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Doc. ADM Direito 299.4034.5587.2404

1 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS (1) E (2). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO A AMBOS OS RÉUS, BEM COMO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL; E, ENFIM, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO À RÉ SARA, PROVIDÊNCIAS JÁ IMPLEMENTADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM COMUM POR CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR PARA A APELANTE (2) SARA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO APELANTE (1) DRAWENNS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. APLICABILIDADE ESCORREITA DA SÚMULA 231/STJ NA DOSIMETRIA DA APELANTE (2). INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE TENTATIVA PARA AMBOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO CORRÉU (1) DRAWENNS. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO DA CORRÉ, EM ESPECIAL DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL (SÚMULA 493/STJ). RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas por corréus condenados pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A sentença fixou ao primeiro apelante pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 8 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e à segunda apelante pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, autorizando ambos a recorrer em liberdade.1.2. A defesa postulou a absolvição por crime impossível (CP, art. 17); subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior em favor da corré (CP, art. 16); a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa; a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea; o afastamento da Súmula 231/STJ para redução da pena abaixo do mínimo legal; a fixação de regime inicial mais brando; a concessão da justiça gratuita; e a suspensão da exigibilidade da pena de multa.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo não provimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Identificar se é possível o conhecimento dos pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, entre outros.2.2. Saber se a hipótese configura crime impossível apto a ensejar a absolvição dos apelantes.2.3. Analisar se é cabível o reconhecimento do arrependimento posterior em favor da corré.2.4. Verificar se deve ser aplicada a fração máxima de redução decorrente da tentativa.2.5. Analisar se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea ao corréu multirreincidente.2.6. Saber se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa autorizam a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal.2.7. Verificar se deve ser fixado regime inicial mais brando ao corréu multirreincidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por constituírem matérias afetas ao Juízo da Execução; assim como os pedidos de reconhecimento da forma tentada do delito a ambos os réus, bem como de redução das penas basilares ao mínimo legal; e, ainda, de fixação do regime aberto à ré Sara, por ausência de interesse recursal (em se tratando de providências já implementadas na sentença).3.2. O monitoramento por câmeras e a atuação de equipe de segurança não tornam absolutamente impossível a consumação do delito, limitando-se a dificultar sua execução, o que afasta a incidência do CP, art. 17.3.3. Os apelantes ocultaram os produtos e avançaram na execução do delito, sendo abordados apenas quando se dirigiam à saída do estabelecimento, circunstância que evidencia a exposição concreta do patrimônio da vítima a risco de lesão.3.4. O arrependimento posterior não restou configurado, pois a restituição dos bens decorreu da intervenção de terceiros, inexistindo devolução voluntária pela corré (restando prejudicado o intento de redução de pena correlato).3.5. A compensação integral entre reincidência e confissão espontânea não é cabível quando o agente ostenta multirreincidência, hipótese em que a agravante deve prevalecer de forma proporcional.3.6. A incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e da orientação firmada pelo STF.3.7. A condição de multirreincidente justifica a manutenção do regime inicial semiaberto fixado ao corréu.3.8. A aplicação da fração mínima de redução pela tentativa mostrou-se adequada, porque os agentes percorreram praticamente todo o iter criminis e a consumação somente não ocorreu por circunstâncias alheias às suas vontades.3.9. Impõe-se, de ofício, a exclusão das condições impostas ao regime aberto da corré, notadamente a limitação de final de semana, por constituir modalidade de pena restritiva de direitos incompatível com a disciplina do regime prisional.IV. DISPOSITIVO4.1. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, não providos, com medida de ofício para excluir as condições impostas ao regime aberto da corré Sara.Dispositivos relevantes citados: art. 14, II, parágrafo único, art. 16, art. 17, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 43 e art. 155, § 4º, IV, do CP; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 567/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 493/STJ; Tema Repetitivo 585 do STJ; Tema 158 da Repercussão Geral do STF; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, STJ, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF-1ª Região), j. 08.02.2022.... ()

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