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Doc. ADM Direito 058.1138.0418.8569

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões demonstradas. Visualização pelos agentes policiais de conduta objetivamente suspeita. Arremessar objeto. Ilicitude das provas não configurada. Revolvimento fático. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

1. Diligência fundamentada no fato de que o recorrente, ao avistar a viatura policial, dispensou objeto de cor preta atrás do balcão de bar.

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Doc. ADM Direito 606.5985.3102.0742

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

1. Nos termos dos arts. 258 do ristj e 1.021 do CPC, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental.

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