1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - MERO EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO - CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA OS EFEITOS DO ACÓRDAO. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
2 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença de parcial procedência e que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320.4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos prejudicados.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.10.2025.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1039/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (I) PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA PELAS PARTES. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.(II) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 80 NÃO PREENCHIDOS. ATO DE RECORRER QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção a pedido da Fazenda Pública. Informação de quitação da dívida. Sentença de extinção integral. Alegação posterior de equívoco administrativo. Impossibilidade de desconstituição da sentença. Inexistência de erro material atribuível ao Juízo. Manifesto equívoco praticado pela própria exequente. Exegese do CPC, art. 494, I.
5 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais. Alegação de desvio na gestão de cota individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Prescrição. Prazo Decenal. Termo inicial. Saque integral do saldo. Tema Repetitivo 1.387. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de ação de reparação por danos materiais, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. A autora alegava desfalques em cota vinculada ao Pasep e pleiteava o afastamento da prescrição, sob o argumento de que só teve ciência dos desfalques em 2024, ao obter os extratos da conta individual.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques aventados.III. Razões de decidir3. O prazo da prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em cota vinculada ao Pasep deve ser contado a partir do momento em que a parte toma ciência do dano (Tema Repetitivo STJ 1.150), ou seja, quando do saque integral do saldo disponível, momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os valores e exercer a sua pretensão. É irrelevante, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva, o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao direito. Entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.387.4. No caso em exame, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores em conta pela autora, por força de sua aposentadoria, ocorrida em 11/10/1995. Nesse efeito, ajuizada a ação apenas em 04/8/2025, quando já havia transcorrido o prazo decenal do art. 205 do CC/2002, observada a norma de transição do art. 2.028, resta bem caracterizada a prescrição pronunciada em primeiro grau. Sentença apelada mantida.5. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido._________________Teses de julgamento: «1. A prescrição para o ressarcimento dos danos decorrentes de falha na prestação de serviços relacionados ao Pasep é contada a partir do momento em que o titular toma ciência do dano (Tema Repetitivo 1.150 do STJ) ou, objetivamente, na data do saque integral do saldo disponível. 2. Desde esse instante, na inteligência do assentado no Tema Repetitivo 1.387 do STJ, tem o titular meios efetivos para verificar os lançamentos e valores em conta e exercer a sua pretensão.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CF, art. 109, I; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015 arts 82, 85, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023 (Tema 1.150); REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.387), Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/3/2026; e TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/2/2026.... ()