1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO (1) DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO (2) DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PELA CORTE SUPERIOR E DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE TÃO-SOMENTE QUANTO À ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO ADSTRITO A ESSA QUESTÃO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA SÉRIE 20742. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO. LIMITE ESSE ADOTADO POR ESTA 14ª CÂMARA CÍVEL COMO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NESSES CASOS, ISSO EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC/2015, art. 927, III) E NA FUNDAMENTAÇÃO DE SEU V. ACÓRDÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE SITUAÇÃO DESABONADORA EM RELAÇÃO À AUTORA A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.APELAÇÃO (1) DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, NA PECULIARIDADE DO CASO EM CONCR
ETO, DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PRÓPRIA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, SEM O QUE NÃO SE COMPROVA, DE PLANO, ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA DE INFORMAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos à contratação de cartão de crédito consignado (RMC), com descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha de informação na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a modalidade RMC configura onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual apto a ensejar nulidade do negócio jurídico; (iii) determinar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos em razão de suposta irregularidade ou fraude na contratação; (iv) verificar se há dano moral indenizável decorrente dos descontos e da alegada irregularidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação autoriza expressamente o empréstimo consignado realizado por meio de cartão de crédito, admitindo a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC), nos termos da Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º. 4. A incidência do CDC não afasta o dever do autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I e orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 5. Os documentos juntados comprovam a regularidade da contratação, realizada mediante assinatura física e apresentação de documento oficial com foto, além da efetiva disponibilização e saque do valor contratado pela autora. 6. O simples equívoco subjetivo da autora quanto à modalidade contratada não caracteriza vício de consentimento quando o contrato contém cláusulas claras e a operação é expressamente permitida pela legislação. 7. A ausência de utilização do cartão de crédito não invalida o negócio jurídico, pois o saque disponibilizado é suficiente para demonstrar o proveito econômico obtido pela contratante. 8. Não havendo irregularidade contratual, falha de informação, cobrança indevida ou vício de consentimento, inexiste suporte fático para condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando formalizada mediante assinatura física, apresentação de documento de identificação e disponibilização efetiva do valor contratado. 2. O consumidor deve apresentar prova mínima de alegado vício de consentimento ou falha de informação, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada. 3. A ausência de uso do cartão físico não invalida contratação de cartão consignado quando há saque do valor disponibilizado. 4. Inexistindo irregularidade contratual ou cobrança indevida, não há dano moral indenizável. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, arts. 373, I, 487, I e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas Corpus conhecido e denegado.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente, acusado da prática de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de 146 kg de maconha e 1 kg de haxixe. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, alegando ausência de provas de materialidade e autoria, condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de indícios de materialidade e autoria, condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade do delito de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com pena máxima superior a 4 anos.4. Existem indícios de autoria e materialidade delitiva, evidenciados por provas robustas, como boletins de ocorrência e apreensões de drogas.5. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a gravidade dos delitos e a possibilidade de voltar a delinquir.7. Medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no presente caso.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito de tráfico de drogas e pela presença de indícios suficientes de autoria, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando há risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312, 313, e CPP, art. 315.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, RHC 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato, publicado em 05.03.2024; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de João Eduardo Cabolon Guimarães deve ser mantida. O juiz entendeu que há provas suficientes de que ele participou de um crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, já que foi preso com outros envolvidos enquanto transportavam uma grande quantidade de entorpecentes. Apesar de a defesa ter argumentado que ele tem boas condições pessoais e que poderia ser solto com medidas menos severas, o juiz considerou que a gravidade do crime e o risco de que ele volte a cometer delitos justificam a prisão. Portanto, o pedido para soltar o paciente foi negado.... ()
5 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS VIA MOBILE BANK. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposta reorganização financeira vinculada a contratos de crédito pretensamente firmados por meio eletrônico via Mobile Bank, diante da ausência de comprovação da existência válida das contratações e da inadimplência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a validade e a autenticidade dos contratos bancários firmados eletronicamente; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I.III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação eletrônica é admitida pelo ordenamento jurídico, consoante a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020, desde que acompanhada de elementos técnicos que permitam aferir autoria, integridade e manifestação de vontade do contratante.O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 880), reconhece a validade de contratos eletrônicos sem certificação ICP-Brasil quando o conjunto probatório revela elementos indicativos de autoria e inexistência de fraude, cabendo à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade (Tema 1061/STJ).O apelante não apresentou os contratos eletrônicos originários, tampouco dados mínimos de autenticação — identificação do aparelho, IP, geolocalização, credenciais de acesso ou registros de aceite — apesar de reiteradas intimações judiciais.O comprovante de reorganização financeira e as telas de sistema juntadas possuem natureza unilateral e não suprem a ausência de comprovação técnica de que a contratação foi efetivamente realizada pelo consumidor.A ausência de tais elementos inviabiliza a verificação da existência, validade e eficácia da obrigação cobrada, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso desprovido.___Tese de julgamento: 1. A validade de contratação eletrônica exige prova mínima de autoria e integridade, não sendo suficientes documentos unilaterais produzidos pela instituição financeira. 2. O ônus da prova da autenticidade da contratação eletrônica incumbe ao banco autor, conforme CPC, art. 373, I e Tema 1061/STJ - . 3. A ausência de elementos técnicos mínimos de identificação invalida a pretensão de cobrança fundada em suposto contrato eletrônico.___ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 14.063/2020; CPC, arts. 373, I, 400 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.03.2026 (Informativo 880); REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 29.09.2025; Tema 1061/STJ; TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS, 16ª CCiv, j. 30.01.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000992-17.2023.8.16.0136 - j. 09.08.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000230-60.2019.8.16.0097 - j. 16.07.2021.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL. CPC, art. 355, I. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO Da Lei 9.514/97, art. 27 E SÚMULA 483/STJ. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. LEI 9.514/1997, art. 37-A. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse formulado por adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial, após inadimplemento da devedora fiduciante e consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. A parte requerida, que ocupava o imóvel, contestou alegando nulidades no procedimento de alienação fiduciária e violação do direito à moradia, requerendo a produção de provas e a reforma da decisão que determinou sua desocupação e condenação ao pagamento de taxa de ocupação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imissão na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial por terceiros arrematantes de boa-fé, com a consequente condenação da ocupante anterior ao pagamento de taxa de ocupação e demais encargos, diante da alegação de nulidade do procedimento de alienação fiduciária e do direito constitucional à moradia.III. Razões de decidir3. A imissão na posse foi reconhecida porque os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial e a ré permaneceu na posse injustamente após notificação para desocupação.4. A nulidade do procedimento de alienação fiduciária alegada pela ré está preclusa por coisa julgada, pois as mesmas questões já foram decididas em ação anterior com trânsito em julgado.5. Os autores são terceiros de boa-fé que adquiriram o imóvel em hasta pública, protegidos pela Lei 9.514/97, art. 27 e pela Súmula 483/STJ, não podendo ser prejudicados por vícios da relação contratual originária.6. Os princípios constitucionais do direito à moradia, função social da propriedade e dignidade da pessoa humana não são absolutos e devem ser ponderados com o direito de propriedade e a segurança jurídica, que prevaleceram no caso.7. A taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor do imóvel é devida pelo ocupante indevido, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A, assim como o ressarcimento de despesas como IPTU e contas de consumo.8. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi possível diante da suficiência das provas documentais e da ausência de necessidade de produção de outras provas.9. O recurso da ré foi desprovido e a condenação em custas e honorários advocatícios foi mantida e majorada, observada a concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária gratuita concedida.Tese de julgamento: A imissão na posse é cabível quando o adquirente de imóvel em leilão extrajudicial, terceiro de boa-fé, comprova a posse injusta do ocupante sem título que legitime sua permanência, sendo devida a taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor do imóvel durante a ocupação indevida, e não se pode prejudicar o arrematante por vícios ou nulidades do procedimento anterior à hasta pública já consolidados em coisa julgada.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESIDUAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR SOMENTE COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA). EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
8 - TJPRDireito processual civil e direito tributário. Apelação Cível. Execução fiscal e redirecionamento da cobrança em caso de cisão empresarial sem comunicação ao fisco. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pontal do Paraná contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por vício na certidão de dívida ativa, execução fiscal ajuizada contra empresa declarada extinta, requerendo o prosseguimento da cobrança e a retificação da certidão para inclusão das pessoas jurídicas sucessoras do patrimônio da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal contra as empresas sucessoras após cisão ocorrida antes do fato gerador, sem comunicação ao Fisco, e se a certidão de dívida ativa com indicação incorreta do CNPJ da devedora é válida para fins de execução.III. Razões de decidir3. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor das empresas sucessoras para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido após a cisão, mesmo que o lançamento tenha sido feito em nome da empresa sucedida e sem comunicação prévia ao Fisco, conforme o Tema Repetitivo 1.049 do STJ.4. A certidão de dívida ativa (CDA) preenche os requisitos legais essenciais, e a indicação incorreta do CNPJ da empresa devedora não invalida o título executivo, pois tal dado não é requisito obrigatório para sua validade.5. A extinção do processo sem resolução do mérito por vício na CDA não se justifica, pois a execução deve prosseguir com o redirecionamento aos sucessores, diante da ausência de comunicação da cisão ao Fisco e da impossibilidade de alteração do sujeito passivo na CDA.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido após a cisão ou incorporação empresarial, sem necessidade de modificação da certidão de dívida ativa, quando não houver comunicação prévia ao Fisco da operação societária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, caput e IV; CTN, art. 202; Lei 6.404/1976, art. 229, § 3º; Lei 4.320/1964; Lei de Execuções Fiscais, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0003209-78.2017.8.16.0189, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 26.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurel de Faria, Primeira Seção, j. 26.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0000223-44.2023.8.16.0189, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 392/STJ; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança de dívida contra a empresa não pode ser encerrado só porque o nome e o CNPJ da empresa na certidão de dívida estão diferentes dos atuais responsáveis pelos bens. Isso porque a empresa original foi dividida em outras empresas antes do imposto ser cobrado, mas essa mudança não foi informada ao Fisco. Por isso, a execução fiscal deve continuar, agora direcionada às empresas que receberam os bens, mesmo sem alterar a certidão de dívida. Assim, o pedido do município para que o processo siga em frente foi aceito, garantindo que a cobrança possa ser feita corretamente.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL CONSIDERADO APENAS COMO ELEMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE PROVA TÉCNICA INDIRETA, A SER AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.