I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Maringá que extinguiu parcialmente o mérito da ação de reparação de danos, reconhecendo decadência na pretensão indenizatória relativa à área invadida de imóvel adquirido parcialmente pelo agravante, e mantinha a lide quanto a danos morais. O agravante adquiriu 50% do terreno, constatando invasão e requerendo indenização proporcional e ressarcimento das despesas com alteração registral. A decisão agravada aplicou o prazo decadencial anual previsto no CCB, art. 501, com base no IRDR 42 do TJPR.II. Questão em discussão2. A controvérsia centra-se na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da acessão, se decadencial anual ou prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa.III. Razões de decidir3. O recurso é conhecido, pois o agravo está devidamente instruído conforme CPC, art. 1.015 e CPC art. 1.017.4. A indenização por acessão, prevista no CCB, art. 1.255, visa evitar enriquecimento sem causa.5. Jurisprudência consolidada do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná indica a aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV do Código Civil para pretensão de ressarcimento decorrente de acessão, com termo inicial vinculado à perda da posse ou uso do imóvel.6. No caso concreto, considerando a cessão de direitos em 23/02/2021 e a propositura da ação em 29/09/2023, não ocorreu o prazo para prescrição ou decadência do pedido.7. Assim, o reconhecimento da decadência na decisão agravada é reformado, assegurando o regular prosseguimento da demanda com a aplicação do prazo prescricional trienal.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o prosseguimento da pretensão indenizatória por acessão, com aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil.Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por acessão sujeita-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 2. Não se aplica o prazo decadencial anual para o ressarcimento decorrente de acessão.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote