MINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. MÉRITO. TESE DE QUE A ADOÇÃO DA TABELA PRICE RESULTA NA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, O QUE NÃO É ADMITIDO EM CONTRATOS REGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE PERPASSA PELA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 572 DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE NÃO IDENTIFICOU A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO SUB JUDICE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA (AUTOS Acórdão/TJPR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA REQUERIDA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIR O PEDIDO RECONVENCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESSUPÕE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO PELO POSSUIDOR. TESE DE QUE ADIMPLIU SUBSTANCIALMENTE AS PRESTAÇÕES QUE LHE CABIAM. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUANTIDADE DE PARCELAS INADIMPLIDAS SIGNIFICATIVA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE POSSIBILITA A RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E SE TRATA DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote