I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas por corréus condenados pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A sentença fixou ao primeiro apelante pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 8 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e à segunda apelante pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, autorizando ambos a recorrer em liberdade.1.2. A defesa postulou a absolvição por crime impossível (CP, art. 17); subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior em favor da corré (CP, art. 16); a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa; a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea; o afastamento da Súmula 231/STJ para redução da pena abaixo do mínimo legal; a fixação de regime inicial mais brando; a concessão da justiça gratuita; e a suspensão da exigibilidade da pena de multa.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo não provimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Identificar se é possível o conhecimento dos pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, entre outros.2.2. Saber se a hipótese configura crime impossível apto a ensejar a absolvição dos apelantes.2.3. Analisar se é cabível o reconhecimento do arrependimento posterior em favor da corré.2.4. Verificar se deve ser aplicada a fração máxima de redução decorrente da tentativa.2.5. Analisar se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea ao corréu multirreincidente.2.6. Saber se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa autorizam a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal.2.7. Verificar se deve ser fixado regime inicial mais brando ao corréu multirreincidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por constituírem matérias afetas ao Juízo da Execução; assim como os pedidos de reconhecimento da forma tentada do delito a ambos os réus, bem como de redução das penas basilares ao mínimo legal; e, ainda, de fixação do regime aberto à ré Sara, por ausência de interesse recursal (em se tratando de providências já implementadas na sentença).3.2. O monitoramento por câmeras e a atuação de equipe de segurança não tornam absolutamente impossível a consumação do delito, limitando-se a dificultar sua execução, o que afasta a incidência do CP, art. 17.3.3. Os apelantes ocultaram os produtos e avançaram na execução do delito, sendo abordados apenas quando se dirigiam à saída do estabelecimento, circunstância que evidencia a exposição concreta do patrimônio da vítima a risco de lesão.3.4. O arrependimento posterior não restou configurado, pois a restituição dos bens decorreu da intervenção de terceiros, inexistindo devolução voluntária pela corré (restando prejudicado o intento de redução de pena correlato).3.5. A compensação integral entre reincidência e confissão espontânea não é cabível quando o agente ostenta multirreincidência, hipótese em que a agravante deve prevalecer de forma proporcional.3.6. A incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e da orientação firmada pelo STF.3.7. A condição de multirreincidente justifica a manutenção do regime inicial semiaberto fixado ao corréu.3.8. A aplicação da fração mínima de redução pela tentativa mostrou-se adequada, porque os agentes percorreram praticamente todo o iter criminis e a consumação somente não ocorreu por circunstâncias alheias às suas vontades.3.9. Impõe-se, de ofício, a exclusão das condições impostas ao regime aberto da corré, notadamente a limitação de final de semana, por constituir modalidade de pena restritiva de direitos incompatível com a disciplina do regime prisional.IV. DISPOSITIVO4.1. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, não providos, com medida de ofício para excluir as condições impostas ao regime aberto da corré Sara.Dispositivos relevantes citados: art. 14, II, parágrafo único, art. 16, art. 17, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 43 e art. 155, § 4º, IV, do CP; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 567/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 493/STJ; Tema Repetitivo 585 do STJ; Tema 158 da Repercussão Geral do STF; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, STJ, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF-1ª Região), j. 08.02.2022.... ()
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