1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REMANESCENTES. RECURSO DA RÉ. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra a sentença de extinção parcial do processo pela prescrição e de parcial procedência dos pedidos revisionais remanescentes, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas nos empréstimos pessoais são abusivas e requer sua limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), bem como a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença é nula, por cerceamento de defesa ou por ausência de fundamentação; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos são abusivos; (iv) saber se há possibilidade de restituição de valores; e, (v) saber se cabe a fixação dos honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, na hipótese em que as provas constantes dos autos, no caso os 38 (trinta e oito) contratos juntados pela ré, forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as controvérsias postas a julgamento forem devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Os juros remuneratórios pactuados nos 38 (trinta e oito) contratos em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira.7. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.8. A fixação de honorários advocatícios por equidade apenas é possível nas situações em que «for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo» (art. 85, §8º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) para o procurador da parte autora.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA VIRTUAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX PARA CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. FRAUDE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABI
LIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço bancário quando, em operação de compra e venda virtual com pagamento via PIX, resta evidenciada fraude que culmina na não entrega do produto ao consumidor. 2. A fraude perpetrada por terceiro, no contexto de operações bancárias, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ. 3. A ausência de diligência na abertura e manutenção de conta bancária utilizada para a prática de ilícitos por fraudadores enseja o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor, independentemente de culpa, ante a teoria do risco do empreendimento.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO, CONFORME ACÓRDÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA
DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. CÁLCULO HOMOLOGADO CORRETAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e defendendo que a condenação abrangeria apenas os descontos de dezembro/2019 e janeiro/2020, além dos danos morais. 2. O juízo de origem rejeitou a impugnação, reconhecendo que a condenação incluía também os descontos indevidos realizados durante o curso do processo, homologando o cálculo da exequente no valor de R$ 58.634,69, determinando o levantamento do valor já depositado e a intimação do banco para pagamento da diferença, sob pena de multa de 10%. 3. O recorrente interpôs recurso inominado, reiterando a alegação de excesso de execução e sustentando que apenas dois descontos deveriam ser restituídos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação deveria abranger apenas dois descontos ou também os valores retidos durante o curso do processo; (ii) saber se o cálculo homologado pelo juízo de origem extrapolou os limites da condenação, caracterizando excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do Enunciado 143 do FONAJE, é cabível recurso inominado contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. 6. O acórdão proferido no recurso originário e os embargos de declaração que o complementaram reconheceram expressamente que a restituição deveria abranger todos os descontos indevidos realizados durante o curso do processo, não apenas os dois primeiros. 7. A condenação não se refere à validade dos contratos de empréstimo, mas à ausência de autorização expressa para descontos diretamente em conta salário, sendo devida a restituição integral dos valores. 8. O cálculo da exequente foi detalhado, com memória de cálculo e atualização conforme os parâmetros fixados no acórdão. Já o recorrente não apresentou planilha detalhada, limitando-se a impugnar genericamente, em afronta ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 9. O depósito parcial realizado não afasta a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, aplicável sobre o saldo remanescente. 10. A decisão do juízo de origem deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - delito de falsa identidade E FALSIDADE IDEOLÓGICA (artS. 307 E 299, AMBOS do Código penal) - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. DELITO DE FALSA IDENTIDADE - 1.1. pleito de que seja reconhecida a atipicidade da conduta em razão do direito de autodefesa do acusado COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - tipicidade da conduta - condenação mantida - 1.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - 1.3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGANDO ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - 2. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - 2.
