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Doc. ADM Direito 207.5223.0014.2100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Indenização. Danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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