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Doc. ADM Direito 422.0664.4512.7104

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PENSIONAMENTO. AUTORA/EMBARGANTE QUE TEVE QUE MUDAR DE FUNÇÃO LABORAL EM VIRTUDE DAS SEQUELAS, CONFORME CTPS JUNTADA NOS ACLARATÓRIOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DO DEVER DE PENSIONAMENTO PORQUE A AUTORA, APESAR DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL, RETORNOU AO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO QUE EXERCIA ANTES DO ACIDENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO NESTE MOMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelações cíveis, reconheceu a responsabilidade civil por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos, afastando o pensionamento e redistribuindo a sucumbência. 1.2. No acórdão embargado a Câmara consignou que embora existente limitação funcional moderada, a autora retornou ao exercício de suas atividades laborais habituais, inexistindo prova de redução da capacidade laborativa apta a justificar o pensionamento, nos termos do CCB, art. 950. 1.3. Nos embargos, a autora sustenta omissão e erro material, alegando que o laudo pericial reconheceu a depreciação da força de trabalho o que ensejaria o pagamento de pensão mensal e juntou sua CTPS para comprovar alteração de vínculo empregatício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos e inovação recursal em sede de embargos de declaração; (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao afastar o pensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo inadmissíveis para rediscussão do mérito ou reexame de provas. 3.2. A apresentação de novos argumentos, bem como, a juntada de documentos em sede de embargos, sem demonstração de impossibilidade de apresentação anterior, configura inovação recursal, sendo incabível sua análise, sobretudo quando se trata de fato pretérito à sentença. 3.3. No caso, a documentação apresentada refere-se suposto «novo» vínculo empregatício anterior à sentença e que poderia ter sido submetida anteriormente ao juízo de origem, o que não ocorreu. 3.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do pensionamento, fundamentando-se nas provas existentes nos autos (CTPS e pericial), que apontou ausência de redução efetiva da capacidade laborativa, com retorno da autora às atividades habituais, ou seja, as mesmas que exercia antes do acidente, circunstância que afasta o dever de indenizar, tal como prevê o CCB, art. 950. 3.6. A argumentação ventilada nos aclaratórios constitui, na verdade, inconformismo com a conclusão adotada, discussão inviável em sede de embargos de declaração. 3.7. Inexistente qualquer vício no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. 3.8. Não se vislumbra, por ora, motivos para aplicar a a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo de futura incidência em caso de recalcitrância da parte em relação ao decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados. 4.2. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal e, tampouco, à rediscussão do mérito, sendo incabível a juntada de documentos preexistentes após o julgamento da apelação e apresentação de novos argumentos. A limitação funcional, sem demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, inclusive com retorno da parte ao exercício das mesmas funções que exercia anteriormente ao acidente, não enseja pensionamento nos termos do art. 950 do Código Civil e da jurisprudência deste e. TJPR». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º; CC, art. 950.... ()

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Doc. ADM Direito 919.8068.4505.2895

2 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Contratação eletrônica impugnada. Reconhecimento facial e assinatura eletrônica. Ônus probatório da instituição financeira. Tema 1.061 do STJ - . Ausência de elementos técnicos aptos a comprovar a autenticidade da contratação. Descumprimento de determinação judicial para apresentação das imagens da biometria facial. Inexistência da relação jurídica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Verba de natureza alimentar. Compensação limitada ao valor líquido efetivamente disponibilizado à consumidora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso da autora provido. Recurso do banco parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados; (iii) a existência de dano moral indenizável; (iv) a possibilidade de compensação dos valores disponibilizados à autora; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica, conforme orientação firmada no Tema 1.061 do STJ. Embora tenha juntado «comprovante de renovação de empréstimo consignado» contendo referências a assinatura eletrônica e reconhecimento facial, deixou de apresentar os elementos técnicos necessários à verificação da autoria da contratação.4. Ausência de imagens da biometria facial, selfie da contratante, relatório técnico de validação biométrica, geolocalização, registros de IP ou outros dados aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Descumprimento, ademais, de determinação judicial específica para apresentação das imagens geradas pela biometria facial.5. O simples ingresso de valores na conta da autora não supre a ausência de comprovação da contratação nem convalida negócio jurídico cuja manifestação de vontade não foi demonstrada.6. Mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e a determinação de cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora.7. Repetição do indébito. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos realizados após 30/03/2021. Ausência de engano justificável. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.8. Dano moral configurado. Descontos indevidos decorrentes de contratação inexistente, incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Situação que ultrapassa mero dissabor cotidiano e enseja reparação extrapatrimonial. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela 16ª Câmara Cível do TJPR.9. Compensação de valores. Cabimento apenas em relação ao valor líquido efetivamente disponibilizado à autora (R$ 862,76), não abrangendo o montante relativo à suposta quitação interna de contrato anterior (R$ 2.712,29), por ausência de comprovação de relação jurídica. Aplicação dos arts. 368, 369 e 884 do Código Civil.10. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da instituição financeira, diante da procedência substancial das pretensões deduzidas pela consumidora.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação 1 da instituição financeira conhecido e parcialmente provido apenas para admitir a compensação do valor líquido efetivamente disponibilizado à autora, limitado a R$ 862,76.12. Recurso de apelação 2 da autora conhecido e provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, 487, I e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 368, 369, 884, 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial; STJ, Súmula 479; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001788-04.2021.8.16.0160, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 18.10.2022.... ()

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