1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DOLO EVIDENCIADO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA DA PENA - 3.1. atenuante da confissão espontânea - RECONHECIMENTO, porém sem alteração na pena, em razão desta já ter sido fixada no mínimo legal (súmula 231 stj) - 3.2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTES E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1.1. Tendo o acusado atribuído falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio, mantém-se a condenação nas sanções do CP, art. 307. Conforme a Súmula 522/Supremo Tribunal de Justiça: «A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.»1.2. Os crimes que tutelam a fé pública não possuem como pressuposto a ocorrência ou não de um prejuízo econômico, que pode ser objetivamente quantificável, mas sim visam a proteção de um bem intangível, não se aplicando o princípio da insignificância.1.3. No caso dos autos, não se verifica que o Apelante tenha agido em situação de perigo atual que não podia de outro modo evitar, não havendo que se reconhecer ter agido o réu em estado de necessidade.2.1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado praticou o delito de falsidade ideológica, tipificado no CP, art. 299, caput, é de se manter a condenação.3.1. No caso a sentença já reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea, porém sem alteração na pena, eis que nos termos da Súmula 231/STJ não é possível a redução da pena abaixo de seu mínimo legal, mesmo que tenha havido a atenuante da confissão espontânea.3.2. Os pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime mais brando, não comportam conhecimento por ausência de interesse recursal, na medida em que a pena privativa de liberdade já foi substituída por restritiva de direitos e fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO BANCO - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TAR BB GIRO FLEX LIB CRED - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TARIFA COBRADA PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSICIONAMENTO ADOTADO NO RESP Acórdão/STJ NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DE TAC EM CONTRATOS FINANCEIROS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA.2.2. DEMAIS TARIFAS COBRADAS DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS DEVIDAMENTE PACTUADAS, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA - SÚMULA 44/STJ.2.3. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA QUE RESTOU INTEGRALMENTE VENCIDA NA DEMANDA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DESVIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNÇÕES SEMELHANTES ENTRE CARGOS DISTINTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR QUESTÃO DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO APLICABILIDADE. SIMILITUDE DE FUNÇÕES RECONHECIDA PELO RÉU, COM POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.237/2024. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 905 DO STJ E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O desvio de função ocorre quando devidamente comprovado o exercício de função diversa para a qual a servidora foi contratada, sendo então devido o pagamento das diferenças de vencimento para o cargo ao qual pertencentes às funções privativas exercidas de modo irregular (Súmula 378/STJ).2. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita dos vencimentos (art. 37, X da CF/88). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores públicos (Súmula Vinculante 37/STF).3. No caso em análise, verifica-se identidade substancial entre as atribuições dos cargos comparados. Ainda que a autora não desempenhasse atividades formalmente privativas do cargo de Assistente Administrativo, suas funções habituais, exercidas na condição de Auxiliar Administrativo, correspondiam às mesmas atribuições práticas do cargo para o qual sustenta ter havido desvio. Tal similitude funcional, inclusive, foi posteriormente reconhecida pelo próprio Município, que editou legislação equiparando os vencimentos das carreiras em 2024. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do desvio funcional e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas, não havendo que se falar em aplicação da Súmula Vinculante 37/STF.4. A atualização monetária — pedido subsidiário — não merece reforma, visto que foram aplicados, consoante jurisprudência, o Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021.5. Mantida a sentença. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com reconvenção. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária e procedente a reconvenção de reintegração de posse, em demanda envolvendo imóvel urbano cuja propriedade registral pertence a terceiro não integrante da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação do proprietário registral do imóvel objeto da ação de usucapião configura nulidade absoluta, passível de reconhecimento de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida do proprietário registral do imóvel constitui pressuposto essencial para a formação da relação jurídica processual nas ações de usucapião. 4. Verificada a ausência de citação da proprietária registral do imóvel, deve ser reconhecida a nulidade absoluta, tornando inválidos todos os atos processuais praticados5. Deve ser declarada, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos a origem para a citação da proprietária do imóvel podendo-se aproveitar os atos e provas produzidos, no que viável, restando prejudicado o exame do recurso de apelação cível. IV. DISPOSITIVO6. Sentença anulada de ofício. Recurso de Apelação Cível prejudicado.... ()
