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Doc. ADM Direito 619.6845.2690.8672

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C REVISIONAL DE PROVENTOS - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

- CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL - AUSÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TAL VERBA A PARTIR DE 2006 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESOLUÇÃO 41/2020 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU - DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO DE PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DIRECIONADO AO MUNICÍPIO (CORRÉU) - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO QUE DEVERÁ SER COBRADA POR VIA PRÓPRIA - ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0034844-59.2023.8.16.0030, 0009942-42.2023.8.16.0030, 0022946-83.2022.8.16.0030 E 0023080-13.2022.8.16.0030) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Município de Foz do Iguaçu conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.4988.7029.4851

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. MATÉRIA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. AFASTAMENTO. OBSERVÂNC

IA À SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTO NO CPP, art. 366. CONSIDERAÇÃO DOS MARCOS INTERRPUTVOS DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. TESE AFASTADA. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE DENEGOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA DEFESA FACE AO ACORDÃO ANTERIOR. TESE NÃO REQUERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA RECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. CARACTERIZADA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. TESE DE IMPUTABILIDADE PENAL. ALEGAÇÃO DE GRAVE PERTURBAÇAO DECORRENTE DO USO DE ALCOOL E ENTORPECENTES. ESTADO EMOCIONAL FRAGILIZADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA GENITORA DO RÉU. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DURANTE TODO O TRÂMITE PENAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 149. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO PARA AVERIGUAÇÃO DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. PRECEDENTES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO PREJUDICIAL DE SUA CAPACIDADE COGNITIVA. ACUSADO QUE RELATOU REGULARMENTE OS FATOS, CONFESSOU AUTORIA AO DELITO E SE MOSTROU ARREPENDIDO. PEDIDO REJEITADO 4. MATERIALIDE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao acusado pela prática de furto qualificado, ocorrida em um estabelecimento comercial, onde foram subtraídos diversos produtos avaliados em R$ 200,00. O apelante requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a aplicação do princípio da insignificância e a consideração de sua embriaguez e uso de drogas como condições atenuantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.7703.4220.9551

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. GRAVAME FORMALMENTE LANÇADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O RECLAMANTE É SÓCIO, MAS PREJUÍZOS EXPE

RIMENTADOS DIRETAMENTE PELO RECLAMANTE. MÉRITO. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE INTERESSE DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DO GRAVAME ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 997.2120.7542.8636

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, fundada em contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, por meio do qual são realizados descontos mensais referentes ao valor mínimo da fatura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário é nulo em razão de suposta falha no dever de informação, vulnerabilização do consumidor e alegada eternização da dívida; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito consignado é expressamente autorizado pela Lei 13.172/15, inclusive quanto às retenções a título de Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) e Reserva de Margem Consignável (RMC), desde que haja autorização do beneficiário.4. A aplicação do CDC não afasta o ônus da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ainda que possível a inversão do ônus da prova.5. A parte autora não comprova a existência de falha no dever de informação nem vício de consentimento na celebração do contrato, o qual apresenta assinatura física, documento oficial com foto e comprovante de liberação dos valores contratados.6. A alegação de eternização da dívida não se sustenta, pois a parte autora autoriza os descontos do valor mínimo da fatura e não demonstra a realização de pagamentos adicionais capazes de afastar a incidência de encargos do crédito rotativo.7. A ausência de utilização do cartão físico não invalida o negócio jurídico, uma vez que o recebimento dos valores contratados independe do uso do plástico.8. Inexistente vício de formação contratual ou ilegalidade na avença, mantém-se a validade e eficácia do contrato, bem como a improcedência dos pedidos indenizatórios e restitutórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário é válido quando expressamente autorizado pelo beneficiário e amparado em previsão legal.2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.3. A inexistência de prova de falha no dever de informação ou de vício de consentimento afasta a nulidade contratual e os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/15, art. 6º, § 5º; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Fernanda Bernert Michielin, j. 25.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 920.1464.8523.6337

5 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução fiscal é válida e se a Fazenda Pública deve arcar com as custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Paranaguá ajuizou processo de execução fiscal contra pessoa já falecida, o que configura ilegitimidade passiva.4. A atualização cadastral é obrigação acessória do contribuinte, mas o Fisco deve promover o correto lançamento tributário.5. O exequente foi condenado ao pagamento das custas processuais, pois deu causa à propositura da ação em face de parte ilegítima.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0008274-30.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, AC 0011639-44.2017.8.16.0116, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24.04.2024; TJPR, AC 0006142-73.2018.8.16.0129, Rel. Desembargador Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 425.0626.1094.2416

