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Doc. ADM Direito 482.7667.4757.6858

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de débito e cobrança de valores de consumo de energia elétrica. Fraude no medidor.Apelo 1 (da Copel) provido e apelo 2 (de José Luiz Lopes da Silva) não conhecido.

I. Caso em exame1. A parte apelante, Copel Distribuição, argumenta que o termo inicial dos juros de mora deve ser a notificação extrajudicial sobre a fraude no medidor de energia elétrica e que deve ser aplicada multa moratória de 2%. O réu também interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa, prescrição, nulidade do procedimento administrativo, entre outros pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação extrajudicial acerca da fraude no medidor de energia elétrica e se é cabível a aplicação de multa moratória de 2%.III. Razões de decidir3. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação extrajudicial, ou seja, 21 de julho de 2020.4. É cabível a aplicação de multa moratória de 2% sobre o valor a recuperar, conforme a Resolução Aneel 414/2010.5. O pedido de justiça gratuita foi indeferido devido à inércia do apelante «2» em comprovar a incapacidade financeira, resultando na deserção do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelo 1 da Copel provido para fixar os juros de mora a partir do recebimento da notificação extrajudicial e para que incida multa moratória de 2%; apelo 2 de José Luiz Lopes da Silva não conhecido em razão da deserção.Tese de julgamento: Nos casos de cobrança de débitos de energia elétrica, o termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir da data da notificação extrajudicial que informa o consumidor sobre a dívida, e é cabível a aplicação de multa moratória de 2% sobre o valor devido, conforme a Resolução Aneel 414/2010._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 101, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. 397; Resolução Aneel 414/2010, art. 126, caput e § 1º; CDC, art. 52, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000665-85.2017.8.16.0038, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0048853-48.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 24.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel Distribuição deve receber os juros de mora a partir da data em que o consumidor foi notificado sobre a dívida, ou seja, a partir de 21 de julho de 2020. Além disso, foi determinada a aplicação de uma multa de 2% sobre o valor da dívida, conforme as regras da ANEEL. Por outro lado, o pedido do consumidor, que também recorreu, não foi aceito porque ele não apresentou os documentos necessários para comprovar que não poderia pagar as custas do processo, resultando na não aceitação do seu recurso. Assim, a decisão foi favorável à Copel e desfavorável ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 834.4891.8722.0113

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO ATUAL QUE REVELA CONDIÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora agravante, sob o fundamento de que a renda declarada à Receita Federal no exercício fiscal de 2024 seria incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Em sede recursal, após a concessão de efeito suspensivo e determinação de complementação probatória, o agravante apresentou holerite atualizado, extratos bancários, contratos de empréstimo, faturas de cartão de crédito, comprovantes de despesas ordinárias, contrato de locação, contas de consumo e documentos relativos ao auxílio financeiro prestado por familiares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação complementar produzida no curso do agravo é suficiente para demonstrar a atual insuficiência de recursos do agravante para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria manutenção e de seu núcleo familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, não exige miserabilidade, mas insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem comprometimento da subsistência. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, somente afastável por elementos concretos de capacidade econômica. No caso, embora o agravante perceba remuneração líquida mensal em torno de 3 salários-mínimos, conforme holerite de março de 2026, o conjunto probatório demonstra saldo bancário negativo superior ao vencimento bruto, utilização praticamente integral de limite bancário, contratação de empréstimos pessoais, obrigações mensais relevantes, residência em imóvel locado, despesas ordinárias de subsistência e necessidade de auxílio financeiro de familiares para pagamento de contas essenciais.4. O endividamento comprovado, quando associado à renda comprometida, ausência de liquidez e utilização de crédito para custeio de despesas ordinárias, não revela capacidade econômica, mas quadro de superendividamento apto a justificar a concessão do benefício. Faturas de cartão de crédito, financiamentos e patrimônio formalmente vinculado à parte não afastam, por si sós, a presunção de insuficiência financeira, quando ausente demonstração concreta de disponibilidade patrimonial imediata.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «O endividamento expressivo, associado a saldo bancário negativo, comprometimento substancial da renda, ausência de liquidez e necessidade de auxílio financeiro de terceiros para custeio de despesas essenciais, autoriza a concessão da gratuidade da justiça, ainda que a parte possua renda regular ou bens formalmente vinculados ao seu nome, desde que não demonstrada efetiva capacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência».... ()

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