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Doc. ADM Direito 253.1605.4467.1561

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CPC, art. 99, § 3º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE

PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte recorrente faz jus à concessão da gratuidade pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.3.2. Não havendo elementos que afastem essa presunção de hipossuficiência, o benefício deve ser deferido.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido._________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 517.1242.9258.9610

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORREU NENHUM PREJUÍZO PROCESSUAL. DESACOLHIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOL

HIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.5565.7505.0503

3 - TJPR Direito processo civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante. Subsequente renegociação da dívida e extinção do processo de execução. Perda do interesse processual. Extinção dos

embargos, sem análise de mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Recurso voluntário prejudicado.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embargante, visando à reforma parcial da decisão que julgou procedentes em parte os embargos opostos à execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o interesse processual do embargante no prosseguimento dos embargos opostos à execução extinta, a pedido do exequente, em razão de renegociação do débito, cujos termos são desconhecidos; e (ii) a distribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Embargos à execução. Perda superveniente do interesse processual. Processo de execução extinto, por sentença transitada em julgado, em razão de noticiada renegociação do débito, sem termos conhecidos. Inviabilidade dos embargos e de julgamento desvinculados da execução embargada. Sentença apelada cassada. Embargos julgados extintos, sem análise de mérito. CPC/2015, art. 485, VI.4. Ônus de sucumbência. Custas processuais. Distribuição pela causalidade, imposta a ambas as partes, resguardados, em relação ao embargante, os efeitos da gratuidade concedida na origem. CPC/2015, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo5. Sentença cassada ex officio, com a declaração da superveniente perda do interesse processual e a extinção, sem mérito, dos embargos.6. Recurso voluntário prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, §§2º e 13, 827, §2º e 924, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003083-52.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - relator Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA - julgado em 24/4/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004406-55.2024.8.16.0017 - Maringá - relator Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO - julgado em 01/3/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015415-33.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - relatora Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 22/2/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 742.4049.8301.1039

4 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. ENTENDIMENTOS VINCULANTES ESTABELECIDOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. TARIFA QUE OBSERVOU O LIMITE DO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando a cobrança abusiva de tarifas, pedindo a devolução em dobro das tarifas de registro de contrato e de cadastro e o recálculo dos juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículo e se é cabível a repetição do indébito em dobro, bem como o recálculo dos juros e a majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Aplicação do CDC, reconhecendo a possibilidade de revisão contratual.4. Cobrança da tarifa de registro de contrato considerada legal, com comprovação da prestação do serviço.5. Tarifa de cadastro não apresenta abusividade, respeitando os limites do mercado.6. Ausência de ilegalidades nas tarifas cobradas, prejudicando pedidos de recalculo e repetição do indébito.7. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários de adesão, com base no CDC, quando se constata a abusividade na cobrança de tarifas, desde que haja prova da efetiva prestação do serviço correspondente.... ()

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Doc. ADM Direito 809.4446.4230.0835

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Gabriel Alves da Silva Neves contra sentença que o condenou à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A condenação decorreu de flagrante realizado após denúncia anônima, com apreensão de porções de cocaína, crack e maconha em sua residência. A defesa alegou nulidade da prova por violação de domicílio, insuficiência probatória e erro na dosimetria da pena.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve nulidade das provas obtidas por violação de domicílio; (b) há insuficiência de provas para manutenção da condenação; (c) é possível a readequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da quantidade e natureza da droga.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca domiciliar foi realizada com base em fundada suspeita, decorrente de denúncia anônima e flagrante de terceiro saindo da residência com drogas.3.2. A ausência de mandado judicial não invalida as provas obtidas, uma vez que a diligência policial foi justificada pela situação de flagrante delito.3.3. Os depoimentos dos policiais são firmes, coerentes e corroborados por outros elementos probatórios, como laudos e apreensões.3.4. A versão defensiva mostrou-se contraditória e não amparada por elementos concretos.3.5. A quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificam exasperação da pena-base, sendo readequada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.3.6. Mantida a fração de 1/6 para agravante da reincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.11.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, ApCrim 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, ApCrim 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 862.7530.2312.4524

