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Doc. ADM Direito 343.7523.8571.6998

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Resistência (art. 329, caput, do CP). Dolo na oposição a ato legal. Conduta ativa. Emprego de violência. Pleito absolutório. Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de recurso especial e manteve condenação do agravante pelo delito do art. 329, caput, do CP, em razão do óbice da Súmula 7/stj.... ()

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