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Doc. ADM Direito 955.7314.1174.6304

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. OCORRÊNCIA. APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES E CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATIVIDADE DE INT

ERMEDIAÇÃO EXAURIDA COM SUCESSO. 2. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR QUE CULMINOU NA RESCISÃO DO CONTRATO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DO CORRETOR À REMUNERAÇÃO. 3. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE IMPUTA AO DESISTENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 4. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato com pedido de cobrança de comissão de corretagem, declarando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, reconhecendo o direito à retenção de arras, mas julgando improcedente o pedido de pagamento da comissão de corretagem, sob a alegação de não conclusão do negócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem em razão da intermediação realizada, mesmo após a desistência do comprador, considerando que o negócio foi formalizado com a assinatura do contrato e pagamento do sinal.III. Razões de decidir3. A comissão de corretagem é devida quando o corretor consegue o resultado útil da intermediação, mesmo que o negócio não se concretize devido ao arrependimento das partes.4. A rescisão do contrato ocorreu por inadimplemento da parte apelada, o que não afasta o direito do corretor à remuneração.5. A previsão contratual expressa impõe ao desistente o ônus pelo pagamento da comissão, em conformidade com o princípio do pacta sunt servanda.6. A sentença foi reformada para condenar a parte ré ao pagamento da comissão de corretagem e à integralidade do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para condenar a parte ré ao pagamento da comissão de corretagem e à integralidade do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida ao corretor quando sua intermediação resulta na celebração de um contrato, mesmo que posteriormente ocorra desistência imotivada por parte de um dos contratantes, desde que a rescisão não seja atribuível à culpa do corretor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 418 e 725; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: gInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 10/04/2019; REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 05/12/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe 04/05/2017; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 28/03/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1 /7/2024, DJe de 2/8/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011174-19.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 04.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que fez a intermediação da venda de um imóvel tem direito a receber a comissão de corretagem, mesmo que a compra não tenha sido concluída. Isso aconteceu porque as partes chegaram a um acordo e assinaram um contrato, mas a desistência foi por culpa da outra parte, que não cumpriu suas obrigações. Assim, a empresa que intermediou a venda deve receber R$ 60.000,00, e a parte que desistiu terá que pagar todas as despesas do processo e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 493.0306.0785.1798

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSE

RVÂNCIA AO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.3603.6356.0765

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.7987.1679.8109

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL DE SUPERMERCADO. VALIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS RECIBOS. GRUPO ECONÔMICO ADEQUADAMENTE RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança visando a condenação das rés ao pagamento de aluguéis atrasados e demais despesas. A sentença condenou as requeridas ao pagamento de aluguéis e multa contratual, ao que estas interpuseram recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: saber se (i) as autoras se sub-rogaram na posição de locadoras após a aquisição do imóvel; (ii) os aluguéis foram quitados pelos recibos, dação em pagamento de itens e compensação com compras no supermercado; e (iii) se a desconsideração da personalidade jurídica e grupo econômico foram devidamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de locação continuou em vigor, uma vez que as autoras adquirentes do imóvel se sub-rogaram na posição de locadoras. O pai das autoras atuou como mero gestor do imóvel, o que não o caracteriza como locador.4. Em relação aos aluguéis, foram apresentados recibos que indicam quitação parcial, sendo necessária a consideração desses documentos para correção do montante devido, que é de 12 meses, conforme a petição inicial. 5. Não é viável compensar o débito com suposta dívida de terceiro não litigante, bem como não há prova de que os bens deixados no imóvel foram para pagamento de aluguel.6. As provas dos autos evidenciam a existência de grupo econômico entre os supermercados apelantes, bem como a confusão patrimonial entre eles.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, limitando a condenação ao pagamento de 12 aluguéis retroativos à data de desocupação do imóvel, com desconto dos valores comprovados pelos recibos apresentados, sem prejuízo da cláusula penal.... ()

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Doc. ADM Direito 669.2198.1615.0152

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E DE INTERESSE PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEIS MUNICIPAIS. CONTROLE DIFUSO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.

1. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada em face de agentes públicos e particulares, na qual se busca a declaração de inconstitucionalidade e nulidade de leis municipais e de decreto municipal relacionados à doação de imóvel público, bem como a responsabilização dos réus por supostos atos de improbidade administrativa e o ressarcimento de dano ao erário.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela remessa dos autos ao Órgão Especial para exame do incidente de inconstitucionalidade das Leis Municipais 3.240/2008 e 3.392/2009, do Município de Umuarama.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a alegada inconstitucionalidade das Leis Municipais 3.240/2008 e 3.392/2009, invocada como fundamento da pretensão anulatória e ressarcitória, pode ser examinada em controle difuso no âmbito da ação civil pública; e (ii) saber se o órgão fracionário do Tribunal pode apreciar a controvérsia constitucional ou se é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário, com remessa dos autos ao Órgão Especial.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Ministério Público sustenta, como causa de pedir da pretensão anulatória e ressarcitória, que as Leis Municipais 3.240/2008 e 3.392/2009 autorizaram a doação de imóvel público a pessoa certa e determinada sem prévia licitação e sem demonstração efetiva de interesse público, em possível afronta aos princípios previstos no CF/88, art. 37, caput.3.2. O controle difuso de constitucionalidade é admissível incidentalmente em ação civil pública, desde que a declaração de inconstitucionalidade ou o afastamento da incidência da norma não seja realizado por órgão fracionário sem a observância da cláusula de reserva de plenário.3.3. Nos termos da CF/88, art. 97, da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal e do art. 292 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, compete ao Órgão Especial apreciar o incidente de inconstitucionalidade suscitado pelos órgãos julgadores fracionários.4. DISPOSITIVO E TESEJulgamento do recurso suspenso, com suscitação de incidente de inconstitucionalidade das Leis Municipais 3.240/2008 e 3.392/2009, do Município de Umuarama, e remessa dos autos ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.Tese de julgamento: A cláusula de reserva de plenário impede que órgão fracionário de Tribunal declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou afaste sua incidência, sem prévia deliberação da maioria absoluta do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial, impondo-se a suspensão do julgamento e a remessa dos autos para apreciação do incidente de inconstitucionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, caput, e 97; CPC, arts. 948 a 950; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, arts. 84, III, «g», e 292.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - J. 30.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 29.09.2025.... ()

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