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Doc. ADM Direito 241.2090.8866.0795

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação fundamentada em elementos probatórios consistentes. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1258.0726

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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