1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. ApelAÇÕES crime. Furto qualificado e corrupção de menores. recurso do Ministério Público (APELAÇÃO 1) - ALTERAÇÃO DA PENA BASE - PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU
(aPELAÇÃO 2) - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações crime interposta pelo Ministério Público e pela d. Defesa em relação a sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser elevada a pena base do réu pelo crime de furto qualificado em razão da prática da conduta em período de repouso noturno e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto. O réu pede tão somente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pelo réu não deve ser conhecido porque a matéria alegada (pedido de Justiça Gratuita) é de competência do MM. Juízo da Execução. 4. A prática do furto qualificado ocorreu em horário noturno, o que aumenta a reprovabilidade da conduta do réu. 5. As circunstâncias do crime de furto qualificado devem ser consideradas desfavoráveis em razão da prática ter ocorrido em período de menor vigilância. 6. A despeito do fato de a pena imposta ser inferior a quatro anos, o regime de início do seu cumprimento deve ser alterado para o semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO7. Recurso do réu (apelação 2) não conhecido e recurso do Ministério Público (apelação 1) conhecido e provido para avaliar negativamente as circunstâncias do crime de furto qualificado em razão da sua prática em período de repouso noturno e fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e § 4º, IV; L. 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.888.756, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 27.06.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.03.2023; STJ, Súmula 269.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. (I) ATUAL REDAÇÃO DO ART. 85 DO ESTATUTO DOS SER
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE FOI ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 21/2019. ESTABELECIMENTO DO NÍVEL/REFERÊNCIA 11, CLASSE «A», DA TABELA DE VENCIMENTOS, ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 1.144/2012 COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. EVENTUAL COINCIDÊNCIA OU PROXIMIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO IMPLICA EM INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. (II) PREVISÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 20/2018. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 85 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 21/2019. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR Ap, DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELADOS: FRANCIELE MENDES GONÇALVES e GUSTAVO WILLI DA ROCHARELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIES
SMANN4ª CÂMARA CRIMINAL Direito penal e Direito Processual Penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença absolutória. Apelo ministerial. 1. Pretensão de afastamento do princípio da insignificância - Acolhimento - Comprovação da materialidade e autoria delitivas - valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Delito praticado mediante concurso de agentes - Ausência de mínima ofensividade da conduta - Requisitos definidos pelo e. Supremo Tribunal Federal que não restaram preenchidos - Afastamento do princípio da insignificância como medida de rigor. 2. Dosimetria da pena, com aplicação da figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) - Substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, § 2º. 3. Arbitramento de honorários para advogada dativa. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, reformando a sentença absolutória e condenando os réus nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a r. sentença que absolveu os acusados de furto qualificado, ocorrido em um supermercado, onde foram subtraídos 51 (cinquenta e um) itens de produtos alimentícios avaliados em R$ 558,04 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos). O Ministério Público requer a condenação dos réus, argumentando que a aplicação do princípio da insignificância não se justifica, uma vez que o valor da res furtiva ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso de furto qualificado, considerando o valor dos bens subtraídos e a participação de mais de um agente na prática do delito.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas, com o valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo à época dos fatos, ultrapassando 50% (cinquenta por cento), afastando a aplicação do princípio da insignificância.
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4 - TJPRDireito do consumidor e bancário. Apelação cível. Revisão de contrato. Conta corrente. Cheque especial. Juros remuneratórios. Abusividade nos meses em que a cobrança se deu acima do dobro da taxa média de mercado segundo apurado na perícia contábil realiz
ada. Capitalização. Possibilidade nos períodos em que há contratação expressa. Apelação parcialmente provida. Redistribuição da verba sucumbencial. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de conta corrente, declarando a abusividade dos juros e da capitalização ante a ausência de prova da contratação, condenando o réu à restituição simples de valores cobrados indevidamente e aos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. Consistem em saber se: i) os juros remuneratórios são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado; ii) é devida e exclusão da capitalização; iii) os honorários advocatícios sucumbências foram fixados em patamar excessivo.III. Razões de decidir3.1 Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta corrente e havendo a apresentação de extratos e prova pericial, a abusividade dos juros deve ser reconhecida apenas quando superior ao dobro da taxa média de mercado.3.2. A capitalização de juros é permitida apenas a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001) e desde que expressamente pactuada. Assim, no caso, a prática da capitalização de juros anterior a tal data é indevida e após esta nos períodos em que não há prova da contratação. Contudo, uma vez constante a previsão daquela em contrato firmado em 15/03/2001, a partir deste período é válida a cobrança.3.3. Diante da reforma parcial da sentença, de rigor a redistribuição da verba sucumbencial, passando a autora a arcar com 40% das custas e despesas processuais e o requerido com 60%, mantendo-se o percentual fixado para os honorários advocatícios, qual seja 20% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível parcialmente provida para: i) limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado apenas nos meses em que a taxa cobrada superou o dobro daquela; ii) considerar válida a capitalização de juros nos períodos em que se comprovou a contratação e iii) redistribuir o ônus sucumbencial.Teses de julgamento: 1. «Nos contratos de conta corrente em que é possível, através dos documentos juntados e da prova pericial, verificar a taxa de juros cobrada, a abusividade desta deve ser reconhecida quando superar o dobro da taxa média de mercado.» 2. «A capitalização de juros é permitida somente para os contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000 e desde que expressamente pactuados.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC: 85, § 2º e 86Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas 382, 530 e 539; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; REsp 22156077 -05/08/2024 PR, o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; STJ - AgRg no Ag 630217/RS- Ministro JORGE SCARTEZZINI - 4ª Turma - DJ 28/03/2005
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5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGR
AFO 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DA BENESSE. MAUS ANTECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se o réu deve ser absolvido diante da insuficiência probatória; (ii) se é possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) se é possível a aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico. 4. O réu foi encontrado com 22g (vinte e dois gramas) de cocaína e 14g (quatorze gramas) de maconha, além de dinheiro em cédulas fracionadas, o que indica destinação mercantil das substâncias. 5. O local da abordagem é conhecido por ser ponto de venda de drogas, e o comportamento do réu durante a abordagem reforça a suspeita de tráfico. 6. A defesa não conseguiu demonstrar a condição de usuário exclusivo, e a confissão do réu sobre compartilhar a droga com terceiros caracteriza tráfico. 7. O réu possui maus antecedentes, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados, de ofício, a defensora dativa, diante do trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «No crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, aliadas ao contexto da abordagem policial e à conduta do acusado, são elementos suficientes para caracterizar a mercancia, mesmo na ausência de apetrechos típicos da traficância, sendo irrelevante a alegação de uso pessoal quando há indícios de compartilhamento com terceiros.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, Ap Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, IV CCr, j. 09.02.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, 5ª Câmara Crime, Rel. Juiz Subst. De Segundo Grau Ruy Alves Henriques, j. 08.02.2018.... ()
7 - TJPREmenta: Direito registral e civil. Apelação cível. Usucapião extrajudicial e exigência de adjudicação compulsória. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a dúvida registral suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis, mantendo a exigência de adjudicação compulsória para o prosseguimento do pedido de usucapião extrajudicial, em razão da existência de compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do pedido de usucapião extrajudicial sem a exigência de prévio pedido de adjudicação compulsória, considerando a existência de compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel, mas feito em 1955, pelo antecessor do cedente dos direitos de posse da apelante.III. Razões de decidir3. A exigência de adjudicação compulsória não é necessária para o prosseguimento do pedido de usucapião extrajudicial.4. O compromisso de compra e venda serve como justo título, permitindo a usucapião mesmo sem a adjudicação.5. A posse qualificada e o tempo de posse são requisitos suficientes para a usucapião, independentemente da adjudicação compulsória.6. A natureza jurídica da usucapião é originária, enquanto a adjudicação compulsória é derivada, o que justifica a possibilidade de usucapião sem a primeira.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar a exigência de prévia adjudicação compulsória e reconhecer a viabilidade do prosseguimento do pedido de usucapião extrajudicial.Tese de julgamento: A existência de compromisso de compra e venda, mesmo não registrado, configura justo título que permite o prosseguimento do pedido de usucapião extrajudicial, sem a exigência de prévia adjudicação compulsória, desde que atendidos os requisitos legais para a usucapião._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.225, VII; Lei 6.015/1973, art. 216-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 941464 / SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2012; TJMG, Apelação Cível 1.0024.09.659244-9/002, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, j. 13.03.2013, pub. em 22.03.2013; STJ, REsp 143976 / GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 14.06.2004.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal foi favorável à apelante, que pediu para continuar com o processo de usucapião extrajudicial de um imóvel, sem precisar fazer antes um pedido de adjudicação compulsória. O juiz entendeu que a existência de um compromisso de compra e venda, mesmo que antigo, serve como um «justo título» que permite a aquisição do imóvel por usucapião. Assim, foi decidido que a apelante pode seguir com seu pedido de usucapião, já que a exigência de adjudicação não é necessária nesse caso. Portanto, a dúvida levantada pelo Oficial do Registro de Imóveis foi considerada improcedente.Recurso provido.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DA RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO AMBEC». GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. CONFIRMAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL SEM VALIDAÇÃO DE DADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR 25 - TJPR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, que foi calculado com base em 30 dias em vez de 45 dias, conforme previsto na legislação municipal do Município de Reserva do Iguaçu. A controvérsia gira em torno da base de cálculo do terço constitucional de férias para os servidores do magistério, considerando a legislação local que estabelece o direito a 45 dias de férias.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Reserva do Iguaçu deve incidir sobre a totalidade do período de 45 dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 dias, considerados pela Administração como efetivas férias.III. Razões de decidir1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período de 45 dias, conforme previsto na legislação municipal.2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade.3. A Administração Municipal não pode restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 dias, desconsiderando o texto legal que assegura 45 dias de férias.4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma que o adicional de um terço incide sobre o período integral de férias definido pela legislação local.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, mesmo que superior a trinta dias, e a legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ARRENDAMENTO RURAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA TERRA ( LEI 4.504/1964) E DO DECRETO 59.566/1966, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA PARA IMPEDIR A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 95, IV, DO ESTATUTO DA TERRA). IRRELEVÂNCIA PARA A RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA INTEGRAL DAS SACAS DE SOJA. CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA RESCISÃO TÁCITA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A MORA JÁ CONFIGURADA. EFICÁCIA EX NUNC DO DISTRATO TÁCITO, SEM ALCANCE SOBRE OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO SATISFEITO (CPC, art. 373, II). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO CERTA E DETERMINÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com despejo e reparação de danos, rescindindo contrato de arrendamento rural e condenando a ré ao pagamento de sacas de soja e valores a serem apurados, tendo sido prejudicado o pedido de despejo. A apelante questiona a validade da constituição em mora, a existência de inadimplemento, a cobrança dos valores e a tutela provisória deferida, buscando a reforma integral ou, subsidiariamente, a liquidação dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual por inadimplemento em contrato de arrendamento rural, mesmo diante da ausência de notificação prévia com antecedência mínima de seis meses para impedir a renovação automática do contrato, e se a devolução do imóvel antes da propositura da ação afasta a mora e a obrigação de pagamento das