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Doc. ADM Direito 210.8170.4120.6724

1 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação. Admissibilidade. Justiça gratuita. Assistência judiciária. CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 101; CPC/2015, art. 102; CLT, art. 790, §3º e §4º; Lei 9.099/1995, art. 54; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 1.060/1950;

1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()

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