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Estado do Paraná contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que reconheceu excesso de execução e fixou o termo inicial dos juros de mora, sobre a multa civil, na data do trânsito em julgado. O Ministério Público requer a reforma da decisão, sustentando que os juros devem incidir a partir da data do evento danoso, em razão da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa civil deve ser fixado na data do evento danoso e não da data do trânsito em julgado, em caso de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. O ressarcimento do dano e as sanções pecuniárias previstas na Lei de Improbidade Administrativa inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito.4. A fixação do termo inicial dos juros de mora deve observar a data do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.5. A decisão que fixou o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado deve ser reformada para que passe a ser a data da prática do ato ímprobo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso.Tese de julgamento: Nos casos de improbidade administrativa, os juros moratórios sobre a multa civil devem ser contados a partir da data do evento danoso, conforme a responsabilidade civil extracontratual prevista no Código Civil e nas Súmulas do STJ.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 398; STJ, Súmulas 43 e 54.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006421-19.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 23.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001080-89.2019.8.16.0073, Rel. Desembargador Substituto Marcio Jose Tokars, j. 29.01.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. REVELIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA EM OUTRO FEITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO APRECIADO NA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA INFRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELAS CONSTRUÇÕES REALIZADAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO INC. IV DO § 3º DO Lei 10.406/2002, art. 206 (CÓDIGO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA Lei 18.664/2015 E PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 PGE/SEFA. 1. Conquanto seja possível a arguição de nulidade por ausência de citação pela Parte prejudicada mediante a vertente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), a extinção da outra ação pela renúncia impossibilita o retorno do feito, por garantia decorrente do devido processo legal, haja vista que o direito de ação manifestado perdeu a sua continuidade pela renúncia homologada. 2. O Tribunal julgará o mérito da demanda, se os Autos estiverem em condições de imediato julgamento Lei 13.105/2015, art. 1.013, § 3º (CPC) , consoante a técnica de julgamento consagrada, sobretudo, na jurisprudência, pela alcunha de teoria da causa madura.3. O direito legalmente garantido à indenização da acessão serve para evitar o enriquecimento sem causa do dono do terreno, pelo que, aplicável o prazo prescricional previsto no IV da Lei 10.406/2002, art. 206, § 3º (Código Civil).4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Honorários advocatícios devidos ao Curador Especial, pela atuação em sede recursal, estipulados conforme a Tabela do Anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/SEFA. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que determinou a liberação à exequente do valor remanescente de R$ 4.598,04, bloqueado via SISBAJUD, após o reconhecimento da impenhorabilidade apenas da quantia de R$ 3.016,00, comprovadamente oriunda de proventos de aposentadoria e pensão por morte.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o saldo remanescente de R$ 4.598,04, mantido em conta judicial após o desbloqueio parcial de R$ 3.016,00, deve ser considerado impenhorável, ou se deve ser liberado à exequente em razão da ausência de impugnação oportuna e de prova específica acerca de sua origem alimentar.III. Razões de decidir3.1. O bloqueio judicial realizado via SISBAJUD atingiu o valor total de R$ 7.614,04, tendo a executada demonstrado, em momento próprio, a natureza previdenciária apenas da quantia de R$ 3.016,00, razão pela qual o juízo de origem determinou o desbloqueio desse montante.3.2. Quanto ao saldo remanescente de R$ 4.598,04, não houve demonstração suficiente de que se tratava de verba protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.3.3. A alegação posterior de que todos os valores bloqueados seriam oriundos de aposentadoria e pensão por morte não veio acompanhada de prova apta a infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, especialmente diante da certidão de que não houve novos bloqueios e de que os valores restantes foram transferidos para conta judicial.3.4. A parte executada deve suscitar e comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos no momento processual oportuno, especialmente quando intimada da constrição, sob pena de preclusão.3.5. Tendo sido reconhecida a impenhorabilidade apenas da quantia comprovada e não havendo prova específica quanto à origem alimentar do saldo remanescente, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação do valor à exequente.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido.... ()
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