8.16.0019, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.10.2023;, TJPR, Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 18.07.2025;, TJPR, Apelação Cível 0010348-54.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025;, STF, RE 638483 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 09.06.2011;, Súmula 15/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito pela parte autora, que alegava ter sofrido um acidente de trabalho e ter ficado com sequelas que diminuíram sua capacidade para trabalhar. Após exame cuidadoso, o juiz entendeu que não ficou provado que as lesões foram causadas pelo trabalho, porque o laudo médico mostrou que as doenças são de origem degenerativa e não têm relação com o acidente. Além disso, o benefício que a pessoa recebeu não foi concedido como auxílio-acidente, mas como benefício comum, o que também impede a concessão do pedido. Por isso, o pedido foi negado, e o juiz explicou que só a Justiça Estadual pode julgar casos de benefícios por acidente de trabalho... ()

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Doc. ADM Direito 768.8666.6273.6053

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM E FACEBOOK). CONTAS UTILIZADOS PARA FINS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO OU ÀS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS. DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 167.6263.6214.1878

23 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, §1º, I, c/c 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Pleito recursal absolutório. Argumento de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. Sentença baseada exclusivamente em elementos probatórios obtidos na investigação. Alegada atipicidade da conduta pela ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Teses insubsistentes. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Prova não repetível que, por si só, é capaz de formar decisão condenatória, quando não for produzida prova em contrário. Outrossim, crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico. Recurso desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Configura-se o delito de conduzir veículo em estado de embriaguez quando o motorista apresenta concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Assim, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. Além disso, o teste do etilômetro é prova não repetível, sendo válida, sozinha, para formar decisão condenatória, quando não produzida prova em contrário.

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Doc. ADM Direito 928.0517.3084.6368

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS. DÉBITO AUTORIZADO EM CONTA. LICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais, revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida e condenou a Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A Autora sustenta cerceamento de defesa, abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade dos débitos realizados em conta bancária, configuração de danos materiais e morais e ausência de fundamento para a revogação da gratuidade da justiça.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são: (a) se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (b) estão presentes os pressupostos para a manutenção da gratuidade da justiça; (c) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (d) a revisão do contrato originário repercute sobre as renegociações subsequentes; (e) são lícitos os débitos realizados em conta bancária previamente autorizados pela mutuária; e (f) estão configurados danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir1. A controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios é eminentemente jurídica e pode ser resolvida mediante o exame dos documentos e o cotejo das taxas contratadas com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo desnecessária a produção de provas pericial e testemunhal, cujo indeferimento, nesse contexto, não configura cerceamento de defesa. 2. A presunção de insuficiência econômica da pessoa natural é relativa, mas a revogação da gratuidade exige elementos concretos que demonstrem capacidade para suportar as despesas processuais. A documentação complementar apresentada nesta instância evidencia remuneração líquida substancialmente comprometida por despesas ordinárias e obrigações financeiras, resultados mensais deficitários ou reduzidos, ausência declarada de imóveis e veículos e passivo elevado, justificando o restabelecimento do benefício.3. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade e de manifesta desvantagem do consumidor. A taxa pactuada, mesmo reduzida em razão da opção pelo débito em conta, superou em mais de nove vezes a média de mercado vigente à época da contratação, sem que a instituição financeira demonstrasse histórico de inadimplência, inscrição da consumidora em cadastro restritivo ou outra circunstância específica capaz de justificar a remuneração substancialmente superior do capital.4. Embora a Autora tenha indicado incorretamente a média de 6,40% ao mês, o pedido foi formulado para limitar os juros à taxa média correspondente à modalidade e ao período da contratação. A adoção da taxa oficial de 4,87% ao mês e 76,99% ao ano não extrapola os limites da demanda, pois apenas aplica corretamente o parâmetro objetivo expressamente postulado.5. A renegociação do contrato bancário não impede a discussão das ilegalidades existentes no negócio antecedente. Reconhecida a abusividade dos juros do contrato originário, o saldo deve ser recomposto e transportado às operações subsequentes, preservados os encargos próprios das renegociações que não foram especificamente impugnados.6. A Autora não formulou pedido de repetição em dobro. Eventual indébito resultante da recomposição cronológica da cadeia contratual deve ser restituído de forma simples, em valor a ser apurado em liquidação, observados os pagamentos realizados e vedada a cobrança de prestações ou encargos incidentes sobre capital inexistente.7. São lícitos os débitos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta utilizada para recebimento de salário quando previamente autorizados pelo mutuário e realizados enquanto vigente a autorização. O reconhecimento da abusividade dos juros impõe a recomposição do saldo, mas não torna ilícita a modalidade de pagamento nem autoriza a restituição integral do débito como se inexistente a obrigação.8. A cobrança decorrente de contrato regularmente celebrado, ainda que reconhecida a abusividade da taxa de juros, não configura, por si só, dano moral. Ausente demonstração de consequência concreta e excepcional sobre direito da personalidade, não há dever de indenizar.9. O acolhimento do pedido revisional, contraposto à rejeição dos pedidos autônomos de nulidade das cláusulas relativas ao débito em conta e de indenização por danos morais, configura sucumbência recíproca em proporção equivalente, impondo a distribuição igualitária das custas e despesas processuais e a fixação dos honorários sobre os proveitos econômicos obtidos por cada parte.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: (i) a taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado é passível de revisão quando a instituição financeira não demonstra circunstâncias concretas da contratação capazes de justificar a remuneração a maior do capital; (ii) a correção do saldo formado no contrato originário repercute nas renegociações subsequentes, sem alcançar os encargos próprios destas quando não especificamente impugnados; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios não torna ilícito o débito em conta previamente autorizado pelo mutuário; e (iv) o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual, sem repercussão concreta e excepcional sobre direito da personalidade, não enseja indenização por danos morais.... ()

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