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Doc. ADM Direito 210.6150.4441.6838

1 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6301.2496.7520

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Irregularidades. Inexistência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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