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Doc. ADM Direito 963.8329.7748.4790

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Condenação por participação em organização criminosa armada e de caráter transnacional (art. 2 o, §2o e §4o, V, da Lei no 12.850/2013). Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por integrar organização criminosa, com base em diálogos em grupo de WhatsApp, os quais indicam sua participação em atividades relacionadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC), bem como relato dos policiais militares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por participação em organização criminosa é escorreita, considerando a alegação de insuficiência de provas e a defesa de que sua participação em grupo de comunicação não comprova envolvimento em atividades ilícitas.III. Razões de decidir3. A participação do réu em grupo de WhatsApp com termos e diálogos característicos da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) demonstra sua participação em facção que se amolda ao conceito do art. 1 o, §1o, da Lei no 12.850/13.4. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela participação em grupo de comunicação, no qual são enviados informativos sobre a venda de entorpecentes e mensagens características da organização criminosa em questão.5. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e os relatórios técnicos, sustentam a conclusão de que o réu integrava a organização criminosa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.2022; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, 0003647-26.2020.8.16.0084, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2022; TJPR, 0001491-31.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 551.5431.6282.1486

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois a embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 205.3010.9295.8773

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE DESCUMPRIU O CONTRATO E NÃO ENTREGOU O PRODUTO. PEDIDO DE RESTITU

IÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. CDC, art. 42 QUE NÃO PODE SER APLICADO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, MAS SIM, DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DE METADE DOS SEUS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.8893.8858.6193

4 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. Apelação cível conhecida e desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que i

ndeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda à inicial e apresentou uma narrativa genérica, sem comprovação de tentativas de solução administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais foi correto, considerando a ausência de documentos que comprovem o interesse de agir da parte autora e a possibilidade de litigância abusiva.III. Razões de decidir3. A parte autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, apresentando alegações genéricas e sem comprovação mínima do seu direito.4. O juízo identificou a possibilidade de litigância predatória, dado o grande número de ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo patrono.5. A exigência de prova mínima do interesse de agir é necessária para evitar o abuso do direito de acesso à justiça e garantir a eficiência do Judiciário.6. A sentença que indeferiu a petição inicial foi fundamentada na ausência de documentos essenciais que comprovassem a alegação da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É possível ao magistrado, dado seu poder geral de cautela, exigir que a parte autora comprove a tentativa de solução administrativa prévia e apresente documentos mínimos que demonstrem o interesse de agir em casos de demandas repetitivas e genéricas ajuizadas pelo mesmo patrono, sob pena de indeferimento da petição inicial em ações que envolvem alegações de inexistência de débito e danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 321; Recomendação 159/2024, CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0028030-21.2023.8.16.0001, Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.07.2024; TJPR, 0002840-51.2024.8.16.0153, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; Tema 1198/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de uma pessoa para declarar que não deve um débito e receber indenização por danos morais foi negado. O juiz entendeu que a pessoa não apresentou documentos suficientes para provar seu direito e não seguiu as orientações dadas para corrigir a situação. Além disso, o juiz notou que esse tipo de pedido é muito comum e feito por várias pessoas com o mesmo advogado, o que pode indicar que a ação é apenas uma tentativa de usar o sistema judicial de forma inadequada. Por isso, a decisão foi de não aceitar o pedido e ainda foi determinado que a parte que ganhou o caso receba honorários pela defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 857.2790.9116.4290

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 959.7577.2376.8552

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE IMÓVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS (APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ) NÃO PROVIDOS. I. Caso em exam

e1. Apelações ... ()

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Doc. ADM Direito 568.6614.1436.0119

7 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Tapejara em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de indicação específica dos fundamentos legais dos créditos tributários de IPTU. O embargante alega omissões no acórdão, especialmente em relação ao pedido de suspensão do processo e à análise dos dispositivos legais que fundamentam a validade da CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de suspensão do processo, contudo, tal suspensão é aplicável apenas aos recursos especiais, não alcançando as apelações cíveis.4. No que se refere aos demais vícios apontados pela parte embargante, verifica-se que a decisão recorrida apresentou de forma clara e fundamentada as razões que levaram à manutenção da sentença, inexistindo omissões. 5. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.6. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar a omissão relativa à (in)aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.350 do STJ (STJ). _________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I a VI; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005186-43.2023.8.16.0077, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0005178-66.2023.8.16.0077, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001067-73.2022.8.16.0077, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 463.2374.8053.5717

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em face de acórdão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade de preparo recursal. Omissão e contradição não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Mero inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 679.3518.9142.4828

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação da linha de crédito demonstrada. Negócio jurídico regular. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso da ré.

I. Caso em exame1. Recursos inominados que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando nula cláusula contratual de desconto contínuo a título de cartão de crédito consignado e condenando na repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há prescrição a ser pronunciada; (ii) se o contrato é existente e válido; (iii) se impossível a conversão do contrato para empréstimo consignado; (iv) se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é decenal.4. Os limites da lide são definidos com a petição inicial e contestação. Não há autorização legal para modificação da causa de pedir na impugnação que não tenham correspondência com o que já foi alegado.5. A reclamada logrou demonstrar que a autora tinha efetiva ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado e o saque em seu respectivo limite, de modo que o negócio jurídico é existente e regular.6. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são regulares, haja vista que se prestam ao abatimento da dívida havida com a instituição financeira ré, inexistindo danos materiais e morais no caso concreto.IV. Dispositivo7. Recurso inominado da autora conhecido e desprovido.8. Recurso inominado da ré conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 3º, 4º, 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJPR, 15ª C.Cível,  0001490-42.2019.8.16.0108, Rel.: Des. Shiroshi Yendo, j. 12.02.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0015332-88.2017.8.16.0034, Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 769.0596.1800.1980

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por acidente de trânsito, em razão da culpa exclusiva da vítima, que desrespeitou normas de segurança no trânsito durante a manobra de ultrapassagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro de fato, omissão ou contradição ao analisar a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito e os pedidos de indenização relacionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios, já que não foram encontrados erros, omissões ou contradições no acórdão embargado. 3.2. Os argumentos recursais refletem uma tentativa de rediscussão da matéria já analisada, o que não se coaduna com a função dos embargos de declaração, que visam corrigir vícios formais. 3.3. A culpa exclusiva pela ocorrência do acidente foi atribuída ao autor, que desrespeitou normas de segurança no trânsito. 3.4. É desnecessária a menção expressa de todos os argumentos e dispositivos legais em discussão para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração possuem a única função de corrigir os erros formais dispostos no CPC, art. 1022 e não podem ser utilizados como meio para rediscussão de matéria já decidida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023 ARE 713338 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013 AgInt na CR Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023 EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023... ()

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Doc. ADM Direito 662.9779.5676.8130

11 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 332.3166.9219.5357

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.8697.4622.5584

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO (SÚMULA 632, STJ), OU DE SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO EM CASO DE APÓLICES SUCESSIVAS, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 852.1961.0013.0151

