1 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional c/c negociação de dívida, tutela negativa de urgência e repetição do indébito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Impossibilidade de revisão contratual. Calculadora do cidadão. Instrumento insuficiente para demonstrar cobrança indevida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional c/c negociação de dívida, tutela negativa de urgência e repetição do indébito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros aplicada nos contratos em questão é abusiva; (iii) estabelecer se a ferramenta «Calculadora do Cidadão» é meio idôneo para comprovação de cobrança indevida.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes para a análise da demanda, sendo desnecessária a produção de prova pericial. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias ao deslinde do feito, nos termos do CPC, art. 370.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não excede em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes, não se configurando abusividade nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (STJ).5. A ferramenta «Calculadora do Cidadão» não é meio idôneo para comprovar a abusividade da taxa de juros ou da evolução do saldo devedor, pois não considera outros encargos incidentes no contrato, como tributos e tarifas. O próprio Banco Central alerta que os resultados fornecidos pela plataforma não têm caráter oficial.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306, E CODIGO PENAL, art. 329, RESPECTIVAMENTE). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS
OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGIBILIDADE DO EXAME DE ETILÔMETRO. DOCUMENTO POSTERIORMENTE REGULARIZADO. CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA DE 1,23 MG/L. RESULTADO QUE TAMBÉM FOI APONTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEMAIS MEIOS DE PROVAS CONSISTENTES E APTOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DELITO DE RESISTÊNCIA. O APELANTE NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A EQUIPE. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO DOS DIAS-MULTA. INVIABILIDADE. CÁLCULO DOS DIAS-MULTA REALIZADO DE MANEIRA CORRETA. 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO PRESENTE CASO. 4. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE RAPARAÇÃO DE DANOS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORMULOU PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITOS REFERENTES A PENA DO DELITO DE RESISTÊNCIA FICAM PREJUDICADOS, ANTE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA MÉDICO PSIQUIATRA. CANDIDATA APROVADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO ACADÊMICO PARA NOMEAÇÃO. RESIDÊNCIA EM PSIQUIATRIA AINDA NÃO CONCLUÍDA. PEDIDO DE
REPOSICIONAMENTO PARA FINAL DE LISTA. NEGATIVA PELO ENTE ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL DO MUNICÍPIO OU NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA SOB FUNDAMENTO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR EM CASOS ANÁLOGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO IDENTIFICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA DENEGANDO A SEGURANÇA. I. Caso em exame1. Remessa necessária de sentença que concede segurança em mandado de segurança impetrado para determinar que a autoridade administrativa autorize a reclassificação para final de lista de candidata, aprovada em concurso público, que não cumpre os requisitos no momento da nomeação.2. Autoridade coatora que justifica a negativa em razão da vinculação ao edital e às normas municipais, que não possuem previsão do solicitado. 3. Sentença que relativiza o princípio de vinculação ao Edital e da legalidade. II. Questão em discussão4. Cinge a controvérsia em analisar a legalidade do ato administrativo praticado pelo Secretário Municipal de Gestão de Pessoas do Município de Maringá, que indefere o pedido da Impetrante, candidata aprovada em concurso público para o cargo de Médico Psiquiatra, de ser reposicionada no final da lista de classificação, por não possuir, naquele momento, requisito essencial (especialização em psiquiatria). A Administração Pública justifica que nega o pedido em razão da vinculação às normas do Edital e ao princípio da legalidade, pois inexiste previsão, no Edital ou na Lei reguladora, para a postergação e reclassificação pretendidas.
