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I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora alegou vício de consentimento, ausência de informação adequada, venda casada e quitação antecipada do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade parcial da sentença por ausência de manifestação sobre pedidos específicos (citra petita); (ii) se o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válido e eficaz, diante da alegação de vício de consentimento e ausência de informação; (iii) se houve venda casada ou abusividade na contratação; (iv) se houve quitação antecipada do contrato, justificando a inexistência de débito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Da alegação de sentença citra petita: A preliminar de nulidade parcial da sentença não merece acolhimento. Os pedidos apontados como não apreciados foram devidamente analisados ou não constam na petição inicial. O pedido de quitação antecipada não foi formulado de forma clara, e a audiência de instrução foi dispensada por pedido da própria parte autora em audiência de conciliação (mov. 37.1). O pedido de cancelamento do cartão foi enfrentado na fundamentação da sentença (mov. 41.1).4. Da validade da contratação: O contrato de cartão de crédito consignado com RMC é previsto no art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003 e autorizado pela IN INSS 28/2008. A parte autora assinou os termos contratuais (mov. 22.2 e 22.6-22.9), com cláusulas claras sobre a natureza do contrato e os descontos mensais. Não há prova de vício de consentimento ou ausência de informação (art. 373, I, CPC).5. Da inexistência de venda casada e abusividade: Não se verifica venda casada, pois a contratação do cartão de crédito consignado foi autônoma e autorizada por lei. A alegação de dívida eterna não se sustenta, pois o pagamento mínimo é uma opção do contratante, não uma imposição.6. Da alegação de quitação antecipada: O pagamento realizado pela parte autora foi utilizado para amortizar parcialmente a fatura vencida, conforme documentos juntados (mov. 22.1, fl. 09). Não houve quitação integral do contrato, tampouco impugnação específica quanto ao saldo devedor remanescente.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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