1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECONHECIMENTO DE DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I. Caso em
exame1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a parte impetrada apreciasse os pedidos administrativos previdenciários dos impetrantes, no prazo não superior a 30 (trinta) dias. Sem interposição de recurso voluntário.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na análise dos pedidos administrativos, de cunho previdenciário, configura violação de direito líquido e certo dos impetrantes.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública.4. A demora injustificada na apreciação dos pedidos administrativos, protocolados há mais de 1 (um) ano, viola o direito à razoável duração do processo, garantido pela CF/88 e pela Lei 9.784/1999.IV. Dispositivo e tese5. Confirmação, em sede de reexame necessário, da sentença que determinou a apreciação dos pedidos administrativos previdenciários dos impetrantes, no prazo não superior a 30 dias.Tese de julgamento: «A demora injustificada na análise de pedido administrativo configura violação de direito líquido e certo, devendo a autoridade competente proceder à sua apreciação no prazo legal».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0045863-76.2024.8.16.0014, Rel. Desª Lilian Romero, j. 30.09.2024.... ()
2 - TJPRdireito civil. apelação cível. cumprimento de sentença de ação monitória lastreada em cheques. prazo prescricional de 05 anos. prescrição intercorrente não configurada. ausência de inércia do credor na perseguição do crédito. recurso provido.I. Caso em ex
ame1.1 Apelação cível visando a reforma da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente na hipótese, ante a não localização de bens do devedor por período superior a 5 (cinco) anos, que corresponde ao prazo da prescrição da pretensão. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento se sentença, considerando o prazo prescricional aplicável, 5 (cinco) anos, e as diligência do credor na busca de bens do devedor capazes de satisfazer o débito perseguido.III. Razões de decidir3.1 O prazo prescricional aplicável à hipótese, Ação Monitória em sede de Cumprimento de Sentença, lastreada em cheques, é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil.3.2 Não houve a superação do prazo prescricional do direito material, de forma a se consumar a prescrição intercorrente, pois o credor não se manteve inerte durante o cumprimento de sentença por período superior a 5 (cinco) anos.IV. Dispositivo
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL EM TODAS AS PÁGINAS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL
CONFIGURADO. CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA UNA. CONEXÃO COM PROCEDIMENTO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. REQUERIMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO À REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO, À LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO CONDICIONADA DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO, DE REVERSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO. DESFAZIMENTO DA DOAÇÃO QUE SE OPERA OPE LEGIS. PRECEDENTES. BENS PÚBLICOS QUE SÃO INSUSCETÍVEIS DE POSSE PELO PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda de oposição, em conjunto com ação de revogação de doação, afastando a prescrição e a posse de bem público para fins de aquisição ou manutenção, e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a suspensão da ação de revogação de doação até o trânsito em julgado da ação de oposição; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de prova testemunhal; (iii) saber se operou a prescrição da pretensão do Município de reaver o imóvel doado; (iv) saber se há posse de bem público apta à aquisição ou manutenção em detrimento do interesse coletivo; (v) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.III. Razões de decidir3. Sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, incumbia aos apelantes a formulação de requerimento por via de petição autônoma dirigido a este E. Tribunal, conforme predispõem os arts. 1.012, § 3º, I, do CPC e 334 do Regimento Interno desta Egrégia Corte4. Em se tratando o Magistrado do destinatário das provas, a ele compete, através do livre convencimento motivado, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias.5. Não há que se falar em cerceamento de defesa a advir do indeferimento de prova testemunhal quando o feito demanda o deslinde de matérias de direito e/ou passíveis de demonstração por meio de prova documental. Como substrato à improcedência, ademais, a r. sentença não se reporta à ônus do qual os apelantes não teriam se desincumbido (CPC, art. 373, I)6. Se a lei que viabiliza a doação condicional de bem público inclui previsão de desconstituição automática em caso de não cumprimento do encargo, a reversão se opera ope legis, descabendo a exceção de prescrição.7. In casu, a Lei Municipal de Curitiba 5.481/1976, que autorizou a doação condicional de terreno do Patrimônio Municipal à Obra Social Abrigo Senhor incluiu expressamente, no parágrafo único do art. 2º, cláusula de desconstituição automática da doação na hipótese de inadimplemento do encargo estabelecido, razão pela qual descabida a arguição de prescrição da revogação da doação.8. A ocupação de bem público sem aquiescência formal do titular do domínio constitui mera detenção de natureza precária, podendo a Administração Pública, a qualquer tempo, buscar a retomada do bem. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para treze por cento (13%) sobre o valor da causa, observada a gratuidade.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa a advir do indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa. 2. A reversão automática de doação condicionada de bem público, prevista em lei, opera-se ope legis em caso de descumprimento do encargo, afastando a prescrição. 3. A ocupação de bem público sem aquiescência formal constitui mera detenção precária.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º, I; 218, § 3º; 357, §§ 4º e 5º; 373, I; 85, § 11. Lei Municipal de Curitiba 5.481/1976, art. 2º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.05.2024, DJe 04.06.2024; TJPR, 10ª C. Cível, 0000444-61.2015.8.16.0042, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 11.10.2018; TJPR, 11ª C. Cível, 0000350-83.2017.8.16.0191, Rel. Sergio Luiz Kreuz, j. 20.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000625-53.2023.8.16.0019, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 15.10.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2237922-57.2023.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 11.12.2023; TJ-MS, Apelação Cível 08062943020218120021, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, j. 25.07.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituições privadas de ensino, fundada na alegada negativa injustificada de emissão de certificado de conclusão de curso de pós-graduação à distância, sob argumento de inadimplência inexistente.1.2 Pedido inicial de tutela de urgência para expedição imediata do certificado e, ao final, condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.1.3 Tutela de urgência indeferida. Contestação apresentada, com alegação de perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, em razão da emissão do certificado no curso da demanda, e inexistência de dano moral indenizável.1.4 Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa.1.5 Interposição de apelação pela autora, sustentando que houve negativa deliberada e prolongada de expedição do certificado, apta a configurar dano moral, bem como pleiteando a revisão da verba honorária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) examinar se a demora na emissão do certificado de conclusão de curso de pós-graduação, nas circunstâncias do caso concreto, configura dano moral indenizável; (ii) analisar se, reconhecida a sucumbência recíproca, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O dever de indenizar pressupõe a demonstração de conduta ilícita, dano efetivo e nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O dano moral exige violação concreta a direitos da personalidade; não se presume em hipóteses de mero inadimplemento contratual.3.2 O conjunto probatório não evidenciou recusa definitiva ou deliberada das instituições de ensino à expedição do certificado, mas demora relacionada a requisitos administrativos e prazos contratuais previamente ajustados, inclusive com previsão expressa de prazo para emissão do documento.3.3 Embora o certificado tenha sido emitido apenas após o ajuizamento da ação, não restou comprovado que a demora, por si só, tenha acarretado abalo extrapatrimonial relevante, sendo insuficientes alegações genéricas de frustração profissional ou perda de oportunidades desacompanhadas de prova concreta.3.4 Inexistem nos autos elementos que demonstrem efetiva perda de chance, recusa em processo seletivo, impedimento profissional específico ou qualquer consequência jurídica mensurável decorrente da ausência temporária do certificado.3.5 A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a demora na expedição de certificado de curso de pós-graduação não gera dano moral in re ipsa, pelo que se exige prova do prejuízo extrapatrimonial, o que não foi cumprido na hipótese.3.6 A teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe demonstração de gasto excessivo e relevante de tempo útil, com prejuízo às atividades existenciais ou profissionais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, à luz do CPC, art. 373, I.3.7 Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, subsiste a sucumbência recíproca, pois a obrigação de fazer foi extinta sem resolução de mérito em razão de fato superveniente.3.8 Considerando que tanto a obrigação de fazer quanto o pedido de indenização por danos morais possuem conteúdo econômico inestimável, é cabível, excepcionalmente, a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em consonância com a orientação do STJ.3.9 Mostra-se adequada a fixação de honorários em valor certo e moderado, observados a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para reformar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os por equidade, mantida, no mais, a improcedência do pedido de indenização por danos morais e a extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer.Tese de julgamento: «A demora na emissão de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, ausente prova de recusa deliberada e de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, sendo inaplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor sem demonstração concreta de perda relevante de tempo útil».Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 927.CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 373, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual se reconheceu a ilegalidade do parcelamento automático de dívida de cartão de crédito realizado sem o consentimento do reclamante. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, no montante de R$ 448,55, afastando, contudo, a indenização por danos morais. 3. No recurso, a parte reclamante insurge-se exclusivamente contra o não reconhecimento do dano moral, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização a esse título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, realizado sem consentimento do consumidor e sem inscrição em cadastro de inadimplentes, é apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dano moral indenizável pressupõe a ocorrência de ato ilícito que acarrete efetiva violação aos direitos da personalidade, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou a esfera íntima do ofendido, não se confundindo com meros dissabores ou contratempos da vida cotidiana. 6. No caso concreto, embora reconhecida a irregularidade do parcelamento automático da fatura de cartão de crédito, a narrativa apresentada é genérica e não demonstra circunstâncias específicas capazes de evidenciar abalo relevante à honra ou à dignidade da parte reclamante. 7. O dano moral, na hipótese, não se caracteriza como in re ipsa, exigindo comprovação efetiva do prejuízo extrapatrimonial, o que não se verificou nos autos. 8. Ressalta-se, ainda, a inexistência de inscrição indevida do nome do reclamante em órgãos de proteção ao crédito, circunstância que afasta, no caso concreto, a presunção de dano moral. 9. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no sentido de que o parcelamento automático indevido de fatura de cartão de crédito, desacompanhado de negativação ou de outros reflexos gravosos, configura mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por dano moral. 10. Nesse sentido, destacam-se precedentes que, embora reconheçam a cobrança indevida e a repetição do indébito, afastam a condenação por danos morais na ausência de prova de efetivo abalo aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença em todos os seus termos. 12. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: O parcelamento automático indevido de fatura de cartão de crédito, sem inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes e sem demonstração de circunstâncias concretas de abalo à honra ou à dignidade, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. ... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES E NOTAS PROMISSÓRIAS EM AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, reconhecendo a existência de débito referente a mensalidades de curso de Direito e convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. A apelante sustenta a inépcia da inicial por falta de prova escrita idônea e a abusividade na cobrança de capitalização de juros, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a inexistência do débito ou, subsidiariamente, o recálculo dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em título executivo judicial deve ser mantida, considerando a alegação de inépcia da inicial e a abusividade na cobrança de juros.III. Razões de decidir3. A Ação Monitória pressupõe apenas prova escrita, sem necessidade de possuir eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência da dívida, conforme CPC/2015, art. 700.4. Todos os documentos probatórios juntados pela autora foram hábeis a instruir a presente demanda, não havendo que se falar em inépcia da inicial.5. Os documentos apresentados pela autora foram suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, a disponibilização dos serviços educacionais pela instituição de ensino e a inadimplência da ré.6. Não houve cobrança de valores com juros capitalizados ou qualquer excesso de cobrança, conforme a planilha juntada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que converteu o mandado monitório em título executivo judicial e majorou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A Ação Monitória pressupõe apenas prova escrita, sem necessidade de possuir eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência da dívida, conforme CPC/2015, art. 700, sem o rigorismo da Execução de Título Extrajudicial, bastando a prova da relação jurídica entre as partes, a disponibilização dos serviços educacionais e a inadimplência do aluno.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, §§ 2º e 4º, 373, II, e 85, § 11; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004003-84.2018.8.16.0021, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 22.11.2023; TJPR, 18ª C.Cível, 0001687-23.2009.8.16.0148, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 06.02.2019; Súmula 106/STJ.