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4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, INDEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO
S VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, BEM COMO O PEDIDO DO EXECUTADO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS DITAMES DOS CPC, art. 513 e CPC art. 523, EIS QUE AS FORMALIDADES JÁ ESTÃO SENDO ATENDIDAS, SENDO O TÍTULO LÍQUIDO, E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AINDA, RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA SEGURADORA COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo e rejeitou a alegação de nulidade do cumprimento de sentença, fundamentando que o título executivo já fixou as quantias a serem pagas e que não há iliquidez da obrigação, além de ter concedido efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de adequação da execução/cumprimento de sentença aos ditames dos CPC, art. 513 e CPC art. 523, sob pena de nulidade em razão da alegada iliquidez da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial já contém as quantias a serem pagas, não havendo iliquidez da dívida, sendo o cumprimento de sentença o procedimento correto para execução.4. As formalidades do CPC, art. 513 foram observadas, e os executados foram devidamente intimados para o cumprimento da obrigação.5. Não foi demonstrada a verossimilhança das alegações recursais, especialmente no que tange à necessidade de adequação da execução aos CPC, art. 513 e CPC art. 523.6. A continuidade da execução não justifica a reforma da decisão agravada, pois não há evidências de abusividade nas medidas constritivas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a alegação de iliquidez da obrigação não é suficiente para afastar a execução, sendo no caso as formalidades do CPC observadas e o título executivo apresentado as quantias devidas.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, INSIGNIFICÂNCIA E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EX
AMEApelação criminal interposta pelo Apelante contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, e 8 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). A defesa requer a absolvição por ausência de materialidade, e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora para desclassificação para furto simples tentado. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de materialidade e autoria do delito; (ii) verificar se se trata de crime impossível; (iii) estabelecer a incidência do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva; e (iv) analisar a possibilidade de afastamento da qualificadora de fraude.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e autoria delitivas restam comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, avaliação e entrega, bem como pelos depoimentos consistentes do vigilante e do policial militar, que relataram que o réu ocultou produtos em sua bolsa e vestes e pagou apenas por parte deles antes de ser abordado.A narrativa do réu em Juízo é isolada, contraditória e divergente de seu próprio interrogatório extrajudicial, o que compromete sua credibilidade. O conjunto probatório é harmônico e suficiente para sustentar a condenação.Não se caracteriza o crime impossível, pois o sistema de vigilância humana não inviabiliza a consumação do delito, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 567/STJ. A tentativa se mostra penalmente relevante.A aplicação do princípio da insignificância é inviável, ainda que o valor da res furtiva (R$ 129,00) seja inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da reincidência e da habitualidade delitiva do réu, que possui três condenações penais transitadas em julgado por crimes patrimoniais e tráfico de drogas.A qualificadora do furto mediante fraude deve ser mantida, pois restou evidenciado que o réu ocultou produtos e pagou por outros de menor valor com a intenção de ludibriar a vigilância do supermercado. A prova testemunhal é clara quanto à utilização de meio fraudulento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A materialidade e a autoria do crime de furto podem ser comprovadas por provas documentais e testemunhais colhidas sob contraditório judicial. 2. A existência de vigilância no interior de estabelecimento comercial não configura, por si só, crime impossível. 3. A reincidência e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o valor da res furtiva seja inferior a 10% do salário-mínimo. 4. Configura fraude, para fins de qualificação do furto, a conduta de ocultar parte dos produtos e pagar por outros com o intuito de enganar a vigilância.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 17; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Ap. Crim. 0018908-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 09.06.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 29.03.2025; TJPR, Ap. Crim. 0002734-75.2023.8.16.0169, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, Ap. Crim. 0061246-65.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 05.04.2025.... ()
6 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA FALTA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIRETA POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CORROBORADA PELOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E CONTRADITÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu por lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, fixando pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, além de indenização por danos morais, absolvendo-o da imputação de ameaça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (a) se a ausência de laudo pericial direto impede a comprovação da materialidade; (b) se fotografias, boletim de ocorrência e depoimentos permitem reconhecer a existência das lesões; (c) se a palavra da vítima deve prevalecer diante da dinâmica dos fatos; (d) se a versão do réu cria dúvida razoável apta a ensejar absolvição; e (e) se há cabimento na fixação de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade restou demonstrada por meio indireto, amparada em fotografias, boletim de ocorrência e prova oral robusta, o que supre a ausência de laudo de lesões corporais. 4. A palavra da vítima, coerente e firme, assumindo especial relevância nos crimes praticados em contexto doméstico, encontra plena corroboração nos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência.5. A versão apresentada pelo réu se mostrou isolada, oscilante e incapaz de produzir dúvida razoável frente ao conjunto probatório consistente.6. A condenação deve ser mantida nos termos da sentença, pois as provas são suficientes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada, possui especial relevância probatória e é suficiente para a condenação. Dispositivos legais citados: arts. 129, §9º, do CP; CPP, art. 158 e CPP art. 167.Jurisprudência citada: STJ, HC Acórdão/STJ; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000572-33.2025.8.16.0074; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÕES DISCUTIDAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1022. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA PARTE ATIVA PROVIDO, A SE LIMITAREM OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, EM TODOS OS CONTRATOS REVISADOS. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Na decisão em exame os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, limitando-se os juros remuneratórios de 16 (dezesseis), dos 21 (vinte e um) contratos revisados, considerando como abusivos aqueles que ultrapassaram o triplo da média de mercado, divulgada pelo BACEN, com a repetição simples, do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se cabível, ou não, revisão de cláusulas contratuais, por supostas nulidade na decisão sub examen, falta de fundamentação, e a aferir, ainda, se é devido, ou não, reconhecer-se alegada abusividade na taxa dos juros remuneratórios praticados, imputada à Instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira nulidade na sentença falta de fundamentação ou cogitada violação do contido no CPC, art. 489, porque no decisum se declinaram, exaustivamente, os porquês de os pedidos iniciais terem sido julgados procedentes em parte. III.2. As taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte ré foram consideradas abusivas, por superarem, em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.3. Necessária limitação à taxa média, considerando-se abusivos os que ultrapassaram o dobro, e não o triplo, como decidido na Origem, e em todos os contratos objeto da demanda. III.4. Em razão do não provimento do recurso da Instituição bancária, foram impostos honorários advocatícios recursais, em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 11% (onze por cento) desse referencial, a favor do Patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte ativa conhecida e provida, ordenando-se limitação dos juros remuneratórios, em todos os contratos, à média de mercado, divulgada pelo BACEN. IV.2. Apelação da parte ré conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: a revisão dos contratos de crédito pessoal não consignado se põe admissível quando as taxas dos juros praticadas superaram mais de 02 (duas) vezes a média de mercado, divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e permitindo a devolução dos valores pagos indevidamente.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389 e 406, do CC, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 11, e 487, I, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI de 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; TJPR, 13ª CC, 0041109-23.2017.8.16.0019, AC, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não acolhimento do recurso da parte ré e acolhimento do recurso da parte autora. No da parte autora, acolhera-se solicitação de limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados à média de mercado divulgada pelo BACEN, dada a abusividade das taxas de juros praticadas que superaram, em muito, o dobro da média de mercado. No apelo da parte ré, Crefisa, não fora reconhecida a apontada nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, porque o Doutor Juiz bem fundamentara as razões para reconhecer a inexistência da abusividade dos juros remuneratórios. A par disso, fora reconhecida abusividade nas taxas de juros cobradas, que estavam além do considerado razoável pelo mercado, e, assim, a parte autora deverá receber, de volta, valores pagos a mais, com correção monetária, pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC. Em razão do não provimento do recurso do Banco, foram arbitrados honorários a favor do Patrono da parte ativa, em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, os quais majorarão os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença.... ()
10 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação cível em ação de declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Inexistência de prova de contratação válida. Devolução de valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Montante indenizatório adequadamente fixado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados em empréstimo consignado e indenização por danos morais à autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico; (ii) é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro ou de forma simples; (iii) é devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço bancário ou se o montante arbitrado em primeiro grau comporta redução.III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do pedido de impossibilidade de devolução em dobro por ausência de interesse recursal. 4. A contratação eletrônica do empréstimo consignado não foi comprovada de forma inequívoca, sendo insuficiente a apresentação de documento pessoal e imagem fotográfica desacompanhada de elementos técnicos que atestem a regularidade da contratação. 5. A instituição financeira não apresentou trilha de auditoria ou elementos técnicos suficientes para comprovar a regularidade da contratação, com metadados auditáveis e geolocalização. 6. A ausência de prova da anuência da consumidora no contrato impugnado reforça a inexistência da contratação válida, impondo o reconhecimento da inexigibilidade da cédula de crédito e a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos, com restituição dos valores descontados indevidamente.7. A falha na prestação do serviço bancário, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 8. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, tais como o valor do empréstimo, as prestações para pagamento mensal, o intuito de desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, bem como de manter o entendimento firmado por esta egrégia Câmara, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantem-se o quantum fixado a título de danos morais. 9. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidente sobre a condenação.IV. Dispositivo 10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar, por meio de trilha de auditoria e elementos técnicos idôneos, a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado. A ausência de prova da anuência da consumidora impõe o reconhecimento da inexigibilidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente descontados. Situação dos autos que caracteriza dano moral indenizável, mas cujo montante indenizatório não deve ser fixado em valor elevado, comportando redução, na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182; 398; 406, § 1º; STJ, Súmulas 43, 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3.11.2025; TJPR, Apelação Cível 004266-87.2022.8.16.0050, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.... ()
11 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO.
