ERMEDIAÇÃO EXAURIDA COM SUCESSO. 2. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR QUE CULMINOU NA RESCISÃO DO CONTRATO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DO CORRETOR À REMUNERAÇÃO. 3. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE IMPUTA AO DESISTENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 4. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato com pedido de cobrança de comissão de corretagem, declarando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, reconhecendo o direito à retenção de arras, mas julgando improcedente o pedido de pagamento da comissão de corretagem, sob a alegação de não conclusão do negócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem em razão da intermediação realizada, mesmo após a desistência do comprador, considerando que o negócio foi formalizado com a assinatura do contrato e pagamento do sinal.III. Razões de decidir3. A comissão de corretagem é devida quando o corretor consegue o resultado útil da intermediação, mesmo que o negócio não se concretize devido ao arrependimento das partes.4. A rescisão do contrato ocorreu por inadimplemento da parte apelada, o que não afasta o direito do corretor à remuneração.5. A previsão contratual expressa impõe ao desistente o ônus pelo pagamento da comissão, em conformidade com o princípio do pacta sunt servanda.6. A sentença foi reformada para condenar a parte ré ao pagamento da comissão de corretagem e à integralidade do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para condenar a parte ré ao pagamento da comissão de corretagem e à integralidade do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida ao corretor quando sua intermediação resulta na celebração de um contrato, mesmo que posteriormente ocorra desistência imotivada por parte de um dos contratantes, desde que a rescisão não seja atribuível à culpa do corretor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 418 e 725; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: gInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 10/04/2019; REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 05/12/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe 04/05/2017; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 28/03/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1 /7/2024, DJe de 2/8/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011174-19.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 04.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que fez a intermediação da venda de um imóvel tem direito a receber a comissão de corretagem, mesmo que a compra não tenha sido concluída. Isso aconteceu porque as partes chegaram a um acordo e assinaram um contrato, mas a desistência foi por culpa da outra parte, que não cumpriu suas obrigações. Assim, a empresa que intermediou a venda deve receber R$ 60.000,00, e a parte que desistiu terá que pagar todas as despesas do processo e os honorários do advogado.... ()
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