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SERVIDOR LOTADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO PELA EXIGÊNCIA E RECEBIMENTO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS INDEVIDAS DE DETENTOS EM TROCA DA CONCESSÃO DE REGALIAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR CONSISTENTE NA OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PESSOAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO CARGO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS E À UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA ORIUNDA DA ESFERA PENAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. CONDENAÇÃO FUNDADA NÃO APENAS NA SENTENÇA CRIMINAL, MAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO E COMPARTILHADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETALHADAMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, RECONHECENDO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA ÍMPROBA. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. QUESTÃO JÁ APRECIADA. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS na Lei, ART. 12, I DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, DA REITERAÇÃO DA CONDUTA E DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVISITAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo integralmente sentença de procedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, art. 9º, I. 2. A sentença e o acórdão apelado reconheceram que o demandado, valendo-se das atribuições inerentes ao cargo exercido no sistema penitenciário estadual, exigiu e recebeu valores de detentos em troca da concessão de benefícios indevidos. 3. Nos aclaratórios, o embargante sustenta a existência de contradição quanto ao reconhecimento do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021, bem como omissões relativas à independência das instâncias, à utilização de prova emprestada da esfera penal, à suficiência do conjunto probatório, à dosimetria das sanções aplicadas e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao analisar a presença do dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, a validade e suficiência da prova emprestada oriunda da esfera penal, a proporcionalidade das sanções aplicadas e o pedido de prequestionamento. 5. Discute-se, ainda, se os argumentos deduzidos nos embargos revelam efetivo vício integrativo previsto no CPC, art. 1.022 ou mera inconformidade da parte com as conclusões adotadas pelo órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há contradição quanto à exigência de dolo específico, porquanto o acórdão registrou expressamente que a condenação não decorreu de simples voluntariedade da conduta ou de dolo genérico, mas da demonstração de que o agente exigiu e recebeu vantagens patrimoniais indevidas com a finalidade deliberada de enriquecimento pessoal mediante utilização das atribuições do cargo público. 7. O julgado ressaltou que as provas produzidas evidenciaram a exigência dolosa de quantias em dinheiro de detentos como condição para a concessão de regalias ilícitas, tais como acesso a funções privilegiadas, acomodação diferenciada e favorecimentos relacionados à execução da pena, circunstâncias aptas a demonstrar o especial fim de agir exigido pela legislação atualmente vigente. 8. Igualmente não se verifica omissão quanto à utilização de prova emprestada oriunda da esfera penal, uma vez que o acórdão consignou que a conclusão adotada não decorreu exclusivamente da condenação criminal correlata, mas da análise conjunta dos elementos probatórios compartilhados e submetidos ao contraditório. 9. O reconhecimento da independência relativa entre as instâncias não impede o aproveitamento dos elementos probatórios produzidos no processo penal, sobretudo quando corroborados por outros elementos constantes dos autos e submetidos à apreciação do juízo cível. 10. Inexiste omissão acerca da suficiência do conjunto probatório, pois o acórdão examinou os depoimentos testemunhais e os demais elementos de convicção produzidos, concluindo que restou comprovada a exigência de vantagens indevidas em contrapartida à concessão de benefícios ilícitos a detentos. 11. A pretensão de reavaliar a adequação e a força probante dos elementos analisados traduz mero inconformismo com a valoração realizada pelo órgão julgador, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. 12. Também não prospera a alegação de omissão quanto à dosimetria das sanções, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente o pedido subsidiário de redução das penalidades e concluiu pela manutenção das reprimendas previstas na Lei, art. 12, I de Improbidade Administrativa. 13. A decisão destacou que a suspensão dos direitos políticos foi fixada em patamar inferior ao máximo legal e se mostrou adequada à gravidade concreta da conduta, considerada sua reiteração e a especial relevância dos interesses públicos afetados em razão das funções exercidas pelo agente junto à administração da justiça no sistema penitenciário estadual. 14. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de teses jurídicas já apreciadas ou à modificação do entendimento adotado pelo colegiado. 15. Verifica-se que todas as matérias relevantes suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, inexistindo vício apto a justificar sua integração ou alteração. 16. Quanto ao prequestionamento, a exigência para acesso às instâncias extraordinárias considera-se satisfeita quando a matéria jurídica tiver sido efetivamente debatida e apreciada no julgamento, sendo desnecessária a referência expressa a cada dispositivo legal ou constitucional invocado pela parte. 17. Aplica-se ao caso a disciplina do CPC, art. 1.025, segundo a qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, desde que reconhecida posteriormente a existência de vício integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram contradição ou omissão os embargos de declaração que buscam rediscutir a caracterização do dolo específico, a suficiência do conjunto probatório, a utilização de prova emprestada oriunda da esfera penal e a dosimetria das sanções por ato de improbidade administrativa quando tais questões já tiverem sido expressamente enfrentadas no acórdão, sendo incabível a revisitação do mérito pela via integrativa. O prequestionamento dispensa a indicação expressa de cada dispositivo legal invocado, bastando o efetivo debate da matéria nos termos do CPC, art. 1.025. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 8.429/1992, arts. 9º, I, e 12, I; Código Civil, art. 935; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.04.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.12.2014; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; TJPR, Embargos de Declaração 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 17.04.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza Themis Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, DJ 16.12.2013; TJPR, Apelação Cível 0000692-91.2025.8.16.0069, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 264.8583.8439.3155