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO E INTERESSE PROCESSUAL EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de embargos de terceiro sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante possui interesse processual para a propositura de embargos de terceiro em razão da superveniência da sentença na ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos juntados evidenciam que o veículo estava em nome do embargante à época da cédula de crédito bancário.4. A liminar deferida nos embargos de terceiro reconheceu a plausibilidade da alegação de que a constrição incidiu sobre bem pertencente a terceiro, evidenciando relação de prejudicialidade entre as demandas.5. A superveniência da sentença na ação de busca e apreensão não afasta o interesse de agir do embargante, que era existente no momento do ajuizamento dos embargos de terceiro.6. A contestação da instituição financeira nos embargos de terceiro indicou a existência de controvérsia fática relevante, corroborando a necessidade de dilação probatória.IV. DISPOSITIVO7. Apelação provida para reformar a sentença, com a determinação do regular prosseguimento dos embargos de terceiro e a apreciação do mérito após a devida instrução probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 674, § 1º e 487, I.... ()
9 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário. A autora sustentou não reconhecer dois contratos específicos, cujos descontos incidiam mensalmente sobre pensão por morte, afirmando ausência de consentimento e de proveito econômico. A ré apresentou contestação defendendo a validade das contratações eletrônicas, com uso de biometria e geolocalização, e alegando inexistência de vício ou fraude. Realizada prova pericial, o laudo concluiu pela utilização de IP falso (bogon), divergência de geolocalização e inconsistências técnicas incompatíveis com a autoria da contratação pela demandante. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, além de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados. A instituição financeira interpôs apelação sustentando a validade dos contratos eletrônicos, convalidação nos termos dos CCB, art. 172 e CCB, art. 174, inexistência de má-fé para fins de repetição em dobro, ausência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteando a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) saber se a instituição financeira responde por fraude praticada por terceiro; (iii) saber se estão configurados os danos morais e se adequado o quantum fixado; (iv) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial técnica atestou a utilização de IP falso, divergência de geolocalização e inconsistências nos protocolos de assinatura, evidenciando a falsidade da contratação eletrônica. Incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante da inversão do ônus da prova em relação de consumo. Configurada a fraude, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada no CDC, art. 14, sendo inaplicável a excludente do § 3º do referido dispositivo, pois não demonstrada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A fraude perpetrada por terceiro configura fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, nos termos da Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias». Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda extrapolam o mero aborrecimento, atingindo verba de natureza alimentar, o que caracteriza dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, inclusive a existência de dois contratos fraudulentos, não se mostrando excessivo. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação de efeitos a partir de 30/03/2021. No caso, a perícia comprovou a falsidade documental, circunstância que evidencia, inclusive, má-fé, legitimando a devolução em dobro dos valores descontados. Precedentes desta Corte reconhecem a responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipóteses análogas de empréstimo consignado fraudulento, com manutenção de indenização por dano moral e restituição em dobro, independentemente de quando ocorreu a fraude se comprovada a má-fé, inclusive com aplicação da tese firmada nos EAREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contratação eletrônica de empréstimo consignado, configurando fortuito interno, sendo cabível a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ». • Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 172 e Código Civil, art. 174. CDC, art. 14, § 3º; art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 373, II; 85, § 11. • Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0000409-24.2022.8.16.0053, j. 30/09/2023. TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação 0003964-89.2021.8.16.0148, j. 18/09/2023. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0019055-92.2019.8.16.0019, j. 04/03/2023. TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0008237-65.2025.8.16.0021, j. 14/04/2025. TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0004095-21.2021.8.16.0130, j. 07/05/2024.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRENTE. LEI 9.099/95, art. 55. HONORÁRIOS RECURSAIS CONDICIONADOS À CONDIÇÃO DE RECORRENTE VENCIDO. ENTENDIMENTO DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ). RECURSO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Prescrição intercorrente. Não verificada. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo «a quo». Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Termo inicial para contagem do prazo que não escoou. Demora na tramitação do feito por culpa dos mecanismos do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106, STJ. Empresa extinta por liquidação voluntária, posteriormente ao lançamento tributário. Distrato social. Não comprovação de inexistência de ativo ou de patrimônio líquido negativo. Dissolução irregular. Redirecionamento a sócia administradora. Possibilidade. Súmula 435, STJ. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida.... ()