6 - TJPR (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME» E RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA «CONFISSÃO ESPONTÂNEA», COM REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.(2) VALORAÇÃO NEGATIVA DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». CONCLUSÃO DE QUE O PROFUNDO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VIÚVA DA VÍTIMA EXTRAPOLA OS CONTORNOS COMUNS DO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM» OU DE CONTRADIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA EMBRIAGUEZ E O CRIME AUTÔNOMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.(3) ATENUANTE DA «CONFISSÃO ESPONTÂNEA». CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA AUTORIA COM NEGATIVA DE CULPA PELO ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, AINDA QUE COM MENOR GRAU DE REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12, COM APOIO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.(4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 271.9474.0357.3271

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo o reconhecimento da nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento do dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se há contradição lógica entre o reconhecimento da nulidade contratual por fraude e o afastamento da indenização por danos morais; (iii) determinar se a condição de hipervulnerabilidade da autora impõe a presunção do dano extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame do entendimento jurídico adotado no acórdão. 4. A contradição apta a ensejar embargos é apenas a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos danos morais, afastando sua configuração pela ausência de prova de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade da autora. 6. A jurisprudência do STJ afasta a presunção automática de dano moral em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, exigindo demonstração do efetivo abalo extrapatrimonial. 7. A distinção entre ilicitude e dano foi corretamente estabelecida, reconhecendo-se a nulidade do contrato e a restituição dos valores como reparação material, sem que isso implique, automaticamente, indenização por dano moral. 8. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a comprovação do dano quando se pleiteia reparação extrapatrimonial. 9. A condição pessoal da autora e a natureza alimentar do benefício foram consideradas, mas não se mostraram suficientes, per se, para caracterizar dano moral presumido. 10. O CPC, art. 1.025 consagra o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado quando a matéria foi devidamente apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; 2. O reconhecimento da nulidade contratual e da ilicitude dos descontos indevidos não implica, automaticamente, indenização por dano moral, ausente prova de repercussão aos direitos da personalidade; 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que decorrentes de fraude, não configuram dano moral in re ipsa, exigindo demonstração concreta do abalo extrapatrimonial. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta a necessidade de comprovação do dano para fins de reparação moral. 5. O prequestionamento implícito é suficiente quando a matéria jurídica foi efetivamente debatida e decidida no acórdão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 987.6831.8534.0766

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.7424.6626.3558

9 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Fixação de honorários advocatícios para defensora dativa. Omissão na Decisão. Fixação de Valor. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa, no valor de R$ 450,00.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para extirpar a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixando a pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa que apresentou contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que fixou a pena e se devem ser arbitrados honorários advocatícios para a defensora dativa nomeada que atuou em favor da ré.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por preencherem os pressupostos de admissibilidade.4. Constatou-se a omissão na decisão anterior quanto à fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa.5. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 450,00, conforme a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR.6. Nos casos em que a defensoria dativa é nomeada para atuar em processos judiciais, é assegurado o direito ao arbitramento de honorários advocatícios, mesmo na ausência de previsão expressa na decisão anterior, devendo o valor ser fixado conforme tabela estabelecida pela legislação pertinente.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando honorários advocatícios em R$ 450,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIV; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, item 1.15 e Anexo II.... ()

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Doc. ADM Direito 862.7604.6848.8078

10 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 986/STJ. TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se buscava o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, além da restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica e se a apelante tem direito à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. A sentença impugnada apresenta fundamentação clara e suficiente, atendendo aos requisitos de motivação previstos na Constituição e no CPC. 4. O entendimento do STJ - no Tema 986 estabelece que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo este entendimento de caráter vinculante. 5. A apelante não se enquadra nas hipóteses de modulação de efeitos estabelecidas pelo STJ, pois ajuizou a demanda após o marco temporal fixado. 6. A eficácia do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X está suspensa, não podendo fundamentar o pedido de exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS. 7. Diante do insucesso recursal, foram majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte apelada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos e majorando os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, conforme entendimento do STJ - no Tema 986, sendo inaplicável a não incidência prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, cuja eficácia está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, § 1º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, 3º, X, e 9º; Lei Complementar 194/2022; CPC/2015, art. 927, III.... ()