quantidades ajustadas de produção agrícola.III. Razões de decidir3. A notificação posterior ao término do contrato não impede a resolução contratual por inadimplemento, pois a notificação prevista no art. 95, IV, do Estatuto da Terra se aplica apenas para impedir a renovação automática, não para a resolução por descumprimento.4. Restou comprovado o inadimplemento da apelante, que não entregou a totalidade das sacas de soja ajustadas, autorizando a rescisão do contrato.5. A devolução do imóvel não extingue as obrigações vencidas anteriormente, não afastando a mora nem o inadimplemento já consumado.6. Não há necessidade de liquidação prévia dos valores, pois a obrigação é certa e determinável com base no contrato e nas provas dos autos.7. O recurso não merece provimento, devendo ser mantida integralmente a sentença, inclusive com a majoração dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A ausência ou intempestividade da notificação do arrendador com antecedência mínima de seis meses não impede a resolução do contrato de arrendamento rural por inadimplemento, sendo desnecessária a notificação premonitória para a rescisão contratual fundada em descumprimento das obrigações pactuadas._________Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Terra, arts. 92, § 6º, 95, IV; Decreto 59.566/1966; CC, arts. 389, 395, 421, 422 e 475; CPC, arts. 373, II, 509, 1.010, II e III, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0037104-10.2020.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, j. 28.07.2021; TJPR, Apelação 0013440-39.2019.8.16.0014, 18ª Câmara Cível, j. 28.09.2022; TJPR, AgInt 0106059-20.2025.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 17ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que cancelou o contrato de arrendamento rural porque a pessoa que arrendou não cumpriu o combinado, deixando de entregar a quantidade certa de sacas de soja. Mesmo que tenha devolvido o imóvel, isso não apaga as dívidas já existentes. A notificação para avisar sobre o fim do contrato foi feita tarde demais, mas isso não impede a rescisão por falta de pagamento. Por isso, o pedido para cancelar a sentença foi negado, e a pessoa que perdeu o recurso terá que pagar um valor maior para os advogados da outra parte.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS. REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE. COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO SOMENTE DURANTE A CONEXÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PERDA DE DIA DE TRABALHO E DESLOCAMENTO ACOMPANHADO DE FILHA MENOR DE IDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos Autores contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no cancelamento do voo de retorno sem prévio aviso, na reacomodação apenas para o dia seguinte e na ausência de assistência material adequada - circunstâncias que, agravadas pelo fato de viajarem com criança e pela perda de dia de trabalho da Autora, ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Requerem a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante o cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE 1.560.244 (Tema 1417 da Repercussão Geral), esclareceu que a suspensão nacional se restringe às hipóteses de fortuito externo previstas no CBA, art. 256, § 3º (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou da administração pública e decretação de pandemia), não alcançando situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade empresarial. No caso, a Ré atribui o cancelamento do voo à manutenção não programada da aeronave, hipótese de fortuito interno, motivo pelo qual o presente feito não se enquadra na controvérsia submetida ao referido Tema.4. O fortuito interno, por integrar os riscos inerentes à atividade da empresa aérea, não afasta, automaticamente, a responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Dito isso, o atraso do voo decorrente de fortuito interno caracteriza falha na prestação do serviço quando provoca demora excessiva na conclusão do transporte, com perda do tempo útil do consumidor, sem informação prévia adequada. Assim, subsiste o dever de indenizar, incumbindo à empresa aérea demonstrar a ocorrência de circunstância excepcional capaz de romper o nexo causal (CPC, art. 373, II).5. No caso, foi comprovado o atraso de aproximadamente 14 (quatorze) horas na chegada ao destino final em Cascavel/PR (mov. 1.5 a 1.7, 1.10, 1.11 dos autos principais), sendo o cancelamento do voo comunicado aos consumidores tão somente durante a conexão em São Paulo/SP, no retorno da viagem - em contrariedade ao disposto no CDC, art. 6º, III e no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Ainda, constato que o voo originalmente contratado, com partida de São Paulo/SP e destino a Cascavel/PR, foi cancelado sem oferta de reacomodação no mesmo dia, tendo o novo embarque sido disponibilizado apenas no dia seguinte. Tal contexto demonstra a falha da Ré na prestação do serviço, configurando ato ilícito que justifica a sua responsabilização civil, uma vez que a alteração do voo impôs aos consumidores pernoite não planejado, acompanhados da filha menor de idade, com repercussão direta na rotina da Autora, que sofreu a perda de um dia de trabalho (mov. 1.8, 1.9, 1.15 a 1.17 dos autos principais). Embora a Ré tenha prestado assistência material (art. 27 e 28 da Resolução 400/2016 