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a ilegalidade de cobranças de tarifas de cartão de crédito («anuidade nacional», «multa» e «encargos contratuais + mora») e determinar a restituição dos valores pagos, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifas de cartão de crédito, sem previsão contratual comprovada, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia recursal se limita à existência de danos morais, uma vez que não houve impugnação quanto à ilegalidade das cobranças. 4. O dano moral exige violação a direito da personalidade, caracterizada por sofrimento intenso, humilhação ou abalo psicológico relevante, não se confundindo com meros dissabores do cotidiano. 5. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, quando ausente demonstração de repercussão significativa na esfera íntima do consumidor. 6. O prejuízo suportado pela parte autora é exclusivamente material, decorrente de cobranças indevidas já reconhecidas e passíveis de restituição. 7. Não há prova de abalo psicológico desarrazoado ou de situação excepcional capaz de justificar compensação extrapatrimonial. 8. A jurisprudência do STJ afasta a configuração automática de dano moral em hipóteses de cobrança indevida, exigindo comprovação da efetiva lesão à personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A cobrança indevida de valores, desacompanhada de prova de abalo à esfera íntima do consumidor, não enseja indenização por danos morais.  2. O reconhecimento da ilegalidade da cobrança gera, em regra, apenas o dever de restituição dos valores indevidamente pagos.  3. O dano moral exige demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade, não se presumindo em hipóteses de mero inadimplemento contratual. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.11.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.5613.4011.4938

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO, E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS TESES DEFENSIVAS, COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA PROVA ORAL E DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS, CONSIGNANDO-SE DE MANEIRA CLARA E COERENTE O POSICIONAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO É SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 939.9308.0984.3692

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. RENÚNCIA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 2 - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL - MONTANTE MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível 1 (réu) visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados pela apelante 2 (autora), em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário e fixou indenização a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação Cível 2 (autora) objetivando a majoração da indenização pelo dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve adesão da apelante 2 ao clube de benefícios do apelante 1, com descontos em benefício previdenciário, e se deve ser mantida a condenação à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Também se discute a possibilidade de redução ou majoração dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação 1 não conhecida por ausência da regularização da representação processual. Parte apelante que foi regularmente citada, mas alterou o endereço e não comunicou nos autos. Patrono que renunciou aos poderes. Tentativa de localização do novo endereço do apelante 1 para constituir advogado, sem êxito.4. Apelação 2 provida, valor majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para os danos morais, que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação 1 não conhecida e Apelação 2 provida para majorar o valor de dano moral para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e alterar, de ofício, os consectários legais para aplicar o tema repetitivo 1368/STJ e a Súmula 54/STJ.Tese de julgamento: Não conhecido o recurso de apelação 1, pois houve o descumprimento da determinação de regularização da representação processual, consoante o contido no art. 76, § 2º, I, do CPC. Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a ausência de comprovação da relação jurídica configura a responsabilidade objetiva da parte ré, com condenação à repetição do indébito em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais, que é presumida, independentemente da prova do dano.... ()

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Doc. ADM Direito 401.7349.6429.0430

9 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face de decisão judicial que denegou efeito suspensivo a sua alegação de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é nula a fiança prestada pelo recorrente a atrair sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a discussão sobre nulidades pela via da exceção de pré-executividade, desde que não seja necessário dilação probatória, assim, embora a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica na ineficácia da garantia, somente é legítimo para arguir a sua nulidade o cônjuge prejudicado e/ou seus herdeiros, mas não aquele a quem deu causa a garantia, para não se valer de sua própria torpeza, de modo que, uma vez ausente a probabilidade do direito do agravante, imperativo a manutenção da decisão judicial a qual denegou efeito suspensivo a exceção de pré-executividade (art. 919, § 01/CPC), negando-se provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º; CC, art. 1.647, II. Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005885-71.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2023, TJ-PR 00682486020248160000 Curitiba, Relator.: substituta Ana Paula Kaled Accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 16/12/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024, TJ-PR 00037829520198160044 Apucarana, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023, STJ - REsp: 772419 SP 2005/0130813-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/03/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 24/04/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 275.7368.7546.4478

