I. Caso em exame1. A parte apelante, Copel Distribuição, argumenta que o termo inicial dos juros de mora deve ser a notificação extrajudicial sobre a fraude no medidor de energia elétrica e que deve ser aplicada multa moratória de 2%. O réu também interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa, prescrição, nulidade do procedimento administrativo, entre outros pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação extrajudicial acerca da fraude no medidor de energia elétrica e se é cabível a aplicação de multa moratória de 2%.III. Razões de decidir3. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação extrajudicial, ou seja, 21 de julho de 2020.4. É cabível a aplicação de multa moratória de 2% sobre o valor a recuperar, conforme a Resolução Aneel 414/2010.5. O pedido de justiça gratuita foi indeferido devido à inércia do apelante «2» em comprovar a incapacidade financeira, resultando na deserção do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelo 1 da Copel provido para fixar os juros de mora a partir do recebimento da notificação extrajudicial e para que incida multa moratória de 2%; apelo 2 de José Luiz Lopes da Silva não conhecido em razão da deserção.Tese de julgamento: Nos casos de cobrança de débitos de energia elétrica, o termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir da data da notificação extrajudicial que informa o consumidor sobre a dívida, e é cabível a aplicação de multa moratória de 2% sobre o valor devido, conforme a Resolução Aneel 414/2010._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 101, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. 397; Resolução Aneel 414/2010, art. 126, caput e § 1º; CDC, art. 52, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000665-85.2017.8.16.0038, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0048853-48.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 24.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel Distribuição deve receber os juros de mora a partir da data em que o consumidor foi notificado sobre a dívida, ou seja, a partir de 21 de julho de 2020. Além disso, foi determinada a aplicação de uma multa de 2% sobre o valor da dívida, conforme as regras da ANEEL. Por outro lado, o pedido do consumidor, que também recorreu, não foi aceito porque ele não apresentou os documentos necessários para comprovar que não poderia pagar as custas do processo, resultando na não aceitação do seu recurso. Assim, a decisão foi favorável à Copel e desfavorável ao consumidor.... ()
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