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Doc. ADM Direito 250.8301.2385.3544

1 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Distinção. Banco de dados. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Terceiros consulentes. Restrição legal. Disponibilização indevida. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 034.7215.7348.4701

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, em virtude da divulgação não autorizada de dados pessoais do autor.

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