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO RESTRITO À CONSUMIDORA PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 734.1274.9503.7128

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ATOS NORMATIVOS E TESES NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL E NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Paraná e julgou improcedente o pedido de cobrança das diferenças da gratificação pelo exercício de encargos especiais, ao fundamento de que a concessão em percentual variável (art. 3º da Resolução 656/2006-PGJ) insere-se na discricionariedade regulamentar e não viola a isonomia (Súmula Vinculante 37/STF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o acórdão incorreu em: (i) omissão quanto ao Anexo I da Resolução 2.303/2008-MPPR, à Resolução 979/2014-MPPR, às Leis 11.455/1996 e 20.640/2012 e ao CF, art. 37, V; (ii) erro material no enquadramento no art. 3º, e não no art. 2º, da Resolução 656/2006-PGJ; e (iii) contradição na aplicação de precedente relativo a servidor comissionado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, cabem apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito.4. Constitui inovação recursal, vedada ainda que sobre matéria de ordem pública, a arguição, apenas nos aclaratórios, de fundamentos não deduzidos na inicial nem nas contrarrazões.5. Quanto aos pontos já constantes dos autos, inexiste omissão, pois o acórdão decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não se exigindo a refutação de todos os argumentos. A pretensão traduz rediscussão do mérito e revisão do distinguishing, inadmissíveis na via eleita.6. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, exigindo a demonstração efetiva de vício do CPC, art. 1.022. 2. A invocação, apenas nos aclaratórios, de atos normativos e teses não deduzidos na inicial ou nas contrarrazões configura inovação recursal, incabível ainda que sob alegação de matéria de ordem pública.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, V; CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026; Resolução 656/2006-PGJ, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 28.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 786.9495.4831.1362

