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Doc. ADM Direito 240.5270.2725.7892

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Taxa selic. Termo inicial. Evento danoso.

1 - A partir da vigência do CCB/2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC.

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