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Doc. ADM Direito 372.9724.2164.3085

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR 200. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SOB O PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS INEXISTENTE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 597.9001.1514.5056

12 - TJPR    RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO PROVOCADO PELO RECLAMADO E CONDUTAS DE PERTURBAÇÃO DA VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DOS FATOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE NATUREZA UNILATERAL. IMAGENS QUE APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DAS CHAMAS, SEM IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU A CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECLAMADO. ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO SEGURA DOS INTERLOCUTORES. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRIBUÍDA A TERCEIRO NÃO OUVIDO EM JUÍZO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.   

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Doc. ADM Direito 900.0641.3432.5901

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a à restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos após 18/10/2024 e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação dos serviços e a configuração do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual são aplicáveis as normas e os princípios do CDC. 4. A sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da falha na prestação do serviço e à restituição em dobro, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.5. A cobrança indevida e a falha na prestação do serviço não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto ou de circunstância excepcional apta a caracterizar violação a direito da personalidade da pessoa jurídica.6. O documento apresentado comprova apenas o envio de aviso de possível inscrição em cadastro de inadimplentes, não demonstrando a efetivação da restrição creditícia. Também não consta negativa formal de fornecedor ou outro elemento que confirme a alegada recusa de crédito.7. Ausente prova da efetiva negativação ou de repercussão concreta sobre a reputação e a credibilidade da pessoa jurídica, não se verifica lesão à honra objetiva, impondo-se o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 843.7395.1504.2206

14 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c CP, art. 29, quanto ao fato 03). Sentença absolutória fundada na ilicitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar (CPP, art. 386, II). Recurso ministerial. Pretensão condenatória. Acolhimento. Legalidade da busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Dispensa de três invólucros pela apelada ao perceber a presença e a intervenção iminente da guarnição, em via pública de região reconhecidamente afeta ao tráfico de drogas. Comportamento exterior e objetivamente aferível, distinto de mero nervosismo ou de impressão fundada exclusivamente no tirocínio policial. Relatos parcialmente divergentes quanto ao instante em que se formou a decisão de abordar, mas convergentes quanto à ocorrência do descarte. Divergência que, apreciada em conjunto com o boletim de ocorrência contemporâneo aos fatos e com a prova judicial, não compromete a configuração da justa causa. Observância do standard fixado no RHC Acórdão/STJ. Legalidade da busca veicular. Fundada suspeita autônoma. Prosseguimento do veículo após a ordem inicial de parada. Condutor interceptado algumas quadras adiante. Referência inquisitorial à posterior obediência à abordagem que não se mostra incompatível com o desatendimento inicial. Busca que não decorreu exclusivamente da condição de companheiro da corré. Apreensão de 74 porções de cocaína sob o banco do motorista. Legalidade do ingresso domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões apoiadas em elementos concretos anteriores à diligência. Apreensão de entorpecentes em poder dos dois apelados e informação atribuída ao acusado acerca da existência de outras drogas no imóvel, acompanhada da indicação do endereço. Narrativa apresentada pelos dois agentes e registrada no boletim de ocorrência. Imóvel recentemente locado, situado em município diverso e ainda não integralmente ocupado. Circunstâncias que conferem plausibilidade à versão policial, embora não constituam, isoladamente, prova da origem da informação. Controvérsia sobre o consentimento que não invalida o ingresso amparado em fundadas razões autônomas e na justa causa decorrente do flagrante. Tema 280 da repercussão geral. Julgamento imediato do mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e prova oral policial coerente em seus aspectos essenciais e corroborada pelos demais elementos do acervo. Destinação mercantil evidenciada pela apreensão de duas espécies de entorpecentes, consistentes em 122 g de crack e 14 g de cocaína, pelo fracionamento de 7 g de crack em 75 pedras e da cocaína em 74 porções, pela localização de 60 embalagens plásticas do tipo ziplock e pelas circunstâncias dos fatos. Negativas isoladas. Condenação. Crime único. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Tipo misto alternativo. Dosimetria individualizada. Valoração negativa da vetorial única natureza e quantidade da droga. Atribuição de 122 g de crack à apelada e de 115 g de crack e 14 g de cocaína ao apelado. Quantitativos que, examinados conjuntamente com a natureza, a variedade e o fracionamento das substâncias não podem ser considerados ínfimos. Exasperação das penas-bases mediante a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Ausência de agravantes e atenuantes. Tráfico privilegiado reconhecido em favor de ambos os apelados, na fração máxima de 2/3. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa. Inquéritos e ações penais em curso que não impedem a incidência da minorante. Tema Repetitivo 1.139 do STJ. Penas definitivas fixadas, para cada apelado, em 02 anos e 01 mês de reclusão e 208 dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Direito de recorrer em liberdade. Acordo de não persecução penal. Afastamento superveniente do óbice inicialmente invocado pelo Ministério Público. Necessidade de manifestação ministerial motivada. Retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado para a acusação. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os apelados das imputações de tráfico de drogas descritas nos fatos 01, 02 e 03, este último em concurso de agentes, com fundamento no CPP, art. 386, II, ao reconhecer a ilicitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar e a nulidade das provas delas decorrentes. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as buscas pessoal e veicular foram precedidas de fundada suspeita, à luz do CPP, art. 244; (ii) saber se o ingresso domiciliar encontrou justa causa em elementos concretos anteriores à diligência e, subsidiariamente, se eventual vício contaminaria as apreensões precedentes; (iii) reconhecida a licitude da prova, definir se o acervo probatório autoriza a reforma da sentença absolutória e a condenação dos apelados; e (iv) em caso de condenação, definir as consequências penais, inclusive quanto à causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e ao acordo de não persecução penal. III. Razões de decidir: 3. A busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito (CPP, art. 244), exigindo-se elementos objetivos e concretos anteriores à efetiva realização da revista, não bastando impressões subjetivas dos agentes. 4. Na espécie, a apelada dispensou três invólucros ao perceber a presença e a intervenção iminente da guarnição. Embora os relatos apresentem divergência parcial quanto ao instante em que se formou a decisão de abordar, convergem quanto ao comportamento exterior e objetivamente aferível da apelada, o qual, apreciado em conjunto com o boletim de ocorrência contemporâneo aos fatos e com a prova judicial, configurou fundada suspeita para a busca pessoal. 5. A busca veicular não se apoiou exclusivamente na circunstância de o condutor ser companheiro da corré. Após a emissão da ordem de parada, o apelado prosseguiu com o automóvel e somente foi interceptado algumas quadras adiante, comportamento que, examinado em conjunto com a apreensão de entorpecentes realizada instantes antes, conferiu suporte objetivo à diligência. 6. O ingresso domiciliar encontrou fundamento em razões objetivas anteriores à diligência, consistentes nas apreensões precedentes e na informação atribuída ao apelado acerca da existência de outros entorpecentes na residência, acompanhada da indicação do endereço. A controvérsia acerca do consentimento não invalida o ingresso fundado em situação de flagrante delito objetivamente demonstrada. 7. Diante das apreensões anteriores realizadas em via pública e no veículo, a diligência posterior em domicílio era decorrência lógica da justa causa decorrente do flagrante e da necessidade imperativa de verificação sobre a existência de mais entorpecentes (CPP, art. 157, § 1º). 8. A materialidade e a autoria restaram comprovadas, e a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias, consistentes em 122 g de crack, dos quais 7 g estavam fracionados em 75 pedras, e 14 g de cocaína, divididos em 74 porções, aliadas à apreensão de 60 embalagens plásticas do tipo ziplock e às circunstâncias dos fatos, evidenciam a destinação mercantil, não elidida pelas negativas isoladas dos apelados. 9. Valorada negativamente a vetorial única natureza e quantidade da droga e reconhecida, em favor de ambos os apelados, a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, fixam-se as penas definitivas, para cada qual, em 02 anos e 01 mês de reclusão e 208 dias-multa, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença absolutória e condenar cada apelado pela prática de um crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, além de 208 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade, com retorno dos autos à origem, após o trânsito em julgado para a acusação, para manifestação ministerial motivada acerca do cabimento do acordo de não persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, XLVI e LVI; CPP, arts. 28-A, 157, § 1º, 240, § 2º, 244, 386, II, e 804; CP, arts. 29, 33, §§ 2º, «c», e 3º, 44, 59, 60 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, 42 e 50, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.139), Relª Minª Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.098), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 23.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0002354-19.2020.8.16.0117, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Relª Juíza Subst. em 2º Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 31.03.2025.... ()

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