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Doc. ADM Direito 357.9239.7936.7169

1 - TJPR Embargos de declaração em embargos de declaração. Crimes de DESACATO (CP, art. 331) E DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329). Alegação de erro material na ementa do decisório. Acolhimento. Erro material na indicação dos crimes que foram imputados ao recorrente

na exordial acusatória. Correção que se impõe. Embargos providos.

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Doc. ADM Direito 629.2325.0178.0982

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. sentença de parcial procedência. insurgência de um dos corréus. PRELIMINAR de falta de interesse recursal. não acolhimento. exclusão da responsabilidade que não consto

u do dispositivo. condenação expressa da parte APELANTE. colisão em cruzamento envolvendo três veículos. acidente causado por veículo de terceiro que avançou a preferencial. VEÍCULO DO RÉU/apelante QUE após ser atingido perdeu o controle e colidiu com o veícuLo DA AUTORA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. VEÍCULO DO APELANTE QUE FUNCIONou COMO MERO INSTRUMENTO CAUSADOR DO DANO À AUTORA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO que avançou a preferencial. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. responsabilidade civil afastada. SENTENÇA reformada. sucumbência readequada. recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 497.0273.3386.0724

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE PENHORA.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora deduzida pela parte executada, ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se houve quitação do débito ou excesso de penhora em razão da constrição e levantamento de valores depositados nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR Operada a preclusão quanto aos critérios de fixação dos honorários e encargos definidos no cumprimento de sentença, admite-se apenas a apuração de eventual quitação ou excesso, impondo-se o reconhecimento do excesso de penhora quando demonstrado que a constrição e destinação de valores superaram o montante efetivamente devido. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADAS CPC, art. 80, IV, e CPC, art. 523, § 1º; CC, arts. 389 e 406.... ()

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Doc. ADM Direito 597.8808.5503.8242

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL QUE, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLHIDOS, ESTÁ LASTREADA EM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E INFORMAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA, QUE INDICAVAM A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. DILIGÊNCIA REALIZADA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COM ACOMPANHAMENTO PRÉVIO DO INVESTIGADO E EMPREGO DE EQUIPE DO CANIL POLICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS A POSTERIORI. APLICAÇÃO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, TORNANDO NECESSÁRIA A AFERIÇÃO MINUCIOSA DAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A SER REALIZADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ILICITUDE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE 187G (CENTO E OITENTA E SETE GRAMAS) DE CRACK, ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÕES, CADERNOS DE ANOTAÇÕES RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 20.382,40). MODUS OPERANDI INDICATIVO DE ATIVIDADE CRIMINOSA REITERADA E NÃO EVENTUAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL, COM REINCIDÊNCIA E AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA E É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado por advogado contra Decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que indeferiu o pedido defensivo de revogação da prisão preventiva, mantida após a conversão da prisão em flagrante. O Paciente foi preso pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo sido apreendidos entorpecentes, arma, munições, anotações e elevada quantia em dinheiro. A Decisão impugnada fundamentou a manutenção da custódia na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é ilegal o ingresso de Policiais Militares no domicílio do Paciente, sem mandado judicial, a partir de diligência destinada ao cumprimento de mandado de prisão, com consequente nulidade das provas obtidas; e (ii) saber se estão ausentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, de modo a possibilitar sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é excepcionalmente admitido quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ.4. No caso concreto, o ingresso no domicílio do Paciente decorreu, a princípio, de investigações prévias e informações específicas oriundas do setor de inteligência policial, que indicavam a prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, além da existência de mandado de prisão em aberto, afastando, ao menos por ora, a alegação de atuação policial arbitrária.5. Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, a situação de flagrância se protrai no tempo, legitimando a atuação policial, desde que presentes elementos concretos que indiquem a prática delitiva no interior da residência, circunstância até então verificada nos autos.6. A verificação aprofundada da legalidade da diligência policial e da eventual contaminação das provas demanda revolvimento do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser realizada no curso da instrução criminal, quando da prolação da Sentença.7. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, consistente na apreensão de expressiva quantidade de crack, arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, munições, caderno de anotações e elevada quantia em dinheiro, revelando modus operandi indicativo de traficância habitual.8. O histórico criminal desfavorável do Paciente, marcado por reincidência e existência de outros processos em curso por crimes da mesma natureza, evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a sua periculosidade social, legitimando a segregação cautelar.9. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, tais como residência fixa e ocupação profissional lícita, não bastam para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da medida extrema.10. Mostram-se inadequadas e insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pois a custódia preventiva está lastreada em elementos concretos que revelam elevada periculosidade social do agente. A gravidade concreta da conduta, o modus operandi indicativo de traficância reiterada, a apreensão de arma de fogo e de significativa quantidade de entorpecente, bem como o histórico criminal desfavorável do Paciente, demonstram que medidas menos gravosas não se prestam a neutralizar o risco à ordem pública, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo11. Habeas Corpus conhecido e denegado.__________Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XI, LVI e LXI; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 93, IX; CPP, arts. 240, § 1º, 244, 312, 313, I, 319 e 157; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280 da repercussão geral); STF, RE 1.533.495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 701.7062.9507.6713

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - RÉU ENCONTRADO COM A RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA - RÉU QUE COMETEU O CRIME DURANTE O REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.7292.9902.1240

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DESPACHO COMPULSÓRIO DE MOCHILA DESTINADA À BAGAGEM DE MÃO. AVARIA EM ÓCULOS DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CHAVE DE VEÍCULO. PERNOITE FORÇADO EM CIDADE DIVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados por passageiro em razão de extravio temporário de mochila despachada a pedido da própria empresa aérea por ausência de espaço no compartimento de bordo. A bagagem foi devolvida apenas no dia seguinte ao desembarque, com avarias externas e danos aos óculos de grau do autor, além de conter a chave de seu veículo, circunstância que o obrigou a pernoitar em Maringá/PR, embora residisse em Umuarama/PR.A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais no importe de e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução da bagagem dentro do prazo de 7 dias previsto na Resolução 400/2016 da ANAC afasta a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; e (ii) estabelecer se os danos materiais e morais alegados pelo autor restaram devidamente comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e no CCB, art. 734.4. A companhia aérea assume integral responsabilidade pela guarda e conservação da bagagem ao exigir o despacho de mochila originalmente destinada à bagagem de mão por ausência de espaço no compartimento interno da aeronave.5. A devolução da bagagem no dia seguinte ao desembarque, ainda que dentro do prazo regulamentar de 7 dias previsto pela Resolução 400/2016 da ANAC, não afasta a caracterização da falha na prestação do serviço quando o passageiro permanece privado de itens essenciais em razão do extravio temporário.6. A presença de chave de veículo e óculos de grau no interior da mochila mostra-se plenamente plausível, especialmente porque a bagagem seria inicialmente transportada na cabine pelo próprio passageiro.7. No caso, a privação da chave do veículo obrigou o autor a permanecer em cidade diversa de sua residência, gerando despesas de pernoite diretamente relacionadas ao extravio temporário da bagagem.8. Registre-se que as notas fiscais e orçamentos apresentados em nome do autor, produzidos em período próximo ao evento danoso, constituem prova suficiente dos prejuízos materiais suportados.9. O extravio temporário da bagagem, aliado à ausência de assistência adequada e à privação de pertences essenciais durante a viagem, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.10. Considerando as peculiaridades do caso em comento, o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções reparatória, punitiva e pedagógica da indenização sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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