8 - TJPREMENTA. Direito processual civil e bancário. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Confissão de dívida. Curador especial. Honorários dativos. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A. para julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida.2. A embargante sustenta omissão quanto: (i) ao contexto fático probatório da demanda, diante da atuação de curador especial e da alegada impossibilidade de acesso aos contratos anteriores; (ii) à alegada preclusão da decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos; e (iii) à ausência de fixação de honorários dativos em favor do curador especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar as alegações relativas à impossibilidade de indicação específica de abusividades sem acesso aos contratos anteriores; (ii) saber se houve omissão quanto à alegada preclusão da decisão que determinou a exibição de documentos; e (iii) saber se o acórdão deixou de fixar honorários advocatícios em favor do curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia submetida a julgamento, concluindo que o instrumento particular de confissão de dívida ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, sendo desnecessária a apresentação de toda a cadeia contratual antecedente, diante da ausência de indicação concreta de abusividades.5. A mera alegação genérica de potencial abusividade não possui aptidão para afastar a força executiva do título, ainda que a defesa seja exercida por curador especial, inexistindo omissão quanto ao exame do contexto fático probatório.6. Não há omissão quanto à alegada preclusão da decisão que determinou a exibição de documentos, pois a matéria foi devolvida ao Tribunal por meio do recurso de apelação da instituição financeira, sendo passível de reapreciação em sede recursal.7. O entendimento adotado pelo acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a ausência de apresentação dos contratos anteriores à renegociação não afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial.8. Verificada, contudo, omissão quanto à fixação de honorários dativos em favor do curador especial, impõe-se o arbitramento da verba honorária em R$ 600,00, nos termos do item 2.12 da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão relativa aos honorários do curador especial, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento e agravo interno. Atualização de valores em cumprimento de sentença. Depósito judicial sem efeito de pagamento. Incidência dos consectários legais até a disponibilização do valor. Tema 677 do STJ - . Incidência da taxa Selic a partir da vigência da nova redação do art. 406 do cc. Possibilidade. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da vigência da lei 14.905/2024. Agravo interno. Exame prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e homologou cálculo de débito em ação de cobrança de seguro de vida, determinando o pagamento em 15 dias, sob pena de multa e honorários, e agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A agravante alega que o depósito judicial realizado afastou a mora e que a atualização do débito deve seguir a nova legislação, requerendo a suspensão dos atos executórios e a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial sem efeito liberatório faz cessar a incidência dos consectários legais e se a atualização do saldo devedor deve ser feita com a aplicação da taxa Selic a partir de 28 de junho de 2024, mesmo diante de decisão anterior que estabeleceu outro índice para correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. Conforme tema 677 do STJ, o depósito judicial sem efeito liberatório não faz cessar a incidência dos consectários legais.4. A atualização do valor deve ocorrer até o efetivo pagamento, conforme entendimento do STJ.5. A aplicação da taxa Selic a partir de 28 de junho de 2024 não viola a coisa julgada, pois se trata de norma superveniente.6. Não há má-fé da agravante, considerando o parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic sobre o saldo devedor a partir de 28 de junho de 2024 até o efetivo pagamento; agravo interno com exame prejudicado.Tese de julgamento: O depósito judicial sem efeito liberatório não faz cessar a incidência dos consectários legais. A aplicação da Taxa Selic em cumprimento de sentença, mesmo diante de decisão transitada em julgado que estabeleceu outro índice, não viola a coisa julgada, conforme a legislação superveniente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º; CC/2002, art. 406; Lei 14.905/2024; jurisprudência do STF, RE 870.947; jurisprudência do STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.11.2019; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 13.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ICATU SEGUROS S/A deve pagar os juros de mora e correção monetária devidos até a data da liberação do valor depositado em juízo, desconsiderando o depósito judicial, porque foi feito sem que os autores pudessem levantar o valor. Além disso, sobre o saldo devedor, a partir de 28 de junho de 2024, até que o pagamento seja feito deve incidir a Taxa Selic. Isso significa que, mesmo que já tenha havido uma decisão anterior sobre como calcular os juros e a correção, a nova lei permite essa mudança. A decisão foi tomada porque a nova legislação não fere o que já foi decidido antes e é uma questão que pode ser revisada a qualquer momento. O agravo interno foi considerado sem efeito.... ()
