1 - Para rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta da devida informação acerca do contrato e, por consequência, da legalidade da contratação, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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