1. caso em exame e discussão - alegação DE contradição E OMISSÃO. 2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter realizado a contratação, impugnando a assinatura no contrato apresentado, enquanto a instituição financeira defendeu a validade da contratação e a legitimidade dos descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, tendo em vista que foi comprovado o proveito econômico da parte autora, se ela tem direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade das assinaturas, o que levou à declaração de inexistência do contrato.4. A devolução do indébito deve ser feita na forma simples, pois não foi comprovada a má-fé da instituição financeira, que também foi vítima da fraude.5. Não houve comprovação de danos morais, pois os prejuízos suportados pela autora foram considerados meros dissabores, não configurando ofensa aos direitos personalíssimos.6. A sucumbência deve ser redistribuída, com cada parte arcando com 50% das custas e honorários, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para determinar que a devolução do indébito à parte autora se dê na forma simples, afastando a condenação por danos morais e determinando o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores recebidos pela autora, autorizada a compensação. Sucumbência redistribuída na proporção de 50% para cada parte, com honorários sucumbenciais arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita à parte autora.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos de empréstimo consignado deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte do credor, e a indenização por danos morais somente é cabível quando demonstrada ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITAL DE GIRO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM UM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.Embargos de Declaração não acolhidos.
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ( Lei 13.709/2018). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, CPC). NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Sustenta, em síntese, que teve seus dados indevidamente expostos, sem a devida comunicação pela fornecedora, o que teria possibilitado a ocorrência de fraudes e transtornos em sua esfera pessoal. Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de não fazer, consistente em evitar novos vazamentos dos seus dados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos para a imposição de obrigação de não fazer à Ré, consistente na adoção de medidas destinadas a impedir novos alegados vazamentos de dados pessoais do Autor; (ii) analisar se há comprovação de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos art. 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018), o controlador e o operador respondem pelos danos decorrentes do tratamento de dados pessoais realizado em violação à legislação, admitida a responsabilidade solidária entre os agentes envolvidos. A responsabilização, contudo, não é automática: ela pressupõe a demonstração do nexo de causalidade e da conduta violadora, podendo ser afastada nas hipóteses legais de exclusão, como a inexistência de tratamento irregular, a ausência de violação normativa ou a culpa exclusiva do titular ou de terceiro. Ademais, a configuração da responsabilidade civil exige, no mínimo, prova suficiente do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sem a qual não se admite a presunção do dano extrapatrimonial. Nas relações de consumo, aplicam-se, subsidiariamente, as regras do regime consumerista.4. No caso concreto, o Autor apresentou tão somente capturas de tela genéricas que indicam possível exposição de dados pessoais, tais como CPF, número telefônico, endereço eletrônico, endereço residencial, nome, usuário e senha (mov. 1.5 dos autos principais). Tais informações possuem natureza meramente cadastral e, ainda que se reconheça a possibilidade de envolverem dados de caráter sigiloso, não há comprovação de que tenha efetivamente ocorrido o vazamento sustentado, tampouco de que eventual exposição decorra de conduta atribuível à Ré. Nesse contexto, destaco que não se aplica ao caso concreto o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, no qual se reconheceu o dano moral presumido diante da efetiva disponibilização indevida de dados pessoais sem consentimento do titular. Isso porque, no presente caso, o alegado vazamento de dados sequer foi comprovado, inexistindo, igualmente, elementos que permitam identificar sua origem, o que afasta a presunção do dano extrapatrimonial.5. Assim, ainda que haja incidência do art. 6º, VIII e 14 do CDC, permanece a necessidade de apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Não tendo o Autor apresentado elementos probatórios capazes de demonstrar que o alegado vazamento de dados tenha efetivamente ocorrido ou que seja atribuível à conduta da Ré, resta impedida a configuração da responsabilidade civil, motivo pelo qual mantenho a R. Sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de conjunto probatório mínimo apto a demonstrar o alegado vazamento de dados pessoais e o nexo de causalidade com a conduta da fornecedora impede a configuração da responsabilidade civil e afasta a incidência do dano moral presumido.Dispositivos relevantes: Lei 13.709/2018, art. 42 a 45; CDC, art. 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 05.08.2025, DJe 15.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0001166-31.2024.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 22.10.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 31.01.2026.... ()
