1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CONJUNTA. APELO DA COMPRADORA EM AMBOS OS FEITOS.1) AÇÃO REVISIONAL (AUTOS Acórdão/TJPR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELI
MINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. MÉRITO. TESE DE QUE A ADOÇÃO DA TABELA PRICE RESULTA NA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, O QUE NÃO É ADMITIDO EM CONTRATOS REGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE PERPASSA PELA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 572 DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE NÃO IDENTIFICOU A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO SUB JUDICE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA (AUTOS Acórdão/TJPR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA REQUERIDA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIR O PEDIDO RECONVENCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESSUPÕE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO PELO POSSUIDOR. TESE DE QUE ADIMPLIU SUBSTANCIALMENTE AS PRESTAÇÕES QUE LHE CABIAM. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUANTIDADE DE PARCELAS INADIMPLIDAS SIGNIFICATIVA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE POSSIBILITA A RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E SE TRATA DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C MULTA POR DESCUMPRIMENTO E DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (AUTOR) - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENT
O, COM EFEITO EX NUNC - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM TAL SENTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO DO DANO ANTE A PRIVAÇÃO DO USO DO BEM - TODAVIA, SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (TEMA 970 DO STJ) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA PENAL SERIA INSUFICIENTE PARA RESSARCIR O PREJUÍZO SOFRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Apesar de o Juízo a quo ter entendido pela rejeição do pedido autoral de indenização por lucros cessantes, sob o fundamento de que estes não teriam restado comprovados, é entendimento da Corte Superior de que há a presunção do prejuízo ao comprador privado do uso do bem em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel.2. Entretanto, a fixação de multa contratual na origem, no percentual de 20% do valor contratado, impossibilita a indenização por lucros cessantes, sob pena de caracterizar bis in idem, em conformidade com o Tema 970 do STJ.3. No mais, o comprador não demonstrou ter experimentado prejuízos materiais superiores ao montante decorrente da aplicação da cláusula penal, de modo que o referido valor se mostra adequado ao ressarcimento buscado.
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3 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LGPD. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. AUTOR ADVOGADO QUE ATUOU EM ALVARÁ JUDICIAL. VERBA SACADA PERTENCENTE À TERCEIRO CURATELADO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS AO CURADOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO AUTO
R COMO BENEFICIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA EQUÍVOCO FAMILIAR SOBRE A GESTÃO DAS VERBAS DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE FALHA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 02/09/2016 não foi concedida tutela antecipada (mov. 9). 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade das partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (mov. 41, 54 e 57 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. Recurso conhecido e provido.... ()
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão de abordagem constrangedora e discriminatória sofrida pelo autor em supermercado, onde foi suspeito de furto e teve sua mochila revistada sem justificativa. O autor requer a majoração do valor indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de abordagem constrangedora e discriminatória realizada por preposto de supermercado.III. Razões de decidir3. A abordagem do autor foi considerada arbitrária e constrangedora, ultrapassando o exercício regular de direito.4. O autor sofreu danos morais devido à falsa acusação de furto e à abordagem pública realizada por preposto da ré.5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 8.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica da ré.6. A ré não reconheceu sua responsabilidade e não adotou medidas para mitigar o dano causado.7. O julgamento considerou o protocolo para julgamento com perspectiva racial, dado que o autor é negro.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00.Tese de julgamento: A abordagem de consumidores em estabelecimentos comerciais, sem justa causa e de forma constrangedora, caracteriza dano moral passível de indenização, cuja quantia deve ser fixada com base na gravidade da ofensa, na capacidade econômica das partes e na necessidade de desestimular a reiteração da conduta ilícita._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944 e 953; CPC/2015, art. 1.040; Lei 14.905/2024, arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.05.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aumentar o valor da indenização por danos morais que um autor havia recebido após ser abordado de forma constrangedora em um supermercado. O autor, que foi acusado falsamente de furto, passou por uma situação humilhante e teve sua mochila revistada sem justificativa. Inicialmente, ele havia recebido R$ 5.000,00, mas o Tribunal entendeu que esse valor não era suficiente para compensar o sofrimento que ele passou e, por isso, aumentou a indenização para R$ 8.000,00. Além disso, os juros e a correção do valor da indenização foram definidos de acordo com as normas legais.... ()