10 - TJPREMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DEMANDA QUE NÃO SE LIMITA À DISCUSSÃO ABSTRATA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ABRANGENDO TAMBÉM A APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS - PARTES QUE, INSTADAS A ESPECIFICAR PROVAS, REQUERERAM PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A CAUSA ESTIVER SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA (CPC, art. 355, I) - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA EM HIPÓTESE DE CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE (CPC, art. 370) - PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA (ARTS. 5º, LV, DA CF E 6º, 9º E 10 DO CPC) - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO POR FRAUDE NO MEDIDOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS. APELO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE DELIBERADA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente ação de cobrança por fraude em medidor de energia elétrica. A concessionária pede aplicação de multa de 2%, juros desde a notificação e correção pelo IGP-M/IPCA. Os réus alegam nulidade por cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva do ex-sócio e ausência de prova da fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões consistem em saber: (i) se a perícia é nula e se o ex-sócio é parte legítima; (ii) se há prova da fraude no medidor; (iii) se os juros devem incidir da notificação administrativa, se a correção monetária deve seguir as normas da ANEEL e se cabe multa de 2%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste cerceamento de defesa se a perícia judicial ocorreu sob o contraditório e o medidor permaneceu devidamente lacrado.4. O ex-sócio é legítimo para responder pelo débito porque assumiu de forma expressa e voluntária a responsabilidade pelo passivo superveniente no distrato social (CPC, art. 110).5. A fraude por ação intencional restou provada por perícia judicial e Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que possui presunção de veracidade. O consumidor responde pela custódia do medidor e pelo consumo não faturado (art. 167 da Resolução 414/2010 da ANEEL).6. A correção do débito deve observar o IGP-M até 30/06/2022 (Resolução 414/2010 da ANEEL) e o IPCA a partir de 01/07/2022 (Resolução 1.000/2021 da ANEEL).7. Os juros de mora fluem a partir da notificação administrativa (CCB, art. 397) e incide a multa moratória de 2% (Resolução 414/2010 da ANEEL).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação da concessionária provida. Apelação dos réus desprovida.Tese de julgamento: «1. O titular da unidade responde pela recuperação de consumo de energia decorrente de fraude no medidor. 2. A correção do débito de energia segue o IGP-M até 30/06/2022 e o IPCA após, correndo os juros de mora a partir da notificação administrativa do débito.»Dispositivos citados: Código Civil, art. 397; CPC/2015, art. 110; Resoluções ANEEL 414/2010 e 1.000/2021.Jurisprudência citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.02.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que os antigos donos de uma confeitaria devem pagar a energia que deixou de ser registrada por causa de uma adulteração feita de propósito no relógio de luz. O ex-sócio terá de pagar porque assinou um documento fechando a empresa e aceitando a responsabilidade por dívidas futuras. A cobrança terá juros contados a partir do dia em que eles foram avisados, multa de 2% e correção da inflação pelos índices oficiais do setor elétrico.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. CONEXÃO. DEMANDAS COM IDENTIDADE DAS PARTES E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM COM DÉBITOS DIVERSOS. PROCESSOS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou irregularidade na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, sustentando a ausência de notificação prévia conforme exigido pelo CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail é válida para a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes e se a ausência de notificação legítima gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, pois o montante atribuído corresponde exatamente ao proveito econômico pretendido, consubstanciado no débito cuja declaração de ilegalidade se pretende, acrescido de danos morais.4. A petição inicial não é inepta, pois estão presentes todos os elementos essenciais previstos no CPC, art. 319.5. Não é cabível a reunião dos processos, porque embora haja identidade das partes e pedidos semelhantes, os débitos são diversos e os processos já foram sentenciados.6. A ré comprovou a existência de notificação prévia, por meio de envio da comunicação eletrônica ao e-mail da autora, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do CDC.7. A notificação por e-mail é válida, desde que comprovado o envio e a entrega, conforme entendimento recente do STJ.8. A parte autora litigou de má-fé ao insistir em alegações infundadas, mesmo após a comprovação do envio da notificação.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, e 93, IX; CPC, arts. 1.010, II e III, 80, 81, 186, 489, § 1º, e 487, I; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011623-06.2023.8.16.0173, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0015517-87.2023.8.16.0173, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 24.02.2025.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória c/c pedido liminar. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contrato bancário firmado mediante fraude, reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da corré. 1. Preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões. Acolhida em parte. Impugnação específica dos fundamentos determinantes da sentença quanto à nulidade, à responsabilidade e ao dano moral. Pretensão de afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Matéria decidida em saneador e não apreciada na sentença. Violação à dialeticidade recursal. Preclusão. 2. Prejudicial de coisa julgada material. Rejeitada. Ausência de tríplice identidade e exclusão do contrato de financiamento da cognição da demanda anterior. 3. Nulidade da contratação. Mantida. Assinatura falsificada comprovada por perícia. Ônus da prova da autenticidade que incumbe à instituição financeira. 4. Alegada responsabilidade exclusiva do banco corréu. Rejeição. Concorrência mantida. Súmula 479/STJ que responsabiliza o banco, sem excluir a corré. Comportamento processual contraditório da apelante — alegação inicial de regularidade da contratação e posterior negativa de autoria da falsificação. Venire contra factum proprium. Corroboração por sentença de juízo diverso que reconheceu a falsificação da assinatura do autor no mesmo financiamento. 