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Rejeição liminar por intempestividade. Sentença que deixa de enfrentar a tese de nulidade da citação, apta a influir na contagem do prazo e na conclusão a que se chegou na sentença apelada. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Sentença cassada de ofício, com o retorno dos autos à origem para a apreciação do tema. Recurso voluntário prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, por intempestividade, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se: (i) a citação é nula, considerando que a assinatura firmada no AR não corresponde à do embargante; (ii) houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento da perícia grafotécnica; (iii) ausente requisito de validade do título, pela falta de assinatura de duas testemunhas; e (iv) há excesso de execução.III. Razões de decidir3. Embargos à execução. Rejeição liminar por intempestividade, tomando-se por termo inicial do prazo a citação comprovada por aviso de recebimento (AR) cuja autenticidade da assinatura é impugnada pelo embargante, com requerimento de prova pericial grafotécnica indeferido. Validade da citação como questão lógica e juridicamente anterior ao exame da intempestividade (CPC/2015, art. 239, § 1º). Ausência de enfrentamento, pela sentença, de argumento apto a infirmar a conclusão adotada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Nulidade. Impossibilidade de exame imediato do mérito da execução. Aparente necessidade de instrução probatória. Sentença cassada, de ofício, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, prejudicados os demais temas do recurso.IV. Dispositivo e tese4. Sentença cassada de ofício.5. Recurso voluntário prejudicado.________________Tese de julgamento: «1. É nula, por ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV), a sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução por intempestividade sem enfrentar a tese de nulidade da citação suscitada pelo embargante, quando apta, em tese, a infirmar a própria contagem do prazo para a oposição da defesa».Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX. CPC, arts. 11, 239, § 1º, 489, § 1º, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 162.7719.1603.3106

16 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.APELO DO RÉU FLÁVIO GABRIEL VIEIRA MORENO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - ALEGADA INCERTEZA DE ENDEREÇO E HORÁRIO, ALÉM DE COAÇÃO POLICIAL - REJEIÇÃO - IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO LOTE COM ACESSOS CONTÍGUOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA DENTRO DO LIMITE LEGAL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA AÇÃO POLICIAL - ALEGADA PRÁTICA DE TORTURA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS EM VIA PRÓPRIA - CRIME PERMANENTE NA MODALIDADE «TER EM DEPÓSITO» - CONSUMAÇÃO ANTERIOR À ABORDAGEM - CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA) DISTRIBUÍDOS PELO IMÓVEL, ALÉM DE APETRECHOS DO TRÁFICO E MUNIÇÕES - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COESOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA BASE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXARADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE -VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE na Lei 11.343/2006, art. 42 -QUANTIDADE RELEVANTE E ALTO POTENCIAL DE DIFUSÃO LESIVA QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.262 DO 1STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE NÃO GEREM REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIA APTA À VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA - DELITO PRATICADO ENQUANTO O APELANTE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.APELO DA RÉ JOSILAINE WASIK. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA) DISTRIBUÍDOS PELO IMÓVEL, ALÉM DE APETRECHOS DO TRÁFICO E MUNIÇÕES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COESOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA FRACIONADA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NÃO ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE POSSE COMPARTILHADA OU COMPOSSE CARACTERIZADA NA PLURALIDADE DE AGENTES, VISTO QUE OS ACUSADOS MORAVAM JUNTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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