7 - TJPRFALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DE DOCUMENTOS FÍSICOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta em ação de prestação de contas, na qual o juízo de origem rejeitou as contas apresentadas pela ex-síndica, sob o fundamento de ausência de documentos comprobatórios, determinando eventual restituição de valores e prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao serem rejeitadas as contas pela alegada ausência de documentação comprobatória, embora houvesse extenso acervo documental fisicamente depositado em juízo e não digitalizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura cerceamento de defesa a rejeição das contas sem análise dos documentos físicos depositados em cartório, sobretudo quando o acervo documental, composto por livros e caixas contábeis oficiais, encontra-se sob guarda judicial e não foi digitalizado, situação que não pode ser imputada à parte.4. Compete ao juízo zelar pela adequada instrução e determinar, nos termos do CPC, art. 370, a digitalização, exame ou eventual perícia dos documentos indispensáveis ao julgamento, não podendo fundamentar a decisão na ausência de prova cuja formação depende de atuação da própria Secretaria.5. A sentença deve ser anulada para permitir a regular incorporação do acervo probatório e o prosseguimento da instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa a rejeição de contas sem exame de documentos fisicamente depositados em juízo e não digitalizados.»_____________Dispositivos relevantes citados:DL 7.661/45, arts. 59, 63, 68 e 69; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 15ª C.Cível, Apelação 0027851-78.2009.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 10.02.2021.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.EMBARGOS DA SEGURADORA 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA VENDA CASADA DE SEGURO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO ACLARADO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DA SEGURADORA 2. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COTA ÚNICA NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DELIMITADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO, CUJA VALIDADE NÃO PODE SER VERIFICADA. PROCURAÇÃO COM INFORMAÇÕES APTAS A INFERIR A VALIDADE DAS ASSINATURAS. Medida Provisória 2.200/2001. LEI 14.063/2020. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, devido à irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração foi assinada eletronicamente e a validade da assinatura não pôde ser verificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica constante na procuração apresentada em ação de busca e apreensão é válida para fins de regular representação processual e prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica da procuração é válida, pois atende aos padrões técnicos de segurança, autenticidade e integridade previstos na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020. 4. A legislação admite documentos eletrônicos assinados por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes e que comprovem a autoria e integridade do documento. E, ainda que assim não fosse, o documento contém certificação da ICP-BR. 5. A procuração apresenta elementos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura, como número de identificação, data, hora, endereço de IP, entre outros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autoria e a integridade do documento, aceitos pelas partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II, a, b e c; CPC/2015, art. 321, p.u. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a procuração apresentada, que foi assinada eletronicamente, é considerada válida, pois tinha elementos que comprovavam a identidade da signatária. Assim, a sentença foi cassada com determinação de retorno do processo para origem para o regular prosseguimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()
10 - TJPREMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso em ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. A parte embargante alega a existência de erro material na identificação do apelante no dispositivo, onde consta «BANCO PAN CONSIGNADO S/A.» em vez de «BANCO C6 CONSIGNADO S/A.». Busca a correção formal do nome da instituição financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A controvérsia a ser dirimida consiste em verificar a existência de erro material no acórdão embargado, sua subsunção às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e a possibilidade de correção sem alteração do resultado do julgamento originário.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O erro material é aquele evidente, decorrente de simples inexatidão, cuja correção é admitida via embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, III.2. O acórdão embargado, embora tenha corretamente identificado a parte apelante no relatório, na ementa e no dispositivo final da deliberação colegiada, incorreu em erro material ao mencionar «BANCO PAN CONSIGNADO S/A.» no dispositivo.3. A retificação do nome da parte, sendo uma correção de natureza formal, não implica em alteração do mérito do julgamento e, portanto, não gera efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e acolhido, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 03.02.2026.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CODIGO PENAL, art. 304 - NULIDADE - DECRETAÇÃO DE REVELIA - ATESTADO MÉDICO CONSIDERADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DIREITO À AUTODEFESA E AO INTERROGATÓRIO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DA DECISÃO E ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVAM OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DE VALORES ESTRANHOS AO TÍTULO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA REFORMADA.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame:1. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante.II. Questões em discussão:2. Suscitado vício de omissão no exame do acervo fático probatório e na aplicação do direito ao caso concreto. III. Razões de decidir:3. Mero inconformismo da parte embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE EMBARGANTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS E INDICOU, EXPRESSAMENTE, QUE ENTENDIA NÃO HAVER OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA E NULIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO NÃO NEGADOS. CONTRADIÇÃO DE DATAS ESCLARECIDA POR ERRO MATERIAL DA INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE INDEFERIDA E PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário e em débito decorrente da utilização do cartão Ourocard Fácil Visa, acompanhados de extratos e planilhas de evolução do débito. A sentença julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. A parte embargante apelou, sustentando inépcia da inicial por ausência do contrato integral do cartão e de documentos da origem do débito; nulidade da sentença por cerceamento de defesa; nulidade do título, inconsistências de datas e impugnação da assinatura eletrônica; incidência do CDC; concessão de gratuidade da justiça; e inversão da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) se subsiste interesse recursal quanto à incidência do CDC e ao pedido de gratuidade; (ii) se a inicial monitória foi instruída com prova escrita suficiente; (iii) se houve cerceamento de defesa; (iv) se a Cédula de Crédito Bancário e a contratação eletrônica são inválidas; e (v) se as inconsistências documentais alegadas afastam a exigibilidade do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há interesse recursal quanto à aplicação do CDC, pois a própria sentença reconheceu expressamente sua incidência e examinou as alegações revisionais sob a ótica consumerista. O pedido de gratuidade, já indeferido e seguido do recolhimento do preparo, não demanda novo pronunciamento.2. A instituição financeira apresentou a Cédula de Crédito Bancário no mov. 1.8, os extratos das faturas do cartão nos movs. 1.10 a 1.12 e as planilhas de débito nos movs. 1.17 e 1.18. O conjunto identifica as relações jurídicas, a formação dos saldos e os critérios empregados, preenchendo os arts. 319, 320 e 700, caput e § 2º, I, do CPC.3. A exigência de prova escrita na ação monitória não se confunde com a apresentação de título executivo perfeito. A Cédula de Crédito Bancário documenta obrigação autônoma, e as faturas e demonstrativos permitem aferir a utilização do cartão e a evolução do débito.4. Não se configura cerceamento de defesa. As partes foram intimadas a especificar provas, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado e a parte embargante alegou, expressamente, que entendia não haver outras provas a serem produzidas. Além disso, a prova documental era suficiente para a solução dos pontos efetivamente controvertidos, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC e do Tema 437 do STJ.5. A impugnação recursal à assinatura eletrônica é genérica e não vem acompanhada da indicação de elemento concreto de adulteração, fraude ou desconexão entre o instrumento e a operação. A parte embargante não negou a relação jurídica, a disponibilização dos valores nem o inadimplemento, limitando-se a questionar a documentação e os encargos.6. A divergência cronológica apontada na petição inicial foi esclarecida pela própria documentação: a Cédula de Crédito Bancário foi celebrada em 14/04/2020; a data de 09/08/2022 correspondia à extração da informação do sistema; e a inadimplência, demonstrada nas planilhas, iniciou-se em fevereiro de 2022. Erro material da narrativa não invalida o negócio nem o crédito.7. Os precedentes invocados pela parte apelante não guardam similitude fática. Os julgados sobre ausência simultânea de contrato e faturas, dívida rural ou impugnação específica de assinatura não se aplicam quando existem Cédula de Crédito Bancário, extratos, faturas e memórias de cálculo e quando não houve requerimento probatório reiterado na fase própria.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.2. Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a pretensão de reconhecimento de regime jurídico já expressamente aplicado na sentença. 2. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada dos extratos, faturas e demonstrativos de evolução dos débitos, constitui prova escrita suficiente para a ação monitória. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, sustenta que não há outras provas a serem produzidas. 4. A alegação genérica de invalidade da assinatura eletrônica, desacompanhada de impugnação concreta e incompatível com o reconhecimento da relação jurídica e do inadimplemento, não afasta a eficácia probatória do instrumento. 5. Erro material na indicação da data contratual não invalida a cobrança quando a documentação esclarece a data correta e demonstra a evolução do débito.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, V e VIII, e 51. CPC, arts. 17, 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, 319, 320, 341, 355, I, 370, 371, 373, I e II, 485, I e VI, 700, caput e § 2º, I, 1.009, 1.010 e 1.013. Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008345-96.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.05.2026.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE ENSINO SUPERIOR. RECÁLCULO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para determinar o recálculo proporcional de mensalidades de curso superior, em razão da quantidade de disciplinas efetivamente cursadas. A parte embargante sustenta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o débito recalculado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as mensalidades submetidas a recálculo proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão no acórdão embargado, pois o julgado delimitou expressamente o alcance da reforma, restringindo-se ao recálculo proporcional das mensalidades, sem afastar ou modificar os consectários legais e contratuais já fixados na sentença.4. A controvérsia apreciada no julgamento da apelação dizia respeito apenas à proporcionalidade da cobrança das mensalidades, não abrangendo a alteração do regime dos encargos moratórios.5. A pretensão de modificar o marco inicial dos juros e da correção monetária evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e possui caráter infringente, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.6. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão delimita o alcance da reforma e mantém inalterados os consectários legais e contratuais fixados na sentença. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar entendimento já adotado pelo órgão julgador.»... ()