12 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição material do ISSQN-Autônomo e termo inicial para contagem do prazo prescricional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para cobrança de ISSQN-Autônomo referente aos exercícios de 2003 a 2008, na qual se pleiteia o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários, alegando que o prazo prescricional deve ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do tributo, e que os débitos anteriores a 2008 estariam prescritos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial para contagem da prescrição do ISSQN-Autônomo é o primeiro dia útil subsequente ao vencimento do tributo e se ocorreu a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2004 a 2007, com manutenção da cobrança do exercício de 2008.III. Razões de decidir3. O ISSQN-Autônomo é tributo fixo anual com fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício e vencimento em 1º de fevereiro do mesmo ano, sendo este o termo inicial para contagem da prescrição.4. Os débitos referentes aos exercícios de 2004 a 2007 estavam prescritos antes do ajuizamento da execução fiscal em 27/03/2013, por ausência de causa interruptiva da prescrição.5. O débito do exercício de 2008 não está prescrito, pois a execução foi ajuizada e a citação realizada dentro do prazo prescricional.6. A adesão ao parcelamento administrativo não interrompe a prescrição de débitos já prescritos, conforme entendimento do STJ - no Tema 375.7. Deve ser fixado honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente para reconhecer a prescrição material dos exercícios de 2004 a 2007, mantendo a cobrança do exercício de 2008, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico.Tese de julgamento: A adesão ao programa de parcelamento fiscal não impede o reconhecimento judicial da prescrição dos créditos tributários quando esta disser respeito a aspectos jurídicos da obrigação tributária e o prazo prescricional do ISSQN fixo anual tem início no dia 1º de fevereiro do exercício subsequente ao fato gerador, sendo reconhecida a prescrição dos créditos cujos prazos tenham expirado antes do ajuizamento da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, p.u. IV; CPC/2015, art. 1.007, § 1º; CC, art. 202, VI; Lei Complementar Municipal 125/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0013174-54.2001.8.16.0185, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, AC 0035442-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 16.03.2022; TJPR, AC 0003137-82.2021.8.16.0179, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Súmula 106/STJ; Tema 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso sobre uma cobrança de imposto feita pelo município referente aos anos de 2003 a 2008. Decidiu que os valores dos anos de 2004 a 2007 já estavam fora do prazo para serem cobrados, porque o tempo para cobrar esses impostos já tinha passado antes da ação começar. Por isso, esses valores não podem mais ser cobrados. Já o imposto de 2008 pode ser cobrado normalmente, porque a ação foi feita dentro do prazo. Também determinou que a parte que perdeu o recurso pague as despesas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 10% do valor que foi discutido.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO» À ÉPOCA DOS FATOS - RUPTURA DE LIGAMENTOS AO NÍVEL DO TORNOZELO E DO PÉ - CID S93-2 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
14 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. alegação de fato do serviço consistente no erro de interpretação de exame de imagem. suposto erro que, ainda que provado, não concorrera para a orientação médica adotada para o tratamento do autor. sentença de improcedência mantida. recurso não provido
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.(I) ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS EMERGENTES, PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBAS JÁ DEFERIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO NA PARTE EM QUE BUSCA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL JÁ FAVORÁVEL AO RECORRENTE, POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE UTILIDADE PRÁTICA. SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL APENAS QUANTO À PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ PELO ADIMPLEMENTO DAS INDENIZAÇÕES RECONHECIDAS E À AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO PRATICADOS POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS E IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E O DANO EXPERIMENTADO. ATENTADO DECORRENTE DE DESAVENÇA PESSOAL PREEXISTENTE ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CORRÉ.(III) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CODIGO CIVIL, art. 950. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONSISTENTES EM PERDA DE FORÇA E LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, ALÉM DE REPERCUSSÕES EMOCIONAIS E PSICOLÓGICAS ASSOCIADAS AO EVENTO. COMPROVADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, ESPECIALMENTE PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO E UTILIZAÇÃO INTENSIVA DOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO PENSIONAMENTO, IMPONDO APENAS A APURAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RENDA PERCEBIDA À ÉPOCA DOS FATOS, LEGÍTIMA A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. PENSÃO DE NATUREZA VITALÍCIA, ANTE O CARÁTER PERMANENTE DAS SEQUELAS. DESCABIDA A CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA, POR NÃO SE TRATAR DE DIREITO ABSOLUTO E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(IV) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO PELO RÉU E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA SUBMETIDA A IMINENTE RISCO DE MORTE, MÚLTIPLAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO E RELEVANTES SEQUELAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 80.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.(V) DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VERBAS INDENIZATÓRIAS DESTINADAS À REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS AUTÔNOMOS E DE NATUREZAS DISTINTAS. PENSÃO VOLTADA À COMPENSAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA; DANOS MORAIS DESTINADOS À REPARAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO; E DANOS ESTÉTICOS DIRECIONADOS À RECOMPOSIÇÃO DAS ALTERAÇÕES PERMANENTES DA APARÊNCIA FÍSICA DA VÍTIMA. PERÍCIA QUE ATESTA MÚLTIPLAS CICATRIZES PERMANENTES, PRESENÇA DE PROJÉTEIS ALOJADOS NO ORGANISMO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DOMINANTE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$50.000,00. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO.(VI) SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O AUTOR TENHA OBTIDO ÊXITO SUBSTANCIAL EM FACE DO RÉU AGRESSOR, OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A CORRÉ FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO CPC, art. 86, CAPUT. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA.(VII) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO APENAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, VENCIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 52.1) interposto por Itaú Unibanco S/A. contra sentença proferida (mov. 47.1) que julgou procedentes os pedidos formulados por Janeci Marques dos Santos, para declarar a inexistência de contratação de seguro denominado «ITAU SEG AP PF», condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 4.801,68, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00.Sustenta o recorrente, em síntese, a regularidade da contratação do seguro por meio eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal da consumidora; a validade probatória das telas sistêmicas e logs de contratação; a inexistência de falha na prestação do serviço; o descabimento da restituição em dobro por ausência de má-fé; a inexistência de danos morais indenizáveis; e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Em contrarrazões (mov. 58.1), a parte recorrida pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação da contratação, a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, a legitimidade da restituição em dobro e a configuração dos danos morais em razão dos descontos incidentes sobre verba previdenciária de natureza alimentar.II. Questão em discussão: Há, essencialmente, cinco questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou de forma idônea a contratação do seguro objeto dos descontos realizados na conta da autora; (ii) analisar se as telas sistêmicas e registros internos apresentados pelo banco constituem prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora; (iii) verificar se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) saber se os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável; e (v) analisar se o valor da indenização arbitrada na origem comporta redução.III. Razões de decidir: Da inexistência de prova idônea da contratação:Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, acrescidos das considerações a seguir.Reforça-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova anteriormente deferida. Assim, incumbia à instituição financeira comprovar a efetiva contratação do seguro que deu causa aos descontos impugnados.Neste sentido, muito embora o recorrente sustente que a contratação ocorreu mediante uso de cartão e senha pessoal em terminal eletrônico, os documentos apresentados não demonstram tal circunstância. Conforme bem observado pelo d. juízo a quo, o denominado «comprovante de registro de operação» e os registros sistêmicos juntados aos autos constituem documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, sem qualquer elemento externo de autenticação capaz de demonstrar, de forma segura, a efetiva manifestação de vontade da consumidora.Ainda, o alegado «log de contratação» não indica biometria, geolocalização, identificação do terminal eletrônico utilizado, gravação da operação, autenticação avançada ou qualquer outro elemento técnico apto a vincular a contratação à recorrida. A recorrente, assim, limita-se a mencionar genericamente «formalização remota», circunstância insuficiente para demonstrar a anuência consciente da consumidora.Desta feita, em se tratando de consumidora idosa e hipervulnerável, exige-se ainda maior rigor na comprovação da