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Doc. ADM Direito 220.6291.2540.0901

1 - STJ processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9301.1948.1799

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada». ... ()

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Doc. ADM Direito 907.3694.2705.0206

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Aplicação imediata. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do stj. Súmula 168/stj.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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