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO DESTINADO AO CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CRÉDITO ROTATIVO. TAXAS FLUTUANTES. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LAUDO PERICIAL FUNDADO EM PREMISSAS JURÍDICAS NÃO RECONHECIDAS. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO E FACULTATIVO. TARIFAS CONTRATADAS. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA PELOS CONTRATOS ANTECEDENTES. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO LIMITE MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção revisional proposta por pessoa jurídica contra instituição financeira, com pedidos de revisão de operações de capital de giro e crédito em conta corrente, afastamento de juros e capitalização reputados abusivos, exclusão de tarifas e seguro prestamista e recálculo do saldo consolidado em cédula de confissão de dívida. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 20% do valor atualizado da causa.A parte autora apelou sustentando incidência do CDC, inadequada valoração da perícia contábil, cobrança de juros sem cobertura contratual, venda casada, ausência de lastro de aproximadamente R$ 370.000,00 e necessidade de revisão integral do saldo devedor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se a controvérsia sobre a incidência do CDC precluiu; (ii) se as razões do apelo observaram a dialeticidade; (iii) se a pessoa jurídica demonstrou vulnerabilidade apta a atrair a teoria finalista mitigada; (iv) se a prova técnica demonstrou cobrança de juros, capitalização, tarifas ou seguro em desconformidade com os contratos; e (v) se o valor utilizado na quitação de operações anteriores carece de lastro documental.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão saneadora que apenas definiu o regime jurídico aplicável e disciplinou a instrução, sem resolver parcela do pedido material, não se enquadra no CPC, art. 1.015, II. A insurgência foi diferida para a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, razão pela qual não ocorreu preclusão.2. O recurso identifica os fundamentos impugnados, aponta os elementos probatórios que reputa desconsiderados e formula pedido de reforma, atendendo aos arts. 1.010, II e III, e 1.013 do CPC.3. O crédito foi contratado para capital de giro e continuidade da atividade econômica, não como destinatário final. A incidência excepcional do CDC à pessoa jurídica exige prova concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, não bastando a diferença de porte entre as contratantes. A apelante participou de sucessivas operações empresariais e contou com assistência técnica no processo, sem demonstrar fragilidade específica.4. A taxa média do Banco Central é referencial, não teto automático. A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende de demonstração cabal das peculiaridades concretas da abusividade. O laudo substituiu as taxas pactuadas pela média de mercado e afastou a capitalização a partir de premissas jurídicas sugeridas pela autora, apesar de os instrumentos evidenciarem taxas anuais superiores ao duodécuplo das mensais e de nenhuma taxa ter sido demonstrada como significativamente discrepante nas circunstâncias da operação.5. Nos limites de crédito rotativo, a renovação automática e a informação periódica das taxas, aliadas à utilização do numerário, afastam a alegação genérica de inexistência de cobertura contratual. A perícia não vincula o julgador e pode ser afastada mediante motivação fundada no conjunto documental, conforme os arts. 371, 464 e 479 do CPC.6. O seguro prestamista foi formalizado em proposta apartada que registrou seu caráter opcional, não havendo prova de compulsoriedade ou restrição de escolha. As tarifas identificadas pela perícia encontravam previsão contratual, sem demonstração individualizada de serviço não prestado, duplicidade ou vedação normativa.7. O lançamento de R$ 370.028,65 correspondeu à quitação dos contratos de capital de giro 1852408317 e 2078192503. A afirmação pericial de impossibilidade de identificar valor remanescente não supera os instrumentos e registros da operação, nem autoriza excluir quantia certa sem demonstração do erro de composição.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) a definição, em decisão saneadora, da incidência do CDC, quando não resolve parcela do pedido material, pode ser impugnada em apelação; (ii) o crédito tomado por pessoa jurídica para capital de giro integra a atividade empresarial, e a teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade; (iii) a taxa média de mercado não constitui teto automático para juros bancários; (iv) a prova pericial contábil não pode substituir o juízo jurídico sobre a validade das cláusulas; e (v) a contratação apartada e facultativa do seguro, sem prova de imposição, não caracteriza venda casada.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 421, 421-A e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 39, I, e 51, § 1º; Lei 4.595/1964, art. 4º, IX; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 371, 373, I e II, 464, 479, 487, I, 1.009, § 1º, 1.010, II e III, 1.013 e 1.015, II.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.12.2022, DJe 09.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0017474-62.2020.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 771.6338.0217.7918

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. CRÉDITOS DE IPTU AINDA NÃO SUBMETIDOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA EQUIPARADA À PENHORA ANTECIPADA. TEMA REPETITIVO 237 DO STJ. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO E INSTRUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DESTINADA À DISCUSSÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação antecipatória de garantia proposta para assegurar que débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2023 e 2024 não constituíssem óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a antecipação de garantia de crédito tributário ainda não submetido à execução fiscal constitui tutela cautelar antecedente sujeita à formulação posterior de pedido principal ou medida processual satisfativa e instrumental, destinada a antecipar a fase de penhora da futura execução fiscal e viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 237, firmou a tese de que o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da propositura da execução fiscal, garantir antecipadamente o juízo para obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que a garantia seja suficiente. 4. A entrada em vigor do CPC/2015 não afastou a utilização desse instrumento processual, cuja tutela encontra amparo no CPC, art. 303, por antecipar o exercício do direito do devedor de oferecer garantia ao crédito tributário ainda não executado e obter os efeitos jurídicos dela decorrentes. 5. A medida possui caráter satisfativo, pois o pedido antecipatório coincide substancialmente com o pedido final pretendido, e natureza instrumental, por constituir antecipação da fase de penhora da futura execução fiscal, não se exigindo a discussão da higidez do crédito como condição para o seu cabimento. 6. É indevida a extinção do processo fundada exclusivamente na ausência de pedido principal destinado à discussão da higidez do débito. 7. Permanecendo controvertida a suficiência da garantia oferecida e não tendo a matéria sido apreciada na sentença, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, parágrafo único, 300, 303, 304. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 237; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022, DJe 12.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0004378-34.2021.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 11.04.2023.... ()

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