contratação, especialmente quando se cuida de produto financeiro que acarreta descontos periódicos em sua única fonte de renda. A mera posse do cartão e conhecimento da senha não autorizam presunção absoluta de contratação válida.Destaca-se, igualmente, que os elementos constantes dos autos corroboram a conclusão adotada pelo juízo de origem, de que o seguro foi incluído conjuntamente à contratação do empréstimo consignado celebrado em 07/11/2024, ou seja, mesma data em que houve o crédito consignado na conta da autora, ocorreu a suposta adesão ao seguro, circunstância que reforça a plausibilidade da narrativa de que o produto foi agregado à operação principal sem sua ciência efetiva.Além disso, a própria conduta do banco revelou-se contraditória. Verifica-se que, após realizar os descontos, a instituição financeira efetuou sucessivos estornos de parte dos valores debitados. Tal comportamento enfraquece significativamente a tese de regularidade da contratação e foi corretamente valorado pela magistrada sentenciante.Também é relevante a evidente incompatibilidade econômica da contratação alegada. Conforme ressaltado nas contrarrazões, o seguro possuía custo mensal de R$ 600,21, quantia que representava parcela substancial da renda previdenciária da autora, circunstância que torna ainda menos crível a alegação de contratação consciente e voluntária do produto securitário.Da restituição em dobro:Pelo acima exposto, não prospera a alegação recursal de que a repetição em dobro exigiria demonstração de má-fé da instituição financeira.O entendimento atualmente consolidado pelo STJ - estabelece que a restituição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de dolo ou má-fé subjetiva, sendo suficiente a demonstração de cobrança indevida incompatível com a boa-fé objetiva.No caso concreto, a cobrança decorreu de contratação cuja regularidade não foi comprovada, não havendo falar em engano justificável. Ao contrário, os descontos foram realizados diretamente sobre verba previdenciária da consumidora sem respaldo contratual válido, circunstância que evidencia manifesta violação aos deveres de lealdade, transparência e segurança que regem as relações de consumo.Portanto, correta a sentença ao condenar o recorrente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, considerando os descontos que não foram estornados, no importe já dobrado de R$ 4.801,68.Dos danos morais:Igualmente, não merece acolhida a insurgência recursal quanto à indenização por danos morais.Ressalte-se que a hipótese em exame ultrapassa o mero dissabor cotidiano ou simples cobrança indevida. Os descontos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário utilizado para a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável, restringindo verba de natureza alimentar.Conforme consignado na sentença, os descontos comprometeram os rendimentos da consumidora e chegaram a atingir valores provenientes de seu décimo terceiro salário, impondo-lhe a necessidade de buscar esclarecimentos acerca de cobranças que jamais autorizou. Tal contexto evidencia efetiva violação à dignidade, à tranquilidade financeira e aos direitos da personalidade da autora.A jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, especialmente quando o consumidor é idoso e depende da verba para sua manutenção.Destaca-se o entendimento proferido no julgamento do RI 0006253-53.2024.8.16.0030 (TJPR, 3ª Turma Recursal, Rel.: Dra. LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 12.05.2025): «O dano não se presume (in re ipsa), mas decorre da gravidade objetiva da situação, que comprometeu a dignidade e a segurança financeira do reclamante. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando mitigar o sofrimento, exercer função pedagógica e evitar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando a condição do reclamante, a essencialidade do benefício previdenciário e a conduta ilícita do reclamado, escorreita a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00)». (grifou-se).Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a existência do dano extrapatrimonial. O valor arbitrado em R$ 6.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados, a condição de pessoa idosa da autora, a condição econômica da instituição financeira e o caráter compensatório e pedagógico da reparação.O montante, além de alinhado à jurisprudência desta Corte em casos análogos, não enseja enriquecimento sem causa da parte autora nem se revela excessivo diante das peculiaridades da demanda.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos.Tese de julgamento: «1. Em ação declaratória de inexistência de contratação, compete à instituição financeira comprovar de forma idônea a manifestação de vontade do consumidor, não sendo suficientes telas sistêmicas e registros unilaterais desacompanhados de elementos técnicos de autenticação. 2. A cobrança fundada em contratação não comprovada autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa caracterizam dano moral indenizável quando atingem verba de natureza alimentar e comprometem a subsistência do consumidor». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, arts. 43 e 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0006253-53.2024.8.16.0030, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 12.05.2025. ... ()