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Doc. ADM Direito 134.3333.5006.0000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de contrarrazões ou certidão de não interposição. Ausência. Peça obrigatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É responsabilidade do agravante a correta formação do instrumento de agravo de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 145.8425.4000.4900

2 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Execução. Decisão que fixa os honorários periciais complementares e determina que a autora-exequente os deposite. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum que pode ser afastada em virtude de ato praticado pelo próprio beneficiário que demonstre sua desnecessidade. Aplicação do princípio do non venire contra factum propium. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. A declaração de pobreza não goza de presunção absoluta, sendo apenas juris tantum. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2810.7001.0900

3 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016 e AgRg no REsp 1512535/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 4/11/2016. ... ()

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