da ANAC), com fornecimento de transporte e hospedagem com alimentação inclusa (mov. 1.14 dos autos principais), não demonstrou ter prestado assistência material relacionada à alimentação durante o período em que os consumidores permaneceram aguardando solução no aeroporto. Assim, reputo verossímil a alegação de que os Autores necessitaram adquirir garrafas de água durante a espera (mov. 1.1, p. 12, 1.12 dos autos principais). Diante desse cenário, entendo devidamente comprovado o prejuízo material, razão pela qual condeno a Ré ao ressarcimento.6. No tocante ao dano moral, observo que o caso apresenta peculiaridades que ultrapassam os dissabores ordinários inerentes ao transporte aéreo. Os Autores realizavam viagem de retorno previamente planejada, acompanhados da filha menor de idade, com expectativa legítima de chegada ao destino final ainda no período noturno do dia originalmente contratado. Devido à conduta da Ré, contudo, foram submetidos a cancelamento inesperado do voo durante a conexão, reacomodação apenas no dia seguinte e pernoite involuntário em cidade diversa, com alteração relevante de sua programação e desgaste físico e emocional. Isso revela violação concreta à legítima expectativa do consumidor e à confiança depositada na adequada prestação do serviço, não se tratando de mero dissabor cotidiano. O atraso expressivo, somado à perda de um dia de trabalho da Autora e às dificuldades inerentes ao deslocamento acompanhado de criança, filha dos Autores, caracteriza situação suficiente para gerar abalo indenizável. Portanto, reconheço a ocorrência de dano moral.7. A fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de cancelamento de voo, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 (precedentes: Acórdão/TJPR; 0073210-84.2024.8.16.0014; Acórdão/TJPR). No presente caso, além do expressivo e reiterado atraso na conclusão do transporte, os consumidores permaneceram privados de retorno ao destino final durante todo o período noturno, acompanhados da filha menor de idade, o que agravou a situação enfrentada. Soma-se a isso o comprometimento da rotina profissional da Autora, que perdeu um dia de trabalho em razão da reacomodação disponibilizada apenas na manhã seguinte. Esse contexto indica o agravamento do impacto da falha na prestação do serviço, superando situações ordinárias de atraso e embasa a fixação do valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada Autor, por se revelar adequado e compatível com o caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, não sendo suficiente para afastar, automaticamente, a responsabilidade civil da companhia aérea. 2. O cancelamento de voo com atraso reiterado e excessivo na conclusão do transporte, aliado à reacomodação apenas no dia seguinte, ainda que acompanhados de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos materiais e morais, incumbindo à empresa aérea demonstrar a ocorrência de fato excepcional capaz de romper o nexo causal. Dispositivos relevantes: CBA, art. 256, § 3º; CDC, art. 6º, III, 14; CPC/2015, art. 373, II; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 12, 27 e 28.Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.560.244 ED/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Decreto monocrática, j. 10.03.2026, DJe 11.03.2026; STJ, REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 05.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0073210-84.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 18.02.2026.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de consumidor à restituição dos valores de PIS e COFINS cobrados com inclusão do ICMS na base de cálculo, para condenar a distribuidora de energia à devolução dos valores pagos indevidamente, a ser apurada em liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à restituição dos valores de PIS e COFINS cobrados com a inclusão do ICMS na base de cálculo, considerando a aplicação do prazo prescricional trienal para o pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora possui interesse de agir, eis que busca a restituição dos valores de PIS e COFINS indevidamente pagos em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo, o que demonstra a utilidade e necessidade da intervenção judicial.4. O prazo prescricional aplicável é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança em 16 de junho de 2020.5. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional de três anos, configurando a prescrição do direito de ação.6. Devido à prescrição, a sentença que reconheceu o direito à restituição deve ser reformada, extinguindo-se o direito de ação.7. Com a reforma da sentença, ocorre a inversão do ônus sucumbenciais, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido para reconhecer a prescrição e inverter os ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I, e CPC, art. 373, I; CC/2002, art. 206, § 3º, IV; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0005247-36.2023.8.16.0130, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005272-49.2023.8.16.0130, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 11.03.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. GASTOS ADICIONAIS COM AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE IMPEDE A RENOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA DEMANDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.