5. Supressio e venire contra factum proprium imputados ao autor. Não acolhidos. Proveito econômico do autor não demonstrado quanto aos valores do financiamento. Atividade geral de transporte que não se confunde com a fruição do numerário do contrato impugnado. 6. Danos morais. Mantidos. Contratação fraudulenta imposta ao autor, que não usufruiu dos valores contratados. Ausência de proveito econômico. Lesão que ultrapassa o mero dissabor. Súmula 385/STJ inaplicável. Dano fundado no próprio evento fraudulento, e não em inscrição cadastral. 7. Pleito de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Rejeição. Ausência das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com majoração dos honorários recursais.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela corré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, para declarar a nulidade de contrato de financiamento bancário celebrado mediante falsificação da assinatura do autor, reconhecer a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. Há nove questões em discussão: (i) definir se o recurso comporta conhecimento à luz do princípio da dialeticidade; (ii) verificar se é cognoscível a pretensão de afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova, decidida em saneador não impugnado; (iii) estabelecer se há coisa julgada material apta a extinguir o feito sem resolução de mérito; (iv) apurar se a nulidade da contratação deve ser mantida diante da prova pericial e da distribuição do ônus probatório; (v) definir se a alegada contradição da defesa infirma o resultado; (vi) verificar se a responsabilidade da corré subsiste ou deve recair exclusivamente sobre a instituição financeira, à luz de sua conduta processual; (vii) definir se o proveito econômico do autor convalida o negócio, por supressio e venire contra factum proprium; (viii) estabelecer se subsiste a condenação por danos morais; e (ix) definir se é caso de condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Rejeita-se, em parte, a preliminar de dialeticidade, pois as razões recursais impugnam de forma específica os fundamentos determinantes da sentença quanto à nulidade, à responsabilidade e ao dano moral, na forma do art. 1.010, II e III, do CPC.4. Não se conhece do pedido de afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova, porquanto a matéria não foi objeto da sentença, tendo sido decidida em decisão saneadora não impugnada no momento oportuno, o que configura violação à dialeticidade recursal e preclusão.5. Rejeita-se a prejudicial de coisa julgada material, ante a ausência da tríplice identidade prevista no CPC, art. 337, § 2º, e porque a demanda anterior excluiu de sua cognição o contrato de financiamento, não fazendo coisa julgada os motivos da sentença.6. Mantém-se a nulidade da contratação, pois, impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus de demonstrar sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, tendo a perícia grafotécnica atestado a falsidade e, por consequência, a ausência de manifestação de vontade válida.7. A alegada inexistência de contradição na defesa não altera o resultado, pois a nulidade decorre da ausência de consentimento válido, e não da coerência das teses defensivas.8. Não se reconhece a responsabilidade exclusiva da instituição financeira, uma vez que a Súmula 479/STJ presta-se a responsabilizar o banco, sem excluir a responsabilidade da corré que promoveu a contratação; a conduta processual contraditória da apelante — que inicialmente sustentou a regularidade do negócio e, após o laudo, passou a negar a autoria da falsificação — configura venire contra factum proprium e reforça sua concorrência para o ilícito. 9. A ocorrência da fraude foi corroborada por sentença de juízo diverso que reconheceu a falsificação da assinatura do autor no mesmo financiamento.10. Não se acolhem a supressio e o venire contra factum proprium imputados ao autor, porquanto não demonstrado que o demandante tenha usufruído dos valores decorrentes do financiamento, cujo proveito econômico não lhe aproveitou, não se confundindo a atividade geral de transporte com a fruição do numerário do contrato impugnado.11. Mantém-se a condenação por danos morais, pois a imposição ao autor de contratação fraudulenta, da qual não auferiu proveito econômico, configura lesão que ultrapassa o mero dissabor, não incidindo a Súmula 385/STJ, na medida em que o dano não se funda em inscrição cadastral, mas no próprio evento fraudulento.12. Rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, ante a ausência das hipóteses do CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: «1. A matéria decidida em decisão saneadora e não reproduzida na sentença não comporta reexame em apelação, por ofensa à dialeticidade recursal e por preclusão. 2. Não há coisa julgada material quando ausente a tríplice identidade e quando o contrato discutido foi excluído da cognição da demanda anterior, não fazendo coisa julgada os motivos da sentença. 3. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira que produziu o documento o ônus de comprovar sua veracidade. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude não exclui a responsabilidade do corréu que concorreu para a contratação, sobretudo quando adota comportamento processual contraditório, vedado pela boa-fé objetiva. 5. O proveito econômico dos valores disponibilizados não convalida negócio jurídico maculado por falsidade de assinatura. 6. A nulidade de contrato decorrente de fraude enseja indenização por dano moral quando o autor não usufrui dos valores contratados, hipótese em que a lesão ultrapassa o mero dissabor, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ.»_________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI, e art. 14; CC, arts. 104, 111, 113, 174, 1.011; CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 11, 336, 373, I, 429, II, 502, 503, 504, I, 507, 1.009, § 1º, 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 02.03.2010; STJ.... ()