15 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E PROCEDIMENTOS PELO SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - ESTADO DO PARANÁ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (ADESIVO) - IDIONEI MARCOS SANAGIOTTO: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a realização de procedimento cirúrgicos e condenar o ente estatal ao pagamento de compensação extrapatrimonial, em razão da demora no atendimento de paciente em estado grave. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a urgência do quadro clínico do paciente e a falha na prestação do serviço público de saúde; (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão; e (iii) saber se o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios devem ser alterados. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório evidenciou que o paciente permaneceu internado por período superior a vinte (20) dias, aguardando a realização de procedimentos cirúrgicos essenciais, os quais somente foram efetivados após a judicialização da demanda, demonstrando a urgência do caso e a ineficiência do atendimento prestado. 4. A omissão estatal restou configurada diante da demora injustificada na prestação do serviço de saúde, caracterizando falha do serviço público, sendo necessária a demonstração da culpa administrativa, nos termos da responsabilidade subjetiva por omissão. 5. Presentes os elementos da responsabilidade civil — conduta omissiva, nexo causal e dano —, resta legítima a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devendo, inclusive, ser majorada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as particularidades do caso concreto, bem como a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Em demandas relativas ao direito à saúde, o proveito econômico é considerado inestimável, sendo cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Estado do Paraná (apelação 1): conhecido e parcialmente provido para o fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. 7. Recurso de apelação adesivo - Idionei Marcos Sanagiotto (apelação 2): conhecido e parcialmente provido para o fim de majorar a indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: «1. A demora injustificada na realização de procedimento cirúrgico de urgência configura falha na prestação do serviço público de saúde e enseja responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão. 2. A caracterização da responsabilidade estatal por omissão existe a demonstração de culpa administrativa, nexo causal e dano. 3. Em demandas relacionadas ao direito à saúde, admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade, em razão do caráter inestimável do bem jurídico tutelado. 4. Constatada a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admite-se a majoração da indenização por danos morais, elevando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais).» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 15.10.2025; TJPR, RI 0024159-03.2017.8.16.0030, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 04.05.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 18.11.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Leo Henrique Furtado Araújo - 30.01.2025.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S/A. contra acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação revisional de contrato de financiamento, por meio dos quais sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de compensação entre valores eventualmente devidos ao consumidor e o saldo remanescente do contrato, bem como quanto à incidência da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, requerendo o saneamento dos alegados vícios com atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegado pedido de compensação entre os valores objeto da condenação e o saldo devedor remanescente do contrato; b) houve omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora, à luz do CCB, art. 406. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. 4. Não há omissão quanto à compensação de valores, porque a questão já havia sido expressamente disciplinada na sentença, com ressalva do direito de compensação com eventual saldo devedor remanescente, não tendo sido objeto de impugnação recursal, razão pela qual se estabilizou e não foi submetida ao exame do acórdão embargado.5. Também inexiste omissão acerca da Taxa SELIC, uma vez que o próprio acórdão consignou expressamente sua incidência, a partir da citação, para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. 6. Diante da ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revela-se incabível a pretensão de modificação do julgado por meio dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: «Não há omissão passível de correção por embargos de declaração quando a matéria apontada pelo embargante não foi objeto de insurgência recursal ou quando o acórdão já enfrentou expressamente a questão suscitada, sendo inviável a utilização dos aclaratórios.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 368, 406, § 1º; CPC/2015, art. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, jurisprudência mencionada pelo embargante acerca da incidência da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora. __________________________________________________RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter integralmente a decisão anterior. Entendeu que não houve omissão no acórdão, porque a questão da compensação de valores já havia sido tratada na sentença e não foi discutida no recurso, e porque a aplicação da Taxa SELIC já estava expressamente prevista na decisão. Como não foi encontrado nenhum erro, contradição ou omissão, os embargos de declaração foram rejeitados.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição no acórdão ao reconhecer a inexistência da contratação e manter a repetição do indébito e a indenização por danos morais, apesar da disponibilização do valor do empréstimo à autora; e (ii) a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A contradição passível de ser corrigida por meio de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e sua conclusão.3.2. Não há contradição quando o Colegiado aprecia expressamente as teses deduzidas pela parte e adota solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente.3.3. O colegiado enfrentou de forma fundamentada as alegações relativas à inexistência da contratação, à restituição dos descontos realizados e à configuração dos danos morais, concluindo pela manutenção da sentença com base nas peculiaridades do caso concreto. 3.4. A insurgência revela mero inconformismo com as conclusões adotadas pelo Colegiado e intento de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.3.5. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando as questões jurídicas pertinentes foram devidamente examinadas, aplicando-se, ainda, o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()