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Doc. ADM Direito 220.8171.1387.5581

1 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0210.7882.9824

2 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Aquisição da propriedade por acessão (art. 1.255 do cc). Indenização. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do cc). Necessidade de novo julgamento da apelação. Provimento do recurso especial.

1 - Ação de dissolução de união estável e partilha de bens, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/3/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023.... ()

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