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Doc. ADM Direito 345.7324.8126.5529

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACESSÃO. INDENIZAÇÃO POR ÁREA INVADIDA E DESVALORIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL PARA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO EM IRDR 42 DO TJPR - E art. 501 DO CC REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Maringá que extinguiu parcialmente o mérito da ação de reparação de danos, reconhecendo decadência na pretensão indenizatória relativa à área invadida de imóvel adquirido parcialmente pelo agravante, e mantinha a lide quanto a danos morais. O agravante adquiriu 50% do terreno, constatando invasão e requerendo indenização proporcional e ressarcimento das despesas com alteração registral. A decisão agravada aplicou o prazo decadencial anual previsto no CCB, art. 501, com base no IRDR 42 do TJPR.II. Questão em discussão2. A controvérsia centra-se na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da acessão, se decadencial anual ou prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa.III. Razões de decidir3. O recurso é conhecido, pois o agravo está devidamente instruído conforme CPC, art. 1.015 e CPC art. 1.017.4. A indenização por acessão, prevista no CCB, art. 1.255, visa evitar enriquecimento sem causa.5. Jurisprudência consolidada do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná indica a aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV do Código Civil para pretensão de ressarcimento decorrente de acessão, com termo inicial vinculado à perda da posse ou uso do imóvel.6. No caso concreto, considerando a cessão de direitos em 23/02/2021 e a propositura da ação em 29/09/2023, não ocorreu o prazo para prescrição ou decadência do pedido.7. Assim, o reconhecimento da decadência na decisão agravada é reformado, assegurando o regular prosseguimento da demanda com a aplicação do prazo prescricional trienal.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o prosseguimento da pretensão indenizatória por acessão, com aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil.Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por acessão sujeita-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 2. Não se aplica o prazo decadencial anual para o ressarcimento decorrente de acessão.»... ()

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