Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 781.7210.0782.5496

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.0133.1195.0878

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ASSINADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora alegou vício de consentimento, ausência de informação adequada, venda casada e quitação antecipada do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade parcial da sentença por ausência de manifestação sobre pedidos específicos (citra petita); (ii) se o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válido e eficaz, diante da alegação de vício de consentimento e ausência de informação; (iii) se houve venda casada ou abusividade na contratação; (iv) se houve quitação antecipada do contrato, justificando a inexistência de débito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Da alegação de sentença citra petita: A preliminar de nulidade parcial da sentença não merece acolhimento. Os pedidos apontados como não apreciados foram devidamente analisados ou não constam na petição inicial. O pedido de quitação antecipada não foi formulado de forma clara, e a audiência de instrução foi dispensada por pedido da própria parte autora em audiência de conciliação (mov. 37.1). O pedido de cancelamento do cartão foi enfrentado na fundamentação da sentença (mov. 41.1).4. Da validade da contratação: O contrato de cartão de crédito consignado com RMC é previsto no art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003 e autorizado pela IN INSS 28/2008. A parte autora assinou os termos contratuais (mov. 22.2 e 22.6-22.9), com cláusulas claras sobre a natureza do contrato e os descontos mensais. Não há prova de vício de consentimento ou ausência de informação (art. 373, I, CPC).5. Da inexistência de venda casada e abusividade: Não se verifica venda casada, pois a contratação do cartão de crédito consignado foi autônoma e autorizada por lei. A alegação de dívida eterna não se sustenta, pois o pagamento mínimo é uma opção do contratante, não uma imposição.6. Da alegação de quitação antecipada: O pagamento realizado pela parte autora foi utilizado para amortizar parcialmente a fatura vencida, conforme documentos juntados (mov. 22.1, fl. 09). Não houve quitação integral do contrato, tampouco impugnação específica quanto ao saldo devedor remanescente.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF